Comparar Outros

2280 serviços · até 8 estados · Valores mínimos OAB 2026

Verificado: mai/2026 · Todas as áreas ↗

2280
serviços
R$ 100
menor valor
R$ 220.246,77
maior valor
220147%
variação
Serviço Estados Média ↕
Emancipação 8 R$ 3.033
Carta testemunhável 7 R$ 3.845
Correição Parcial 7 R$ 4.484
Mandado de Injunção 7 R$ 9.661
Ação popular 6 R$ 11.690
Pedido de reabilitação 6 R$ 4.309
Prestação de contas 6 R$ 10.168
Ação de cancelamento de protesto 5 R$ 4.810
Alvará Judicial 5 R$ 3.436
Impugnação ao Plano Individual de Atendimento 5 R$ 5.101
Justificação judicial 5 R$ 4.068
Remoção de Inventariante 5 R$ 9.447
Representação em 2ºgrau 5 R$ 4.437
Representação por inconstitucionalidade 5 R$ 8.341
Restauração de autos 5 R$ 4.097
Revogação de medida de segurança 5 R$ 4.929
Ação de Colação 4 R$ 6.934
Ação Reivindicatória ( 4 R$ 9.708
Ações cautelares 4 R$ 3.821
Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento 4 R$ 6.239
Acompanhamento de Estudos Ambientais 4 R$ 11.929
Assistência ao falido 4 R$ 5.515
Ato Judicial 4 R$ 4.875
Atuação em segunda instancia 4 R$ 3.546
CARTA PRECATÓRIA 4 R$ 2.374
Contestação 4 R$ 1.371
Defesa contra a perda de nacionalidade 4 R$ 27.347
Despacho em qualquer órgão público 4 R$ 18.519
Elaboração de memoriais 4 R$ 2.707
EMANCIPAÇÃO OU SUPRIMENTO 4 R$ 5.187
Exceção de Pré-executividade 4 R$ 3.316
Habilitação 4 R$ 4.800
Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito 4 R$ 6.725
Insanidade mental do acusado 4 R$ 3.760
Liberação de mercadorias 4 R$ 6.632
Pedido de revogação de internação provisória 4 R$ 4.536
Pedido de unificação de pena 4 R$ 3.277
Suprimento de consentimento 4 R$ 2.976
Ação de Consignação de aluguel 3 R$ 4.279
Ação de doação inoficiosa 3 R$ 5.728
Ação de Exigir Contas 3 R$ 5.801
Ação de Nunciação de Obra Nova ( 3 R$ 4.843
Ação de Redução Alíquota FAP/SAT. 3 R$ 5.000
Ação de reintegração de empregado (sob o proveito econômico) 3 R$ 3.381
Ação de retificação de registro público 3 R$ 4.909
Ação Negatória ou de abstenção de uso de al 3 R$ 13.818
Ação ou Defesa 3 R$ 6.217
Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato 3 R$ 1.000
Acompanhamento a clientes em exames periciais 3 R$ 867
Acompanhamento de Busca e Apreensão 3 R$ 4.333
Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens 3 R$ 967
Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais 3 R$ 1.519
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público 3 R$ 1.916
Anulação e Substituição de Título ao Portador 3 R$ 5.956
Arguição de falsidade 3 R$ 2.129
Assistência ao síndico 3 R$ 3.963
Confecção de Edital 3 R$ 2.880
Conflito de Jurisdição 3 R$ 4.443
Consignação em pagamento 3 R$ 4.323
Dação em Pagamento 3 R$ 9.630
Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar 3 R$ 3.386
Defesa em plenário 3 R$ 13.642
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) 3 R$ 11.600
Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) 3 R$ 8.140
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) 3 R$ 16.000
DEFESA NA EXPULSÃO, BANIMENTO, EXTRADIÇÃO 3 R$ 19.632
Depósito 3 R$ 5.956
Despacho com juiz ou chefe de secretaria 3 R$ 627
Do Juízo arbitral 3 R$ 5.373
Elaboração de estatutos 3 R$ 5.198
Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica 3 R$ 2.128
Incidente de uniformização 3 R$ 4.279
Livramento Condicional 3 R$ 3.999
Município com índice de FPM 0,8 (mensais) 3 R$ 13.008
Município com índice de FPM 1,0 (mensais) 3 R$ 14.381
Município com índice de FPM 1,8 (mensais) 3 R$ 20.223
Município com índice de FPM 2,0 (mensais) 3 R$ 21.579
Município com índice de FPM superior a 2, 0 (mensais) 3 R$ 23.269
Oposição 3 R$ 4.810
OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO 3 R$ 5.376
Outras atuações na Instância Superior 3 R$ 5.443
Outros Procedimentos 3 R$ 4.750
Pedido de Explicações (Interpelação Judicial) 3 R$ 4.480
Pedido de Parcelamento de Débito ( 3 R$ 1.641
pedido de permanência e assemelhados 3 R$ 8.400
pelo devedor 3 R$ 7.797
Por procedimento Judicial 3 R$ 4.323
Preenchimento de guias e pagamentos de custas 3 R$ 300
Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente à FIFA e TAS/CAS 3 R$ 30.594
Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional 3 R$ 8.968
Progressão de Regime 3 R$ 2.947
Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) 3 R$ 8.812
Representação em assembleias 3 R$ 1.107
Sumário de Centro de Formação de Condutores 3 R$ 4.142
Sumário de Centro de Remoção e Depósito 3 R$ 4.142
Suscitação de dúvida 3 R$ 3.833
Venda judicial de bens de menores 3 R$ 4.057
- Execução de Sentença Estrangeira 2 R$ 10.409
- Memorando de entendimento 2 R$ 9.315
- Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva 2 R$ 2.992
- Propriedade urbana, com benfeitoria 2 R$ 11.776
- Propriedade urbana, sem benfeitoria 2 R$ 8.425
- Registro de software 2 R$ 2.588
– ARGÜIÇÃO DE MATÉRIA RELEVANTE PELO DEVEDOR 2 R$ 2.445
– BUSCA E APREENSÃO 9. 1 – havendo caráter econômico 2 R$ 3.343
– HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA 2 R$ 1.364
– Homologação De Sentença Estrangeira 2 R$ 6.975
– REVISÃO, ARBITRAMENTO E REAJUSTE DE ALUGUÉIS 2. 1 – pelo locador ou sublocador: 10% sobre o cálculo final, garantido o mínimo 2 R$ 3.516
Ação autônoma ou incidental de alienação parental (conforme previsto no art. 4° da Lei nº 12.318/2010) 2 R$ 4.000
Ação Cautelar 2 R$ 4.220
Ação cautelar (requerida em caráter antecedente) 2 R$ 3.737
Ação de Alienação Judicial ( 2 R$ 4.915
Ação de Anulação de Constituição de Pessoa Jurídica 2 R$ 5.201
Ação de Consignação em Pagamento ( 2 R$ 4.915
Ação de Desapropriação ( 2 R$ 9.990
Ação de Execução: ( 2 R$ 4.915
Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) 2 R$ 4.621
Ação de Intervenção de Terceiro ( 2 R$ 3.780
Ação de Registro de Óbito Tardio 2 R$ 3.706
ação de responsabilidade 2 R$ 8.041
Ação de Restituição e Ação Reivindicatória ( 2 R$ 7.540
Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel 2 R$ 3.574
Ação de sonegados 2 R$ 7.907
Ação de Suprimento de Outorga 2 R$ 4.703
Ação Declaratória ( 2 R$ 3.780
Ação Declaratória ou Incidental de Alienação Parental 2 R$ 9.924
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2 R$ 17.687
Ação ou defesa – fase judicial 2 R$ 7.090
Acima de 500 salários mínimos até 1000 salários mínimos 2 R$ 6.964
Acima de 5000 salários mínimos 2 R$ 12.833
Ações Coletivas 2 R$ 5.725
Acompanhamento até a Sentença 2 R$ 21.485
Acompanhamento de Processo Exclusivamente EM 3º GRAU DE JURISDIÇÃO 2 R$ 13.458
ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM GERAL 2 R$ 930
Alvará Judicial para levantamento de depósito ( 2 R$ 1.160
Apresentação de cálculos 2 R$ 1.484
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE 1. 1 – naturalização 2 R$ 9.650
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 2 R$ 17.687
ASSEMBLEIAS a)Participação em assembleias 2 R$ 2.892
Assessoria para elaboração de laudo pericial 2 R$ 1.689
Assessoria presencial em assembleia (a hora) 2 R$ 737
Assistente de acusação 2 R$ 15.068
Atuação em 1° instância 2 R$ 3.457
Atuação em segunda instância 2 R$ 11.211
Atuação somente a partir da fase recursal 2 R$ 2.688
Atuação somente a partir da fase recursal 2 R$ 4.083
Autorização Judicial para Viagens de Menor 2 R$ 3.498
Avocação De Processo 2 R$ 3.064
AVOCAÇÃO DE PROCESSOS OU AUTOS 2 R$ 2.070
Câmara de Município FPM de até 2 R$ 6.966
Câmara de Município FPM de até 2 R$ 8.100
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 (mensais) 2 R$ 6.704
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 (mensais) 2 R$ 7.169
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 (mensais) 2 R$ 7.798
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 (mensais) 2 R$ 8.427
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 (mensais) 2 R$ 9.031
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 (mensais) 2 R$ 9.659
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 (mensais) 2 R$ 10.278
Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2, 0 (mensais) 2 R$ 10.917
Cartório judicial 2 R$ 848
Cidadania originária 2 R$ 10.284
com assistência ao ato ( 2 R$ 3.915
com litígio 2 R$ 8.900
Com mais de 1.000 associados 2 R$ 9.430
com mais de 10 empresas ( 2 R$ 34.900
Com mais de 200 até 1.000 associados 2 R$ 6.385
com mais de 200 empregados ( 2 R$ 16.855
com mais de 200 empregados ( 2 R$ 20.940
Com resistência por parte do órgão 2 R$ 4.254
Como patrono de uma das partes 2 R$ 4.762
Compliance - Implantação do programa em hospitais 2 R$ 16.100
Compliance - Monitoramento mensal depois de implantado em Clínicas 2 R$ 3.350
Compliance - Monitoramento mensal depois de implantado em Hospitais 2 R$ 5.375
Compliance – Implantação do programa de em Clínicas 2 R$ 6.200
Composição pré-processual CEJUSC 2 R$ 2.465
Confecção de ata de assembleia 2 R$ 512
Conselho de Justificação 2 R$ 11.208
Contestação de ação cautelar 2 R$ 3.737
Contestação FAP 2 R$ 8.600
Contrarrazões 2 R$ 5.798
Conversão da Pena 2 R$ 2.669
Correição parcial 2 R$ 6.183
de 10 a 20 associados 2 R$ 8.485
de 5 a 10 sindicatos 2 R$ 10.054
de empresa de 101 até 300 empregados 2 R$ 25.921
De sindicato com até 50 empresas 2 R$ 19.168
De sindicato com mais de 50 empresas 2 R$ 32.145
De valor inestimável 2 R$ 1.475
Defesa da parte em procedimento correcional 2 R$ 4.961
Defesa De Revel 2 R$ 7.285
Defesa e acompanhamento 2 R$ 2.626
Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) 2 R$ 22.600
Defesa perante ao TRE 2 R$ 12.113
Defesa perante ao TSE 2 R$ 17.701
depósito, anulação e substituição de título ao portador 2 R$ 6.876
Desconsideração da personalidade jurídica 2 R$ 13.386
DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO DE ÁREA (URBANO OU RURAL) 2 R$ 3.698
Despacho pessoal com autoridades 2 R$ 2.849
Destituição do poder familiar 2 R$ 4.351
Dupla Cidadania 2 R$ 14.118
Elaboração de comunicados em geral 2 R$ 461
Elaboração de defesa 2 R$ 1.460
Elaboração de memoriais, assessoria ou representação de interessado em procedimento que não se enquadre nos acima listados 2 R$ 13.754
Elaboração de petição inicial 2 R$ 1.460
Elaboração de Reconvenção 2 R$ 1.156
elaboração e apresentação de memoriais 2 R$ 6.877
Elaboração ou revisão de regimento interno de corpo clínico 2 R$ 2.334
em 1ª Instância 2 R$ 4.140
em Cortes Internacionais 2 R$ 12.605
Em fase recursal ou perante conselho superior 2 R$ 5.711
em juízo 2 R$ 3.234
Emancipação judicial 2 R$ 4.102
exame realizado in loco (acrescentar) 2 R$ 308
EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS 2 R$ 580
Exceção de incompetência de juízo 2 R$ 3.356
Exceção de suspeição ou outras 2 R$ 3.356
Exceções (da verdade, de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada ou outras). 2 R$ 3.849
Exceções (Suspeição, Impedimento ou Incompetência do Juízo) 2 R$ 4.280
Exceções (suspeição, impedimento, incompetência de Juízo) 2 R$ 3.780
Excesso ou Desvio da Execução 2 R$ 2.669
Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição 2 R$ 2.400
extinção de obrigações 2 R$ 6.651
Grande empresa 2 R$ 8.830
Grande empresa 2 R$ 13.995
Habilitação de Crédito ( 2 R$ 4.340
havendo impugnação 2 R$ 2.518
Impugnação de cálculos 2 R$ 1.484
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 2 R$ 4.968
Incidente de falsidade documental 2 R$ 3.849
INCIDENTES OU MEDIDAS ESPECIAIS E/OU INOMINADAS 2 R$ 3.886
Investigação Defensiva 2 R$ 9.215
judicial — 2 R$ 14.725
Justificativa de Tempo de Serviço 2 R$ 6.426
mais de 10 associados - por assunto 2 R$ 12.170
mais de 20 associados, por grupo de 10 associados 2 R$ 11.755
Mandado de injunção 2 R$ 5.725
Média empresa 2 R$ 6.885
Média empresa 2 R$ 11.470
Medidas Cautelares 2 R$ 5.947
Memoriais 2 R$ 2.210
Memoriais em procedimentos não relativos a atos infracionais 2 R$ 2.954
modificação da regulamentação 2 R$ 2.212
Município com índice de FPM 1,2 (mensais) 2 R$ 17.350
Município com índice de FPM 1,4 (mensais) 2 R$ 18.575
Município com índice de FPM 1,6 (mensais) 2 R$ 20.525
não havendo valor envolvido 2 R$ 2.995
não havendo valor envolvido 2 R$ 4.940
Nos demais casos 2 R$ 4.500
Nunciação de Obra Nova 2 R$ 5.684
Opção de Nacionalidade 2 R$ 4.086
ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES 2 R$ 8.130
Outras Atividades Deste Foro 2 R$ 3.215
Outras atividades não compreendidas acima 2 R$ 2.643
Outros fins 2 R$ 1.769
para confederação de sindicatos 1. 3.1 – sem relação empregaticia, até 5 sindicatos 2 R$ 6.895
para defesa do empregado no Inquérito 2 R$ 3.175
para depoimento pessoal 2 R$ 1.600
para exames periciais 2 R$ 1.920
para fins de penhora e arrestamento de bens 2 R$ 2.504
para inquirição de testemunhas 2 R$ 1.600
para outros fins inominados e especiais 2 R$ 2.659
Para reintegração de empregado 2 R$ 5.087
PEDIDO DE CERTIDÃO DE TITULO DE TERRAS 2 R$ 7.431
PEDIDO DE CERTIDÕES 2 R$ 287
Pedido de Cessação de Periculosidade 2 R$ 3.168
Pedido de Desaforamento 2 R$ 4.971
Pedido de destituição/substituição de administrador judicial 2 R$ 8.159
Pedido de Prorrogação 2 R$ 410
Pedido de reconhecimento de direito ( 2 R$ 2.125
pedido de restituição 2 R$ 8.954
Pedido de restituição de depósito ou caução 2 R$ 1.002
pela acusação 2 R$ 14.595
pela acusação 2 R$ 7.059
pela defesa 2 R$ 2.212
Pela Justificação De Revelia 2 R$ 3.507
pela segunda fase 2 R$ 1.819
pelo locatário ou sublocatário 2 R$ 2.796
pelo locatário ou sublocatário 1. 2.1 – purgação de mora: 10% sobre o total do débito, garantido o mínimo 2 R$ 1.003
pelo requerente 2 R$ 6.319
Pequena empresa 2 R$ 4.940
Pequena empresa 2 R$ 8.830
perante autoridade policial 2 R$ 1.128
Perante Conselhos Nacionais 2 R$ 11.023
perante órgão judicial 2 R$ 1.333
Perante tribunais superiores 2 R$ 7.679
Pessoas físicas 2 R$ 1.905
Petição interlocutória 2 R$ 440
Por estrangeiro 2 R$ 15.175
por procedimento judicial 2 R$ 3.234
por via litigiosa 2 R$ 3.954
Prefeitura Municipal FPM de até 2 R$ 14.580
Prefeitura Municipal FPM de até 2 R$ 12.150
Prefeitura Municipal FPM de até 2 R$ 17.620
Prefeitura Municipal FPM de até 2 R$ 14.326
Prefeitura Municipal FPM de até 2 R$ 21.060
Prefeitura Municipal FPM de até 2 R$ 19.010
Prefeitura Municipal FPM de até 2 R$ 24.300
Prefeitura Municipal FPM superior a 2 R$ 23.490
prestação de contas – exigir ou ofertar 2 R$ 6.641
Procedimento sumário: proposição ou defesa 2 R$ 5.116
Processo Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) 2 R$ 19.887
Processo Lei 9.613/1998 - (Lei de Lavagem de Dinheiro) 2 R$ 19.887
PROCESSOS DE VALOR INESTIMÁVEL 2 R$ 2.212
Propriedade rural com benfeitoria ou rentável: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 2 R$ 9.951
Realização de investimento de pessoa física e empresa jurídica no país 2 R$ 8.248
Remição da Pena 2 R$ 2.309
Renúncia ao poder familiar 2 R$ 9.000
renúncia ou desistência 2 R$ 3.019
Representação do cliente para a propositura ou acompanhamento em procedimentos especiais não contenciosos 2 R$ 3.764
Representação do Devedor Insolvente ( 2 R$ 10.075
Representação do Falido ( 2 R$ 8.575
Representação do Falido (sobre o montante do passivo) 2 R$ 10.718
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 2 R$ 7.708
Requerimento, intervenção ou acompanhamento inominados que não se enquadrem nos itens anteriores 2 R$ 2.260
Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio 2 R$ 350
RETIFICAÇÃO DE ÁREA — 2 R$ 8.589
Retirada/levantamento, envio de alvará 2 R$ 350
Rito da Lei 11.340/06 - (Lei Maria da Penha) 2 R$ 7.708
Rito especial da Lei 11.343/06 - (Lei Tráfico) 2 R$ 12.302
Rito Sumário 2 R$ 5.016
sem valor econômico 2 R$ 2.205
Separação de Corpos requerida em caráter antecedente 2 R$ 2.992
Simples pedido, fazendo das razões do litigante inicial, a razão do litisconsorte ou assistente - Mínimo: 2 R$ 1.880
Só Defesa Preliminar 2 R$ 2.212
Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores 2 R$ 4.725
Suspensão de Segurança 2 R$ 5.947
Suspensão do poder familiar 2 R$ 9.000
Tomada de decisão apoiada 2 R$ 4.250
- Ação judicial para remoção de conteúdo online 1 R$ 3.210
- Ação para Remoção de Conteúdo Online 1 R$ 3.210
- Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 (mensais) 1 R$ 5.077
- Contestac¸a~o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) 1 R$ 6.714
- Desbloqueio e/ou Reativação de Conta em Marketplace em Mercado Nacional ou internacional 1 R$ 2.675
- Judicial 11.1 -Ação de desapropriação direta e indireta 11.1.1 - Propriedade rural nua 1 R$ 3.210
- Município com índice de FPM 0,6 (mensais) 1 R$ 10.154
- Patrocínio de reclamado 1 R$ 2.983
- Propriedade urbana, com ou sem benfeitoria 1 R$ 8.553
– aceita – 10% do valor consignado - mínimo 1 R$ 1.606
– Acompanhamento na polícia Federal 1 R$ 2.140
– Atos constitutivos de cooperativas 1 R$ 2.336
– DEFESA CONTRA A PERDA DA NACIONALIZAÇÃO 1 R$ 21.607
– Defesa em Deportação 1 R$ 5.818
– Defesa em Expulsão 1 R$ 5.818
– Defesa em Extradição 1 R$ 5.818
– Defesa em Perda De Visto 1 R$ 5.818
– destituição 1 R$ 4.088
– DOAÇÃO 1 R$ 1.898
– Estruturação de programa de integridade 1 R$ 8.553
– HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS 4. 1 – sem impugnação 1 R$ 1.898
– OUTROS PROCEDIMENTOS 2. 1 – Nunciação de obra nova: 20% da causa, garantido o mínimo 1 R$ 4.672
– PEDIDO DE PERMANÊNCIA E ASSEMELHADOS R$ 10.600,00 1 R$ 15.475
– sem bens: mínimo de 1 R$ 7.738
– Treinamentos 1 R$ 2.140
(TRÊS) HORAS (ACIMA DE 3 HORAS, VALOR À COMBINAR) 1 R$ 1.160
000,00 3,0 13 Ação Declaratória de Indignidade 1 R$ 5.500
000,00 3,0 Reserva de Bens 1 R$ 3.000
000,00 5,0 27 Mandado de Injunção 1 R$ 6.313
008,80 5,1 29 Retificação de Registro Público e Averbação 1 R$ 3.000
064,84 5,1 14 Conflito de jurisdição 1 R$ 5.065
1 para produção do Inquérito 1 R$ 2.877
1.3 - Por link. critério de plataforma 1 R$ 428
1% Fundação/Associação 1 R$ 2.239
10.2.3 de 301 a 600 empregados envolvidos 1 R$ 20.209
10% 1.8 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica 1 R$ 3.059
10% 10.3.1 10.4.1 10.5.9 10.5.5 10.5.7 10.5.3 10.5.1 25 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 10.6 Consignação em pagamento 1 R$ 2.991
10% 10% 10% 20% 20% 1 R$ 346
10% 10% Oposição 10.6.6 1 R$ 2.242
10% 20.15 Defesa perante a união (fazenda pública) 1 R$ 4.732
10% 20.38.2 Sobre-estadia 1 R$ 3.607
10% 20.39 Cobranças e Defesas Judiciais 20.39.1 Frete 1 R$ 3.189
10% 20.45 Atuação junto à ANTAQ 20.45.1 Serviços em geral 1 R$ 4.217
10% 4.21 Busca e Apreensão 1 R$ 6.373
10% 4.24 Desapropriação indireta 1 R$ 7.648
10% 4.8.1 Ajuizamento de pedido de tutela antecipada antecedente 1 R$ 3.314
10% 6.30 Remoção de Inventariante 1 R$ 15.296
10% 6.33 Ação de sonegados 1 R$ 15.296
10% 6.39 Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) 1 R$ 11.982
10% Ação de destituição de poder familiar 1 R$ 7.012
10% Ação de exigir contas (cada fase) 1 R$ 2.242
10% Ação de retificação, reclassificação ou exclusão de crédito (artigo 19 da Lei 11.101/05) 1 R$ 10.477
10% Ação declaratória autônoma 1 R$ 3.735
10% Ação renovatória 1 R$ 4.923
10% Ajuizamento de execução judicial para o cumprimento da sentença arbitral 1 R$ 1.480
10% Depósito, anulação, substituição de título ao portador, prestação de contas e afins 1 R$ 3.432
10% Exceção de pré-executividade 1 R$ 4.104
10% Habilitação 1 R$ 5.818
10% Impugnados, sobre o valor habilitado 1 R$ 4.254
10% Intervenção de terceiros 1 R$ 2.242
10% Judicial 1 R$ 3.432
10% Manifestações em geral 1 R$ 4.358
10% Não impugnados, sobre o valor habilitado 1 R$ 3.656
10% Nunciação de obra nova 1 R$ 4.923
10% Organização, aprovação, alteração e extinção de fundações 1 R$ 3.432
10% Registro de Torrens com oposição 1 R$ 7.638
10% Reivindicatória 1 R$ 9.702
10% Revisão 1 R$ 4.029
10% Se formulado pedido principal 10.1.3 1 R$ 1.498
10% sobre a condenação (MÍNIMO de) 1 R$ 2.900
100 % Acréscimo em grau recursal de processo disciplinar nacional 1 R$ 1.551
100,00 4,1 7 Ação de Sonegados 1 R$ 7.100
100,00 7,1 5 Ação de colação 1 R$ 4.100
100% Procedimento disciplinar internacional em publisher ou organizador 1 R$ 2.127
11 Açãode retificação de registro público 1 R$ 5.394
11 Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento 1 R$ 6.315
11.13. 3 Improcedente, sem retomada, sobre o último valor anual 1 R$ 2.739
12% h) Ação ou defesa – fase judicial nos demais casos 1 R$ 8.227
129,68 10,2 16 Suspensão de Segurança 1 R$ 3.800
129,68 10,2 18 Medidas Cautelares 1 R$ 5.200
13 Correição 1 R$ 2.947
13 Representar credor na Assembleia Geral de Credores 1 R$ 2.697
13. ACOMPANHAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOOU OUTROS BENS 1 R$ 600
145,10 7,2 5% a Defesas em execuções fiscais 1 R$ 7.145
15 Ação Revisão de Aluguel 1 R$ 6.293
15 Desconsideração de Personalidade Jurídica 1 R$ 5.394
15% 20.39.2 Sobre-estadia 1 R$ 5.596
15% 20.45.3 Somente defesa 1 R$ 6.014
15% 20.46 Avaria Grossa 20.46.1 Elaboração da regulação 1 R$ 60.140
15% 20.46.4 Impugnação do laudo 1 R$ 12.030
15% Adjudicação Compulsória 1 R$ 5.222
15% Interdito proibitório 1 R$ 4.923
15% Mandado de Injunção 1 R$ 4.923
15% Notificação e interpelação judicial 1 R$ 3.432
15% Pedido de restituição de afins 1 R$ 4.254
15% sobre o valor do crédito Habilitação tempestiva ou retardatária de crédito 1 R$ 4.029
159,68 7,2 10 Retificação de área 1 R$ 3.200
16 Ação Consignação de aluguel 1 R$ 5.394
172,00 1,7 2 Atuação em segunda instância 1 R$ 853
18.10 18.10. 1 No polo ativo 1 R$ 3.261
18.10. 2 No polo passivo 1 R$ 6.522
18.11. 2 Cobrança judicial - cumulativo 1 R$ 3.261
18.12. 2 Cobrança judicial (não consignadas em folha) 1 R$ 3.913
18.12. 4 Cobrança judicial (consignadas em folha) 1 R$ 4.174
18.76 a) Com até 500 empregados 1 R$ 3.870
18.9. 10 Impugnação do resultado de eleições e associações 1 R$ 6.522
18.9. 6 Assessoria presencial em Assembleia - a hora 1 R$ 652
18.9. 8 Registro do Sindicato no MT com impugnação 1 R$ 6.522
19 Pedido de restituição/reivindicaçãoatéfinaldecisão 1 R$ 1.798
2 – Investigações internas 1 R$ 4.280
2 Acima de 200 Cópias 1 R$ 360
2 Ações de revisãoc ontratual 1 R$ 1.798
2 Advogado de defesa 1 R$ 2.697
2 com mais de 10 até 30 empregados 1 R$ 2.697
2 com mais de 10 empresas 1 R$ 16.182
2 com mais de 200 até 1.000 associados 1 R$ 5.394
2 com mais de 200 empregados 1 R$ 14.384
2 com mais de200empregados 1 R$ 12.586
2 mais de 10 associados 1 R$ 8.091
2 não havendo valor envolvido 1 R$ 1.438
2 não havendo valor envolvido 1 R$ 1.798
2 para defesa do empregado no Inquérito 1 R$ 2.877
2 Pedido litigioso, feito por um dos cônjuges 1 R$ 8.091
2 Procedimento Sumário 1 R$ 3.596
2 Procedimento Sumaríssimo (Proposição ou Defesa) 1 R$ 3.236
2.7Auxiliar a Assembleia Geral de Credores 1 R$ 2.697
2% Anônima 1 R$ 4.923
2% Comodato 1 R$ 2.015
2% Distrato 1 R$ 3.432
2% Promessa de compra e venda 1 R$ 2.239
20 Representação do Falido (sobre o montante do passivo) 1 R$ 8.990
20.7. 11 Avocação de processo 1 R$ 2.217
20% 15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores 1 R$ 6.373
20% 16.1 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CDPleno do TJD) 1 R$ 2.040
20% 16.15 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS 1 R$ 50.988
20% 2.3 Ação ou defesa - fase judicial 1 R$ 7.648
20% 24.26 Estudo de viabilidade 1 R$ 4.589
20% 24.60 Ação de Indenização por violação a direito de Programa de Computador 1 R$ 5.099
20% 3.2 Atuação em segunda instância 1 R$ 1.275
20% 30% Defesa em ação de cumprimento (cobrança de vantagens coletivas pelo sindicato) 1 R$ 6.714
20% 30% Patrocínio do reclamado/DEFESA 1 R$ 4.029
20% 30% Pedido de Remoção ou Transferência de Empregado 1 R$ 3.432
20% 4.2 Procedimento sumário: proposição ou defesa 1 R$ 5.099
20% 4.32 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel 1 R$ 6.373
20% 4.33 Ação de Consignação de aluguel 1 R$ 3.824
20% 4.36 Ação de cancelamento de protesto 1 R$ 6.373
20% 4.37 Mandado de Injunção 1 R$ 10.198
20% 4.8 Processo cautelar: incidental ou preparatório 1 R$ 3.824
20% 5.3 Pedido de Recuperação de Empresa 1 R$ 12.747
20% 5.6 Representação do Falido (sobre o montante do passivo) 1 R$ 12.747
20% 5.7 Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) 1 R$ 12.747
20% 6.40 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) 1 R$ 11.982
20% 8.7.2 Se já for mandatário da causa principal, acrescer 1 R$ 3.059
20% 8.8.2 Para reintegração de empregado 1 R$ 7.648
20% Ação declaratória 1 R$ 5.222
20% Ação para remoção de conteúdo online 13.5.3 1 R$ 3.216
20% Patrocínio de reclamado – sobre a condenação ou acordo 1 R$ 4.254
20% sobre aspar cela s concedidas 30% sobre aspar cela s concedidas Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço/Contribuição 1 R$ 6.714
20% sobre o valor da causa, se vencido o constituinte do advogado contratado 1 R$ 2.482
200,00 3,2 10 Arguição de exceção ou suspeição de impedimento 1 R$ 3.200
200,00 3,2 19 Ações não especificadas 1 R$ 5.000
21º ao 40º 1 R$ 192
21Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) 1 R$ 8.990
22 Ações indenizatórias (cobrança indevida, venda casada, negativação indevida, cartão de crédito não solicitado, entre outras) 1 R$ 3.143
23.1 .2 Ato judicial 1 R$ 2.739
23.1 .8 Impugnação ao Plano Individual de Atendimento 1 R$ 1.174
23.3. 4 Assistência à acusação ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 24.1 24.1.01 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 1 R$ 7.566
24.41 2º Quinquênio 1 R$ 1.371
26 .11.3 Habilitação 1 R$ 4.305
26 .11.6 Do Juízo arbitral 1 R$ 5.218
26.11 26.11. 1 Nunciação de obra nova 1 R$ 5.218
26.12 26.12. 1 Propriedade rural nua 1 R$ 10.174
26.12 26.12. 1 Propriedade rural nua 1 R$ 1.044
26.12. 2 Propriedade rural com benfeitoria ou rentável 1 R$ 13.044
26.12. 3 Propriedade urbana, sem benfeitoria 1 R$ 6.522
26.12. 4 Propriedade urbana, com benfeitoria 1 R$ 9.783
27 Arguição de matéria relevante pelo devedor 1 R$ 1.798
29 Arguição de falsidade 1 R$ 1.798
29.10. 3 Atuação a partir da fase recursal 1 R$ 19.566
29.12 29.12. 1 Atuação desde o ajuizamento da demanda 1 R$ 13.044
29.13. 2 Atuação na fase recursal 1 R$ 32.610
2Advogado de defesa 1 R$ 2.697
3 Ações de obrigação de fazer / nãofazer / dar 1 R$ 1.798
3 com mais de 1.000a ssociados 1 R$ 7.192
3 com mais de 30 até 50 empregados 1 R$ 3.596
3 CORREIÇÃO PARCIAL 1 R$ 1.978
3 Instrução 1 R$ 2.697
3 Pedido de habilitação de crédito e seu acompanhamento até o final da decisão 1 R$ 4.495
3 Retirada e encaminhamento de guias e alvarás 1 R$ 180
3. DEFESA CONTRA A PERDA DA DUPLA CIDADANIA 1 R$ 25.520
3.7. 4 Entidades sem fins econômicos 1 R$ 1.565
3% Alvará judicial 1 R$ 4.029
30 ESPORTES ELETRÔNICOS – PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 12.12 Procedimento disciplinar nacional em publisher ou organizador 12.12.1 1 R$ 1.414
30% 24.40 Depósito de Pedido de Registro de Desenho Industrial 1 R$ 2.626
300,00 2,3 8 Representação 1 R$ 4.800
304,40 4,3 13 Desapropriação a. direta 1 R$ 5.400
4 Ação de consignação em pagamento 1 R$ 1.798
4 Atos constitutivos de cooperativas 1 R$ 3.596
4 com mais de 50 até 100 empregados 1 R$ 3.956
4 Outras Medidas Criminais a. Pedido de Liberdade Provisória 1 R$ 4.500
4 Pedido de impugnação de crédito e seu acompanhamento até decisão final 1 R$ 5.394
4 Recolhimento de custas 1 R$ 180
4% 20.37 Carta partida (afretamento) 1 R$ 9.624
454,00 1,5 13 Pedidos de Transferência, Adiamento (Por escrito ou em sistema) 1 R$ 454
5 Ação cautelar em 1ºgrau 1 R$ 1.798
5 com mais de 100 até 200 empregados 1 R$ 4.495
5 Nunciação de obra nova 1 R$ 3.596
5% 1.4 Separação Judicial 1 R$ 4.029
5% 20.34 Conhecimento de embarque 1 R$ 6.014
5% 20.36 Termos de responsabilidade 1 R$ 7.217
5% 20.46.2 Apresentação da documentação e/ou garantia 1 R$ 6.014
5% 4.40 Acompanhamento de processo em prol de amicus curiae 1 R$ 5.864
5% 8.4 Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação 1 R$ 6.373
5% 8.8 8.8.1 Como medida autônoma 1 R$ 4.589
5% Ação que vise a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada (Art. 304 §2º do CPC) 1 R$ 4.104
5% Como patrono de uma das partes 1 R$ 5.821
5% Habilitação/impugnação judicial (sobre o valor do crédito) 1 R$ 5.239
5% Incidente de desconsideração de personalidade jurídica (pedido de defesa) 1 R$ 5.322
5% Pedido de destituição/substituição de administrador judicial 1 R$ 10.477
5% Sub rogação de vínculo 1 R$ 4.923
6 Ação cautelar em 2º grau 1 R$ 2.697
6 com mais de 200 até 1.000 empregados 1 R$ 6.293
6-AÇÕES DIVERSAS a)Ações a.1 Ações de indenização dano moral / material 1 R$ 1.798
7 com mais de 1.000 empregados 1 R$ 8.091
734,84 4,7 2 Tutelas Jurisdicionais Provisórias, de Urgência (cautelar, antecipada, satisfativa) e de evidencia 1 R$ 2.400
7º ao 10º 1 R$ 289
8 a cada 1.000 empregados a mais da quantia do tópico a.7 1 R$ 4.495
8 Pedido de restituição ou reivindicação até final decisão 1 R$ 5.394
8. AÇÃO DE SONEGADOS (MAIS 1 R$ 8.800
8.1 Procedimento comum: atuação em 1a. instância 1 R$ 9.000
800,00 3,8 24 Ingresso como amicus curiae 1 R$ 11.300
800,00 5,8 28 Demais Ações originárias nos Tribunais 1 R$ 5.800
800,00 6,8 20 Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira 1 R$ 3.600
800,00 6,9 17 Sequestro de Bens 1 R$ 3.200
800,00 6,9 31 Processo cautelar, incidental ou preparatório 1 R$ 2.827
81º ao 160º 1 R$ 135
9. DESPACHO COM JUIZ OU CHEFE DE SECRETARIA 1 R$ 500
905,36 1,9 3 Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva 1 R$ 2.382
a 1664. 1 - registro integral ou resumido de títulos, documentos ou papel sem valor 1 R$ 3.000
A çã o de reconhecimento de tempo de servi ç o/contribui çã o 1 R$ 5.099
a) Atuar no polo ativo 1 R$ 2.590
a) Com até 10 empresas associadas 1 R$ 8.020
a) Defesa Prévia 1 R$ 5.000
a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais 1 R$ 12.737
Ac¸a~o de Repetic¸a~o Inde´bito ou Compensac¸a~o 1 R$ 6.714
Ação anulação / suspensão Assembleias 1 R$ 3.800
Ação anulatória de auto de infração 1 R$ 15.914
Ação anulatória de auto de infração - Defesa 1 R$ 5.000
Ação anulatória de auto de infração: ao menos 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, g arantido o mínimo de 1 R$ 3.197
Ação anulatória de holding 1 R$ 12.000
Ação Cautelar em caráter antecedente 1 R$ 3.522
AÇÃO CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA, DECLARATÓRIA OU REVISIONAL — 1 R$ 14.509
Ação Consignação de aluguel 1 R$ 3.000
Ação Dano Infecto 1 R$ 3.800
Ação de Alvará para Levantamento de Valores e Transferência de Bens 1 R$ 3.620
Ação de alvará para levantamento de valores e transferências de bens 1 R$ 3.793
Ação de antecipação de provas (vícios construtivos) 1 R$ 10.696
Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador ( 1 R$ 4.830
Ação de apuração de haveres 1 R$ 12.000
Ação de averbação ou retificação de área 1 R$ 3.800
Ação de cancelamento de protesto 1 R$ 4.435
Ação de Cobrança 1 R$ 1.957
Ação de concessão de benefício assistencial (até 1 R$ 6.600
Ação de consignação de aluguel 1 R$ 4.044
Ação de Consignação de Aluguel / Chaves 1 R$ 3.800
Ação de consignação em pagamento 1 R$ 4.060
Ação de consignação em pagamento de aluguéis: 6.1 - Propositura 10% p/valor da oferta (MÍNIMO de) 1 R$ 1.950
Ação de consignação em pagamento e Contestação a Ação de Consignação em Pagamento 1 R$ 1.304
Ação de consignação em pagamento em favor da parte reclamante 1 R$ 2.192
Ação de Dano Moral e Material 1 R$ 6.550
Ação de declaratória de danos morais por abandono afetivo e outros decorrentes da relação de afeto 1 R$ 3.988
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 2. 1.1 - Propriedade rural nua: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 11.299
Ação de Desapropriação: 2.9.1 - Propriedade rural nua 1 R$ 3.510
Ação de Desbloqueio e/ou Reativação de Conta em Marketplace 1 R$ 3.070
Ação de destituição do poder familiar 1 R$ 8.000
Ação de Doação Inoficiosa 1 R$ 5.090
Ação de Doação Inoficiosa 10% sobre os bens excedentes 60 UAD's. 6.2.9 Ação de Sonegados 1 R$ 15.921
Ação de Exigir Contas (cada fase) 1 R$ 3.500
Ação de Habilitação de Crédito (sobre o valor habilitado) 1 R$ 3.620
Ação de impugnação de assembleia 1 R$ 5.478
Ação de Indenização por dano moral/material 1 R$ 5.000
Ação de indenização por danos materiais e morais 1 R$ 1.957
Ação De interdito proibitório 1 R$ 5.050
Ação de Invalidade de Registro 1 R$ 3.913
Ação de Investigação de Atos de Alienação Parental 1 R$ 5.218
Ação de mudança de gênero, nome social 1 R$ 3.881
Ação de Nulidade de Registro 1 R$ 8.158
Ação de nulidade de registro de patente 1 R$ 6.370
Ação de Nulidade de Registro de Programa de Computador 1 R$ 8.158
Ação de Nulidade de Registro de Propriedade lntelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) 1 R$ 5.348
Ação de Nunciação de Obra Nova 1 R$ 4.957
Ação de obrigação de fazer 1 R$ 5.600
Ação de obrigação de fazer 1 R$ 9.429
Ação de obrigação de fazer / não fazer / dar 1 R$ 6.500
Ação de obrigação de fazer / não fazer condômino 1 R$ 1.900
Ação de obrigação de fazer; não fazer ou dar 1 R$ 5.000
Ação de opção de nacionalidade 1 R$ 4.000
Ação de prestação de contas 2. 4.1 – pela primeira fase: 20% da causa, garantido o mínimo 1 R$ 1.971
Ação de Prestações de (primeira ou segunda fase) 1 R$ 3.913
Ação de Procedimento Sumário ( 1 R$ 4.190
Ação de purgação de mora (pelo locatário/locatária ou sublocatário/sublocatária) 1 R$ 1.304
Ação de reconhecimento de parentalidade socioafetiva 1 R$ 4.923
Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição 1 R$ 4.400
Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição 1 R$ 5.739
Ação de reconhecimento de vínculo socioafetivo 1 R$ 6.500
Ação de reconhecimento ou homologação de tempo de serviço 1 R$ 3.000
Ação de reconhecimento ou homologação de tempo de serviço 1 R$ 5.000
Ação de Redução de Alíquota FAP/SAT: 30% do valor da economia que a empresa obtiver, garantido o mínimo. 1 R$ 3.733
Ação de reintegração de empregado ou empregada (% proveito econômico) 1 R$ 3.391
Ação de restituição de menores subtraí- dos, nos temos da Convenção de Haia de 1980 1 R$ 14.000
Ação de restituição de menores, nos termos da Convenção de Haia 1 R$ 14.277
Ação de restituição de valores 1 R$ 4.174
Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final 1 R$ 6.500
Ação de retificação de área 1 R$ 6.000
Ação de retificação de registro público 1 R$ 4.174
Ação de revisão contratual 1 R$ 5.000
Ação de revisão de benefício 1 R$ 4.000
Ação de revisão de benefício 1 R$ 4.191
Ação de Revisão ou Arbitramento de Aluguel ( 1 R$ 3.560
Ação de sonegação 1 R$ 8.000
Ação de Sonegados 1 R$ 6.790
Ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente 1 R$ 5.450
Ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente 1 R$ 5.710
Ação de Vícios Construtivos 1 R$ 4.000
AÇÃO DEC OBRANÇA a)Advogado do requerente 1 R$ 1.798
Ação Declaratória Autônoma 1 R$ 2.140
Ação Declaratória de Danos Morais por Abandono Afetivo e outros decorrentes da relação de afeto 1 R$ 3.460
Ação Declaratória de danos morais por abandono afetivo e outros decorrentes das relações de afeto 1 R$ 6.500
Ação Declaratória de Danos Morais por Abandono Afetivo eoutros decorrentes das relações de afeto 1 R$ 4.565
Ação declaratória de deserdação 1 R$ 6.223
Ação Declaratória de Deserdação 1 R$ 5.940
Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) 1 R$ 11.982
Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) 1 R$ 7.600
Ação declaratória de indignidade 1 R$ 4.453
Ação Declaratória de Indignidade 1 R$ 4.250
Ação Declaratória de Indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído ou excluída) 1 R$ 5.870
Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) 1 R$ 7.600
Ação Demolitória 1 R$ 5.050
Ação Destituição Síndico 1 R$ 6.300
AÇÃO DIRETA ( 1 R$ 4.190
Ação do inquilino preterido em seu direito de preferência Mínimo de 1 R$ 12.000
Ação envolvendo reintegração diante do não cumprimento de cota de aprendizagem 1 R$ 2.000
Ação impugnação de assembleia c/c pedido de liminar 1 R$ 7.044
Ação indenizatória (favorável ou contra gestão) 1 R$ 5.478
Ação judicial de alvará para venda judicial de bens de menores 1 R$ 5.267
Ação Judicial para defesa do síndico ou da síndica 1 R$ 5.478
Ação ou Defesa 1 R$ 4.305
Ação ou defesa – fase judicial 1 R$ 10.566
Ação ou defesa – processo judicial 1 R$ 14.000
Ação para obtenção de registro 1 R$ 4.500
Ação para obtenção de registro 1 R$ 6.500
Ação para obtenção de registro 1 R$ 4.500
Ação para obtenção de registro 1 R$ 3.000
Ação para Remoção de Conteúdo Online 1 R$ 3.070
Ação para requerer expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. 1 R$ 5.950
Ação popular 1 R$ 9.500
Ação popular 1 R$ 19.044
Ação Popular 1 R$ 8.400
Ação popular: 20% da causa, garantido o mínimo 1 R$ 12.409
Ação Popular: ao menos 5% sobre o valor da causa ou sobre o valor discutido, garantido o mínimo de 1 R$ 11.248
Ação por erro Material (até 1 R$ 5.500
Ação Prestação de Constas Síndico 1 R$ 3.800
Ação que vise a revisão, reforma ou invalidação da Tutela Antecipada estabilizada 1 R$ 5.000
Ação reivindicatória 1 R$ 10.000
AÇÃO REIVINDICATÓRIA: 20% SOBRE O VALOR REAL DA CAUSA OU DO BENEFÍCIO QUE ADVIER AO CLIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO 1 R$ 11.984
Ação Rescisória – proposição ou defesa 1 R$ 4.000
Ação retificação, reclassificação ou exclusão de crédito (artigo 19 da lei 11.101/05) 1 R$ 4.380
Ação Revisão ou arbitramento de Aluguel 1 R$ 4.000
Ação revisional 1 R$ 5.000
Ação Revisional de Aluguel e encargos locatícios 1 R$ 6.300
Ação visando notificação, interpelação, protesto e cancelamento 1 R$ 2.468
Ação visando o reconhecimento/majoração de tempo de serviço/contribuição. 1 R$ 5.950
Acima de 1 R$ 1.020
Acima de 003 salários mínimos até 005 salários mínimos 1 R$ 511
Acima de 010 salários mínimos até 030 salários mínimos 1 R$ 1.168
Acima de 050 salários mínimos até 100 salários mínimos 1 R$ 3.212
Acima de 1 salário-mínimo até 3 salários-mínimos 1 R$ 200
Acima de 1.000 empregados 1 R$ 16.795
Acima de 1.000 salários-mínimos até 5.000 salários-mínimos 1 R$ 15.000
Acima de 10 salários-mínimos até 30 salários-mínimos 1 R$ 1.345
Acima de 100 salários-mínimos até 500 salários-mínimos 1 R$ 6.200
Acima de 1000 salários mínimos até 5000 salários mínimos 1 R$ 7.738
acima de 251 empregados 1 R$ 43.526
Acima de 3 salários-mínimos até 5 salários-mínimos 1 R$ 400
Acima de 30 salários-mínimos até 50 salários-mínimos 1 R$ 2.370
Acima de 5 salários-mínimos até 10 salários-mínimos 1 R$ 800
Acima de 50 salários-mínimos até 100 salários-mínimos 1 R$ 4.650
Ações Anulatórias e Declaratórias não especificadas na tabela 1 R$ 3.455
Ações criminais 1 R$ 212
Ações criminais eleitorais 1.5.1 - Mínimo: 1 R$ 12.956
Ações criminais eleitorais 2.3.5.1 - Mínimo: 1 R$ 27.207
Ações de Consignação em Pagamento (advogado do consignado) 1 R$ 4.350
Ações de Consignação em Pagamento (advogado do Consignante) 1 R$ 4.350
Ações de Controle de Constitucionalidade 36.8.1 ADI 1 R$ 21.000
Ações de interesse Coletivo 7.1 - Mínimo: 1 R$ 25.911
AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER — 1 R$ 9.068
AÇÕES DECLARATÓRIAS E OUTRAS SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ESTIMADA 23.9 23.9.1 Municípios até 5 mil habitantes 1 R$ 10.121
Ações em procedimento sumário – ações diversas 1 R$ 998
Ações indenizatórias (cobrança indevida; venda casada; negativação indevida; cartão de crédito não solicitado, entre outros) 1 R$ 3.000
Ações junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos 20.10.1 Apresentação de denúncia (petição inicial) para abertura de caso e/ou medida cautelar 1 R$ 45.889
Ações originarias 3.2.1 - Mínimo: 1 R$ 32.389
Ações ou defesas em favor do reclamado do reclamado 1 R$ 3.500
Ações referentes à Bioética e Biodireito 1 R$ 9.872
Acompanhamento a clientes em exames periciais 18.10 Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio 18.11 Retirada/levantamento, envio de alvará 1 R$ 41.302
Acompanhamento ao Departamento da Polícia Federal 1 R$ 5.000
Acompanhamento com oficial de justiça para cumprimento de mandados com a presença de força policial em ações de busca e apreensão de menores 1 R$ 1.257
Acompanhamento como terceiro interessado 1 R$ 3.050
Acompanhamento como terceiro interessado 1 R$ 3.050
Acompanhamento como terceiro interessado 1 R$ 3.195
Acompanhamento da regulação 1 R$ 5.000
Acompanhamento de Assembleias e Reuniões (presencial/remoto) 1 R$ 800
Acompanhamento de atos registrais (propriedade e ônus) 1 R$ 4.217
Acompanhamento de atos registrais (propriedade e ônus) 1 R$ 3.500
Acompanhamento de busca e apreensão 1 R$ 7.648
Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens 18.13 Extração de cópia de autos (até 100 folhas) 1 R$ 26.235
Acompanhamento de busca e apreensão de veículos 1 R$ 717
Acompanhamento de busca e apreensão de veículos e outros bens 1 R$ 717
Acompanhamento de citação e intimação de medidas em tutela provisória ou cautelar 1 R$ 1.402
Acompanhamento de citação, notificação, initimação, interpelação e exames periciais 1 R$ 765
Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais 1 R$ 783
Acompanhamento de cliente (sem ser correspondência, quando contratado apenas para esse fim) Em assembleia ou reunião 1 R$ 2.239
Acompanhamento de cliente em reunião com gerentes/negociações 1 R$ 703
Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) 1 R$ 2.040
Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) 1 R$ 1.592
Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) 1 R$ 2.348
ACOMPANHAMENTO DE ESTRANGEIROS PERANTE À POLÍCIA FEDERAL PARA IMIGRANTES NO BRASIL 27.4.1 Serviços junto á Polícia Federal – Imigração /Superitendência 1 R$ 1.850
Acompanhamento de estudos ambientais 1 R$ 10.435
Acompanhamento de Estudos Ambientais 1 R$ 15.296
Acompanhamento de fusão e aquisi- ção 1 R$ 5.312
Acompanhamento de Fusão e Aquisição 1 R$ 5.070
Acompanhamento de homologação de quitação anual 1 R$ 730
Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) 1 R$ 670
Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) (Por mês) 1 R$ 200
Acompanhamento de Oitiva de testemunha 1 R$ 1.304
Acompanhamento de processo exclusivamente em 2º Grau De Jurisdição 1 R$ 7.500
Acompanhamento de Processo Licitatório incluindo Providencias Judiciais 1 R$ 5.600
Acompanhamento de processos no INPI (anual) 1 R$ 560
Acompanhamento de requerimento de instauração de processo de REURB (valor por unidade considerando todo o núcleo) (mensal) 1 R$ 140
Acompanhamento de reuniões com autoridades ambientais 1 R$ 1.045
Acompanhamento de sessões e prazos de processo licitatório presencial 1 R$ 3.000
Acompanhamento de sessões e prazos em processo licitatório eletrônico 1 R$ 420
Acompanhamento de sessões e prazos em processo licitatório presencial 1 R$ 490
Acompanhamento do Processo (anual) 1 R$ 1.020
Acompanhamento do TRT 1 R$ 1.600
Acompanhamento e Defesa em Prestação de Contas do Executivo no Poder Legislativo 1 R$ 32.907
Acompanhamento e defesas em processos penais eleitorais 1 R$ 10.000
Acompanhamento em caráter judicial 1 R$ 783
Acompanhamento em estatutos ambientais 1 R$ 8.000
Acompanhamento em estudos ambientais 7.2.6 1 R$ 8.382
Acompanhamento em Práticas Colaborativas (Sessão) 1 R$ 2.300
Acompanhamento em reuniões que envolvam processos licitatórios, junto a órgãos públicos 1 R$ 350
Acompanhamento junto ao conselho tutelar para cliente prestar esclarecimento sobre caso em observação pelo colegiado 1 R$ 1.257
Acompanhamento no TRT 1 R$ 1.917
Acompanhamento no TRT 1 R$ 1.696
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público 1 R$ 1.020
Acompanhamento ou exame de documentos em órgãos públicos 1 R$ 2.200
Acompanhamento para emancipação voluntária 1 R$ 1.572
Acompanhamento para pagamento de Decênio para Prorrogação do Registro 1 R$ 357
Acompanhamento pessoal ao Departamento de Polícia Federal 1 R$ 1.200
Acompanhamento técnico de termo circunstanciado 1 R$ 2.000
Acompanhar procedimento no Conselho Tutelar 1 R$ 3.315
Acordo de acionistas/quotistas 1 R$ 10.000
Acordo de acionistas/quotistas de holding 1 R$ 8.000
Acordo de Investimento (Equity / Debt / Convertible Note) 1 R$ 15.000
Acréscimo por litisconsorte 1 R$ 1.798
Acréscimo por Litisconsorte (ativo ou passivo) 1 R$ 1.957
Acréscimo por litisconsorte 10.2.3 1 R$ 1.498
Aditamento da tutela antecipada com pedido de tutela final 1 R$ 4.550
Aditamento da tutela antecipada com pedido de tutela final 1 R$ 4.767
Adjudicação Compulsória Judicial 1 R$ 5.050
Adjudicação compulsória por ofensa de preferência 1 R$ 3.560
Adjudicação compulsória por ofensa direito de preferência 1 R$ 3.730
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — atuação perante a administração pública: 1 R$ 9.068
ADVOCACIA ADUANEIRA, MARÍTIMA E PORTUÁRIA 1. DEFESA PERANTE A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) 1 R$ 4.640
ADVOCACIA COLABORATIVA — atuação do advogado para a construção de solução consensual; havendo proveito econômico, 1 R$ 7.254
Advocacia marítma, portuária e aduaneira 20.12 Apreensão de Embarcações 1 R$ 63.734
Advocacia para Câmara Municipal 23.2.1 Câmara de Município FPM de até 1 R$ 6.480
Advocacia para Prefeitura Municipal 23.1.1 Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 12.960
ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS — mandatário expressamente constituído ou substabelecido: a) elaboração e apresentação de memoriais 1 R$ 7.254
Advogado de defesa 1 R$ 5.000
Advogado ou advogada do Credor ou Credora acrescer 1 R$ 6.522
Advogados dativos e curadores em causas cíveis* 1 R$ 149
aforamento e enfiteuse 1 R$ 2.336
Ajuizamento de ação anulatória da sentença arbitral 1 R$ 3.293
Ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral 1 R$ 3.142
Ajuizamento de Ação Pública 1 R$ 17.195
Ajuizamento de execução judicial para o cumprimento da sentença arbitral 1 R$ 2.095
Ajuizamento de execução judicial para o cumprimento da sentença arbitral 1 R$ 2.195
Ajuizamento ou Defesa em Ações Constitucionais (ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental) 1 R$ 24.679
Alienação arrendamento ou oneração de bens 1 R$ 3.500
ALIENAÇÃO DE BENS — 1 R$ 9.068
Alienação parental principal ou incidental 1 R$ 6.000
ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÃO DE BENS 1 R$ 4.855
Alteração contratual complexa 1 R$ 6.500
Alteração Convenção ou Regimento Interno, estatutos 1 R$ 2.739
ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO OU DE REGULAMENTO INTERNO 1 R$ 3.212
Alteração de Convenção ou Regime Interno 1 R$ 2.560
Alteração de convenção ou regimento interno 1 R$ 3.500
Alteração de Convenção ou Regimento Interno 1 R$ 3.667
Alteração de Prenome (L 6.015/1973, art.56) 1 R$ 4.000
Alteração de Regimes de Bens 13.10.1 Sem bens 1 R$ 6.000
Alterações Contratuais 1 R$ 2.000
Alvará de levantamento em geral 1 R$ 652
Alvará de levantamentos em geral 1 R$ 990
Alvará de suprimento de consentimento de outorga 1 R$ 4.826
ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE OUTORGA 1 R$ 2.044
Alvará Judicial 1 R$ 3.569
Alvará judicial em matéria sucessória 1 R$ 3.650
Alvará Judicial para levantamento de depósito judicial 1 R$ 899
Alvará Judicial para liberação de Seguro Desemprego 1 R$ 1.079
Alvará para Levantamento de Valores 1 R$ 1.500
ALVARÁ PARA VENDAS DE BENS DO INVENTARIO ( 1 R$ 4.830
Análise de acumulação de benefícios 1 R$ 4.580
Análise de legislação local (estatutos, LC, decretos) 1 R$ 4.580
ANÁLISE DE PROCESSOS EM GERAL — para o Distrito Federal 1 R$ 1.451
Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias (GAP Analysis) (por processo) 1 R$ 652
Análise/elaboração contratual - compra e venda de aeronaves 1 R$ 5.239
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU MEDIDA LIMINAR — 1 R$ 7.254
Antes do atual item 16.9, incluir o item com a seguinte redação: Procedimento litigioso 1 R$ 12.000
Anulação ou nulidade de doação inoficiosa 1 R$ 12.000
apenas sustentação na tribuna (Debates Orais – Art. 476 CPP) 2.8.4.1 pela defesa 1 R$ 8.380
Apresentação da documentação e/ou garantia 1 R$ 5.000
Apresentação de alegações finais escritas 1 R$ 20.395
Apresentação de alegações finais por memoriais no rito sumário 1 R$ 1.860
Apresentação de cálculos 1 R$ 1.565
Apresentação de Comunicação e Denúncias 1 R$ 45.889
Apresentação de defesa complementar (complemento de instrução) 1 R$ 2.500
Apresentação de petições diversas 1 R$ 10.198
Apresentação de resposta à acusação no rito sumário 1 R$ 2.840
Apresentação do cliente ou testemunha ou vítima 1 R$ 1.950
Apresentação do cliente ou testemunha ou vítima 1 R$ 2.043
Apresentação e acompanhamento para registro 1 R$ 7.500
Aquisição de nacionalidade – naturalização 1 R$ 4.607
Aquisição de nacionalidade 20.1.1 Naturalização 1 R$ 7.648
Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento 1 R$ 5.000
Arguição de Exceção de Suspeição ouI mpedimento 1 R$ 1.798
Argumentação Oral perante o Juiz 1 R$ 2.000
Arrendamento e parceria 1 R$ 2.000
As entidades de administração do desporto - âmbito internacional 1 R$ 10.000
Assessoramento em procedimentos 1 R$ 15.296
Assessoramento mensal a corretor autônomo 1 R$ 1.049
Assessoria a associações ou sindicatos patronais com mais de 100 associados 1 R$ 13.305
Assessoria a Federações 1 R$ 19.566
Assessoria e acompanhamento de pacto antenupcial 1 R$ 3.314
Assessoria em acordo ou convenção coletiva 1 R$ 5.000
Assessoria em negociação de dívida (pessoa física ou jurídica) ou cobrança amigável 1 R$ 1.440
Assessoria em procedimentos urbanísticos (ODC, TDC, operações consorciadas, etc.) 1 R$ 1.000
Assessoria em processo de REURB (valor mensal) 1 R$ 6.050
Assessoria em projeto de desmembramento ou remembramento de área (urbano ou rural) 1 R$ 2.090
Assessoria jurídica em arrematação de imóveis na fase prévia ao leilão para verificar os riscos da aquisição 1 R$ 6.300
Assessoria jurídica mensal abrangente 1 R$ 3.000
Assessoria jurídica permanente (mensalidade) 1 R$ 6.000
Assessoria no procedimento de protesto de títulos e outros documentos 1 R$ 1.275
Assessoria para Clínicas (mensal) 1 R$ 2.800
Assessoria para constituição de Fundos de Investimento, FIAGRO, FIDIC e outros 1 R$ 104.770
Assessoria presencial em assembleia 1 R$ 3.500
Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito 1 R$ 200
Assistência ao gestor na recuperação 1 R$ 3.148
Assistência do Ministério Público 1 R$ 8.500
Assistente de Acusação ou de defesa Aplicam-se os valores dos itens acima (8.1 a 8.4) 8.8 Apenas Sustentação na Tribuna (Debates orais - Art. 476 do CPP) 8.8.1 Pela defesa ou pela acusação 1 R$ 8.500
até 10 associados 1 R$ 9.489
até 10 associados - por assunto 1 R$ 7.960
até 50 unidades, acrescido o valor de 1 R$ 140
Até o valor de 001 salário mínimo 1 R$ 365
Até o valor de 1 salário-mínimo 1 R$ 100
Atividade probatória específica 1 R$ 2.600
Ato judicial 1 R$ 7.648
Ato judicial que não consta da tabela 1 R$ 5.772
ATOS DIVERSOS Elaboração de memoriais 3.3.1 1 R$ 3.457
Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19 horas) 1 R$ 2.000
Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) 1 R$ 2.000
Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 8 às 18h) 1 R$ 3.121
Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 18 às 8h) 1 R$ 5.200
Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7 horas) 1 R$ 5.000
Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7 horas) 1 R$ 5.870
Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) 1 R$ 4.000
Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) 1 R$ 7.648
Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) 1 R$ 3.059
ATOS PRATICADOS a)Atuação em primeira instância 1 R$ 5.933
Atua çã o somente a partir da fase recursal 1 R$ 5.099
Atuaç ã o e m inci dent e d e uniformização de jurisprudência (art. 976 do CPC) Representando parte do processo originário¹ 1 R$ 2.239
Atuação a partir da fase recursal 1 R$ 4.000
Atuação até a contrariedade: a) pela defesa 1 R$ 7.650
atuação até a contrariedade/pronúncia ou impronuncia 7. 3.1 – pela defesa 1 R$ 10.949
Atuação como Amicus Curiae (Amigo da Corte) 1 R$ 6.000
Atuação como Encarregado de Dados ( DPO as a Service ) - mensal 1 R$ 3.500
Atuação desde o ajuizamento da demanda 1 R$ 45.654
Atuação desde o ajuizamento da demanda 1 R$ 45.654
Atuação em 2° instância 1 R$ 5.510
Atuação em Fase Recursal (acrescentar percentual de 1 R$ 4.400
Atuação em incidente de uniformização de jurisprudência (art. 976 do CPC) 10.5.21.1 representando parte do processo originário 1 R$ 8.000
Atuação em Medida Protetiva de Urgência - acompanhamento da vítima / investigado 1 R$ 7.600
Atuação em órgãos policiais – Diurno 1 R$ 1.818
Atuação em órgãos policiais – Noturno 1 R$ 4.543
Atuação em primeira instância 1 R$ 6.500
Atuação em segundai nstância 1 R$ 5.933
Atuação em segundo grau 20.24 Cumprimento de precatória 1 R$ 3.000
Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: 2.8.3.1 pela defesa 1 R$ 25.140
Atuação global em todas as etapas anteriores 1 R$ 16.500
Atuação isolada em Termo de Ajustamento de Conduta 1 R$ 4.500
Atuação junto à ANTAQ 31.9.1 Serviços em geral 1 R$ 3.500
Atuação junto à Embarcação 20.44.1 Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) 1 R$ 4.260
Atuação junto à Embarcação 31.8.1 Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) 1 R$ 9.000
Atuação junto a outros Sistemas e Organizações Internacionais (ONU, OMC, OMS, OIT, entre outros) 20.11.1 Produção de Informe e Relatórios 1 R$ 15.296
Atuação junto aos cartórios e zonas eleitorais 1 R$ 6.800
Atuação na fase de produção de prova pericial 1 R$ 13.900
Atuação na fase recursal 1 R$ 52.176
Atuação no termo de ajustamento de conduta junto ao no conselho regional de medicina 1 R$ 2.609
Atuação no termo de ajustamento de condutajunto ao CRM 1 R$ 2.300
Atuação perante Conselho Administrativo 1 R$ 6.000
ATUAÇÃO PERANTE O TRE 1 R$ 14.509
ATUAÇÃO PERANTE O TSE 1 R$ 18.136
Atuação perante Tribunal de Contas 1 R$ 10.000
Atuação somente a partir da fase recursal 1 R$ 1.600
Atuação somente a partir da fase recursal 1 R$ 3.000
Audiencia de Custódia 1 R$ 998
Auditoria de conformidade 1 R$ 15.000
Autorização Judicial para Viagens de Menor 1 R$ 2.870
Auxiliar a Assembléia Geral de Credores 14.1 - Mínimo: 1 R$ 3.887
Auxilio Doença até 1 R$ 4.400
Auxilio Reclusão ( 1 R$ 5.500
Avaliação do Legítimo Interesse (LIA) 1 R$ 2.609
Avaria Grossa 31.10.1 Elaboração da regulação 1 R$ 50.000
Averbação cartorária de atos civis familiaristas 1 R$ 3.000
averbação de cédulas de crédito rural ou quaisquer outros títulos de crédito rural e as garantias nelas constituídas 1 R$ 1.500
Averbação de construção/demolição 1 R$ 3.000
averbação de pessoas jurídicas O valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do ato, garantido o mínimo de 1 R$ 3.000
averbação sem valor declarado 1 R$ 900
Avocação de processos ou autos 1 R$ 1.957
b) Composta por 11 vereadores 1 R$ 10.121
Background Check (Integridade de Terceiros) 1 R$ 1.500
Busca e apreensão 1 R$ 3.900
Busca e apreensão de menores 1 R$ 600
Busca e apreensão de menores internacional - procedimento de repatriação 1 R$ 10.690
Busca e apreensão de menores internacional-procedimento de repatria- ção 1 R$ 14.625
Busca e apreensão de menores nacional 1 R$ 6.090
Busca e apreensão de menores nacional 1 R$ 7.019
BUSCA E APREENSÃO DE MENORES OU BENS a) Com valor econômico 1 R$ 6.220
c) Com exames de documentos 1 R$ 1.010
c) Composta por 13 vereadores 1 R$ 12.656
c) das 19h às 7h, em feriados ou domingos Acresce 1 R$ 1.360
c) das 19h às 7h, em feriados ou domingos Acresce 1 R$ 2.100
c) de instrução no domicílio do advogado (com alegações finais orais) 1 R$ 1.680
c) fora do domicílio do advogado (sem alegações finais orais) 1 R$ 2.900
c) fora do domicílio do advogado (sem alegações finais orais) 1 R$ 2.340
c) Outros procedimentos 1 R$ 6.800
c) Por estrangeiro 1 R$ 12.600
c) S.A / LUCRO REAL CPC (art. 85, §3º) 1 R$ 7.800
Cadastro Declaratório de Não Residente (RDE-CDNR) 1 R$ 3.510
Cadastros, alterações de cadastros, exclusão ou inclusão de informações, bloqueios ou desbloqueios de benefícios para empréstimos, garantido o mínimo. 1 R$ 300
Calculo de contagem de tempo de contribuição tomando como referência o CNIS e documentos particulares do segurado. 1 R$ 750
Cálculo de contagem de tempo de contribuição tomando comoreferência o CNIS e documentos particulares do segurado. 1 R$ 550
Cálculo de liquidação de pedido ou verbas incontroversas 1 R$ 700
Cálculos de liquidação ou atualização de verbas/direitos reivindicados 1 R$ 700
Câmara de Município FPM de até 1 R$ 7.452
Câmara de Município FPM de até 1 R$ 8.748
Câmara de Município FPM de até 1 R$ 9.396
Câmara de Município FPM de até 1 R$ 10.044
Câmara de Município FPM de até 1 R$ 10.692
Câmara de Município FPM de até 1 R$ 5.305
Câmara de Município FPM de até 1 R$ 6.063
Câmara de Município FPM de até 1 R$ 6.821
Câmara de Município FPM de até 1 R$ 8.336
Câmara de Município FPM de até 1 R$ 9.094
Câmara de Município FPM de até 1 R$ 9.852
Câmara de Município FPM superior a 1 R$ 11.340
Câmara de Município FPM superior a 1 R$ 10.610
CÂMARA MUNICIPAL 1. 1 – Câmara Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo 1 R$ 4.161
Câmara Municipal 19.1.1 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 1 R$ 10.198
Câmara Municipal 19.1.1 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 (mensais) 1 R$ 7.380
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 1 R$ 10.962
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 1 R$ 8.218
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 1 R$ 11.727
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 1 R$ 8.870
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 1 R$ 12.747
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 1 R$ 9.653
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 1 R$ 13.767
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 1 R$ 10.566
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 1 R$ 14.786
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 1 R$ 12.131
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 1 R$ 15.806
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 1 R$ 12.261
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 1 R$ 16.826
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 1 R$ 13.174
Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2,0 1 R$ 17.846
Câmara Municipal de Município com índice FPM acima de 2,0 1 R$ 14.218
Câmara Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo 1 R$ 7.738
Câmara Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo 1 R$ 7.738
Câmara Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo 1 R$ 15.548
Carga e devolução de processos 1 R$ 485
Carga Horária de 40h 1 R$ 3.697
Carga Horária de até 25h semanais (Estagiário)² 1 R$ 1.203
Cargo majoritário em Municipio acima de 100.000 eleitores 4.4.1 - Mínimo: 1 R$ 220.247
Cargo majoritário em Municipio de 30.000 a 50.000 eleitores 4.2.1 - Mínimo: 1 R$ 116.601
Cargo majoritário em Municipio de 50.000 a 100.000 eleitores 4.3.1 - Mínimo: 1 R$ 155.468
Carta de advertência e/ou imposição de multa a condômino infrator 1 R$ 471
Carta de advertência e/ou imposição de multas a condôminos infratores 1 R$ 450
Carta de apontamento 1 R$ 3.607
Carta de apontamento 1 R$ 3.000
Carta partida (afretamento) 1 R$ 8.000
Cartas Precatórias e Rogatórias 1 R$ 2.963
Cautelar inominada para reintegração de empregado ou de empregada que goza estabilidade 1 R$ 5.218
cessão de créditos ou de direitos 1 R$ 1.314
Cessão ou sub-rogação de direitos 1 R$ 2.000
Cisão total ou parcial 1 R$ 10.000
citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais 1 R$ 1.300
Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais 1 R$ 1.565
Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002) 1 R$ 1.785
Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais 1 R$ 955
Cobrança amigável, independente de honorários contratuais 1 R$ 1.800
Cobrança judicial - cumulativo 1 R$ 3.590
Cobranças e Defesas Judiciais 31.3.1 Frete 1 R$ 9.000
Codicilo: Mínimo: 1 R$ 5.182
Código de ética 1 R$ 3.000
Código de ética 1 R$ 5.239
Código de ética para terceiros 1 R$ 5.239
Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade) 1 R$ 5.314
Com arquivamento e registro (acréscimo) 1 R$ 2.526
Com até 200 associados 1 R$ 4.480
Com até 500 empregados 1 R$ 5.982
Com benfeitorias ou rentável 1 R$ 11.480
Com bens 1 R$ 8.000
Com bens 1 R$ 3.500
Com bens 1 R$ 4.957
Com habilitação processual 1 R$ 600
Com mais de 50 empregados 1 R$ 10.018
com menos de 50 empregados 1 R$ 6.678
com pedido de liminar 1 R$ 6.800
Com valor declarado 1 R$ 8.580
Com valor demandado - cada um 2.1 - Pelo impetrante (10%, sendo o MÍNIMO de) 1 R$ 4.650
Como advogado do usufrutuário 1 R$ 3.596
Como demandado 1 R$ 2.380
como demandado: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 2.044
como mandatário específico para o ato 1 R$ 3.339
como medida autônoma 1 R$ 2.504
Como patrono de ambas as partes 1 R$ 7.722
Como patrono de ambas as partes 1 R$ 3.688
Como patrono de ambas as partes 1 R$ 6.442
Como patrono de ambas as partes 1 R$ 6.431
Como patrono de ambas as partes 1 R$ 4.817
Como patrono de ambas as partes 1 R$ 4.598
Como patrono de ambas as partes 1 R$ 4.829
Como patrono de ambas as partes 1 R$ 6.350
Como patrono de ambas as partes 1 R$ 7.572
Como patrono de ambas as partes 1 R$ 3.676
Como patrono de uma das partes 1 R$ 6.108
Como patrono de uma das partes 1 R$ 2.478
Como patrono de uma das partes 1 R$ 3.688
Como patrono de uma das partes 1 R$ 5.520
Como patrono de uma das partes 1 R$ 5.152
Como patrono de uma das partes 1 R$ 2.466
Como patrono de uma das partes 1 R$ 3.861
Como patrono de uma das partes 1 R$ 3.238
Como patrono de uma das partes 1 R$ 3.861
Como patrono de uma das partes 1 R$ 4.625
Como patrono de uma das partes 1 R$ 6.062
Como patrono de uma das partes 1 R$ 2.472
Como patrono de uma das partes 1 R$ 3.676
Composta por 09 vereadores 1 R$ 6.328
Composta por 09 vereadores 1 R$ 6.328
Composta por 11 vereadores 1 R$ 10.121
Composta por 11 vereadores 1 R$ 10.121
Composta por 11 vereadores 1 R$ 10.121
Composta por 13 vereadores 1 R$ 12.656
Composta por 13 vereadores 1 R$ 12.656
Composta por 13 vereadores 1 R$ 12.656
Composta por 15 vereadores 1 R$ 15.181
Composta por 15 vereadores 1 R$ 15.181
Composta por 15 vereadores 1 R$ 15.181
Composta por 17 vereadores 1 R$ 17.717
Composta por 17 vereadores 1 R$ 17.717
Composta por 17 vereadores 1 R$ 17.717
Composta por 19 vereadores 1 R$ 20.242
Composta por 19 vereadores 1 R$ 20.242
Composta por 19 vereadores 1 R$ 20.242
Composta por 21 vereadores 1 R$ 22.777
Composta por 21 vereadores 1 R$ 22.777
Composta por 21 vereadores 1 R$ 22.777
Composta por 23 ou mais vereadores 1 R$ 25.302
Composta por 23 ou mais vereadores 1 R$ 25.302
Composta por 23 ou mais vereadores 1 R$ 25.302
Composta por até 15 vereadores 1 R$ 10.121
Composta por até 15 vereadores 1 R$ 15.181
Composta por até 19 vereadores 1 R$ 15.181
Composta por até 19 vereadores 1 R$ 20.242
Composta por até 21 vereadores 1 R$ 17.078
Composta por até 21 vereadores 1 R$ 24.673
Concessão de Benefícios Assistenciais ( 1 R$ 5.500
Confecção da ATA 1 R$ 2.158
confecção de ATA 1 R$ 3.627
Conflito de jurisprudência 1 R$ 2.609
Conflitos de Jurisdição ou Competência 1 R$ 5.000
conforme o caso 14.3 – litigioso 1 R$ 8.467
Conhecimento de embarque 1 R$ 5.000
consensual — 1 R$ 9.068
Consensual, advogados diferentes 1 R$ 5.600
consensual, com bens e com advogados distintos — 1 R$ 14.509
consensual, com bens e sendo o mesmo advogado — 1 R$ 9.068
Consensual, mesmo advogado 1 R$ 4.200
consensual, sem bens e com advogados distintos 1 R$ 10.882
consensual, sem bens e sendo o mesmo advogado 1 R$ 9.068
Consignação de aluguel ou de chaves 1 R$ 2.800
Consignação de aluguel ou de chaves 1 R$ 3.730
Consignação de Chaves 1 R$ 3.000
Consignação em pagamento 1 R$ 3.500
Consignação em pagamento 1 R$ 3.913
Consignação em Pagamento 1 R$ 5.099
Constituição com integralização por bens 1 R$ 8.000
Constituição de holding operacional 1 R$ 10.000
Constituição de holding patrimonial 1 R$ 8.000
CONTENCIOSO JUDICIAL DE 1° E 2º GRAU PARA CÂMARA DE VEREADORES 23.17 23.17.1 a) Composta por 09 vereadores 1 R$ 6.328
Contesta çã o FAP 1 R$ 8.158
Contestação - valor de 3 (três) pensões mensais 1 R$ 4.350
Contestação - valor de 3 (três) pensões mensais 1 R$ 4.350
Contestação com reconvenção - valor de 5 (cinco) pensões mensais 1 R$ 7.250
Contestação com reconvenção - valor de 5 (cinco) pensões mensais 1 R$ 7.250
Contestação de Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 1 R$ 6.221
contestação por falta de pagamento: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 2.336
contestação por outros motivos: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 2.482
Contestação: Por falta de pagamento 1 R$ 1.345
contestada – 20% do valor consignado – mínimo 1 R$ 1.971
Contratação na função de gestor administrativo-financeiro 1 R$ 3.667
Contratação na função de gestor de controladoria 1 R$ 2.500
Contratação na função de gestor de controladoria 1 R$ 3.667
Contratação na função de gestor geral 1 R$ 3.500
Contratação na função de gestor geral 1 R$ 4.715
Contratação na função de gestor por área 1 R$ 2.500
Contratação na função de gestor técnico 1 R$ 2.500
Contribuição sindicai anu ai consignada em folha – cobrança extrajudicial 1 R$ 1.613
Conversão litigiosa 1 R$ 4.650
Correção de dados no Certificado de Registro e Renúncia do Registro 1 R$ 510
Correição parcial / pedido de providências 1 R$ 4.029
Cumprimento de exigência 1 R$ 357
Cumprimento de Exigência em Geral 1 R$ 357
Cumprimento de exigência, anuidade 1 R$ 612
Cumprimento de precatória 1 R$ 4.589
Cumprimento de precatória 1 R$ 3.250
Cumuladas (Mais) 1 R$ 3.820
Cumuladas: acrescer ainda 10% da causa, garantido o mínimo 1 R$ 18.490
d) Composta por 15 vereadores 1 R$ 15.181
da Lei n. 9.504/97) 1 R$ 8.950
da Lei n. 9.504/97) 1 R$ 5.314
da Lei n. 9.504/97) 10% sobre o valormáx i m o d a mult a cominada Pedido de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504/97) 1 R$ 746
Dano Material 1 R$ 1.600
Dano Moral 1 R$ 1.600
Das vendas a crédito com reserva de domínio 1 R$ 3.830
Das vendas a crédito com reserva de domínio 1 R$ 4.013
De 101 a 300 empregados 1 R$ 7.145
De 301 a 600 empregados 1 R$ 8.336
de 500 a 1000 associados: 10% sobre condenação ou acordo, mais 1 R$ 7.008
De aforamento e enfiteuse 1 R$ 1.345
De alienação com garantia fiduciária 1 R$ 1.345
De capital acima de 640 salários-mínimos 1 R$ 4.240
De capital até 160 salários-mínimos 1 R$ 2.690
De capital até 320 salários-mínimos 1 R$ 3.100
De capital até 40 salários-mínimos 1 R$ 1.750
De capital até 640 salários-mínimos 1 R$ 3.510
De capital até 80 salários-mínimos 1 R$ 2.170
De caráter judicial 1 R$ 1.259
De cessão de créditos ou de direitos 1 R$ 825
De concubinato 1 R$ 1.345
De Doação 1 R$ 2.370
De empresa até 100 empregados 1 R$ 5.934
de empresa com mais de 500 empregados 1 R$ 79.605
De empresa com mais de 600 empregados 1 R$ 24.219
de empresa de 301 até 500 empregados 1 R$ 47.763
De empresa de 301 até 600 empregados 1 R$ 30.000
de empresa de grande porte 1 R$ 10.130
de empresa de médio porte 1 R$ 7.260
de empresa de pequeno porte 1 R$ 6.313
De empresas de grande porte 1 R$ 17.846
De empresas de grande porte 1 R$ 13.000
De empresas de grande porte 1 R$ 11.740
De empresas de médio porte 1 R$ 14.022
De empresas de médio porte 1 R$ 9.760
De empresas de médio porte 1 R$ 9.131
De empresas de pequeno porte 1 R$ 7.600
De fundações 1 R$ 6.125
de natureza econômica: procedente ou improcedente: 20% sobre a vantagem pleiteada, garantido o mínimo 1 R$ 38.688
de natureza não-econômica: garantido o mínimo 1 R$ 25.548
De outros negócios jurídicos 1 R$ 2.370
De promessa de compra e venda de coisa móvel 1 R$ 825
De reserva de domínio de coisa móvel 1 R$ 825
De resultado de eleições e associações 1 R$ 2.940
de sindicato com até 30 empresas 1 R$ 95.526
De sindicato com até 50 empresas 1 R$ 17.846
De sindicato com mais de 50 empresas 1 R$ 30.593
De sindicato de empregados 1 R$ 15.000
De sub-rogação 1 R$ 825
Declaratória 2. 15.1 – Autônoma: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 1.898
Declaratória de deserdação 1 R$ 12.000
Declaratória de deserdação / indignidade: Mínimo: 1 R$ 7.773
Declaratória de indignidade 1 R$ 12.000
Defesa / assist. em processo de rito especial 1 R$ 10.069
Defesa até final julgamento 1 R$ 16.700
defesa cancelamento ou não renovação de visto 1 R$ 3.500
Defesa complementar em procedimentos perante os tribunais de contas 1 R$ 2.800
DEFESA CONTRA A PERDA DA DUPLA CIDADANIA 1 R$ 21.607
Defesa contra a perda de nacionalidade 1 R$ 25.494
Defesa contra a perda de nacionalidade brasileira 1 R$ 39.100
Defesa contra a perda de nacionalidade brasileira 1 R$ 20.000
Defesa de Legislador em Apuração de Infração Ética ou de prática Incompatível com o Decoro Parlamentar que possa acarretar a perda do mandato 1 R$ 32.907
Defesa de revel 1 R$ 5.478
Defesa do empregado 1 R$ 2.671
Defesa do executado em juízo no cumprimento da sentença arbitral 1 R$ 3.293
Defesa do executado, em juízo, no cumprimento da sentença arbitral 1 R$ 3.142
Defesa do reclamado ou da reclamada 20% a 1 R$ 2.348
Defesa dos interesses do controlador ou controladora 1 R$ 9.131
Defesa dos interesses do titular de dados 1 R$ 5.870
Defesa em ação judicial 1 R$ 4.500
Defesa em ação judicial 1 R$ 6.500
Defesa em ação judicial 1 R$ 4.500
Defesa em ação judicial 1 R$ 3.000
Defesa em ações indenizatórias (cobrança indevida; negativação indevida; cartão não solicitado, entre outros) 1 R$ 4.000
Defesa em Auto de Infração Aduaneiro 1 R$ 6.000
Defesa em Inquérito Judicial 1 R$ 6.000
Defesa em Inquérito perante MP 1 R$ 6.500
Defesa em PAD 1 R$ 2.720
Defesa em PAD 1 R$ 5.239
Defesa em Procedimento Comum (até sentença) 1 R$ 13.831
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) 1 R$ 14.000
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) 1 R$ 11.740
Defesa em procedimento de aplica- ção de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de interna- ção 1 R$ 7.041
Defesa em procedimento de aplicação de sanção no curso de cumprimento de medidas s ocioeducativas 1 R$ 3.197
Defesa em Procedimento Especial (até sentença) 1 R$ 21.200
Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) 1 R$ 17.846
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a prolação da sentença) 1 R$ 16.305
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até publicação da sentença) 1 R$ 20.000
Defesa em procedimentos especiais com foro privilegiado (desde a denúncia até a prolação da sentença) 1 R$ 26.740
Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) 1 R$ 53.537
Defesa em procedimentos perante os tribunais de contas 1 R$ 8.382
Defesa em procedimentos perante os tribunais de contas 1 R$ 5.000
defesa em processo 1 R$ 9.068
Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação 1 R$ 500
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores 1 R$ 4.000
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito 1 R$ 4.000
Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA 1 R$ 4.000
Defesa em processo disciplinar internacional em publisher ou organizador 1 R$ 2.315
Defesa em processo disciplinar nacional em publisher ou organizador 1 R$ 3.263
Defesa em processo disciplinar nacional em publisher ou organizador 1 R$ 1.551
Defesa em processo sumário de Centro de Formação de Condutores 1 R$ 2.240
Defesa em processo sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores – CRVA 1 R$ 2.240
Defesa em processo sumário de Centro de Remoção e Depósito 1 R$ 2.240
Defesa em todo o curso de procedimento até a sustentação da Tribuna 1 R$ 25.500
Defesa junto ao TRE 1 R$ 14.329
Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD – Pleno do TJD) 1 R$ 1.310
Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD do TJD) 1 R$ 1.826
Defesa na expulsão ou extradição 1 R$ 6.783
Defesa na expulsão, banimento e extradição de estrangeiro no Brasil 1 R$ 17.748
Defesa na expulsão, banimento e extradição de estrangeiro no Brasil 1 R$ 20.000
Defesa na expulsão, banimento ou extradição 1 R$ 16.454
Defesa na expulsão, banimento, extradição 1 R$ 35.691
DEFESA NA JUSTIÇA DESPORTIVA DE 1º GRAU, POR DENUNCIADO 1 R$ 2.030
Defesa no pedido acima 1 R$ 4.650
Defesa no pedido acima 15.1 - Mínimo: 1 R$ 5.182
DEFESA NO PEDIDO ACIMA R$ 1 R$ 3.942
Defesa no Processo de Execução 1 R$ 7.500
Defesa no TRE 1 R$ 12.400
Defesa perante a Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD do TJD) 1 R$ 1.603
Defesa perante o TRE 1 R$ 13.000
Defesa perante o TSE 1 R$ 10.788
Defesa perante o TSE 1 R$ 18.000
Defesa prévia/preliminar em procedimentos perante os tribunais de contas 1 R$ 2.100
Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional 1 R$ 6.275
Defesa técnica em procedimentos de apuração de ato infracional 1 R$ 7.800
Defesa/impugnação de autos e/ou manifestação perante órgãos regulatórios 1 R$ 2.570
Defesa/impugnação de autos e/ou manifestação perante órgãos regulatórios 1 R$ 2.693
Defesa/impugnação de autos e/ou manifestaçãoperante órgãos regulatórios 1 R$ 2.950
Defesaperante o TRE 1 R$ 6.293
Defesas de multa NIC 1 R$ 943
Defesas de Multa NIC (Não Identificação de Condutor) 1 R$ 500
DEFESAS EM EXECUÇÕES FISCAIS — 1 R$ 10.882
Delação ou colaboração premiada 1 R$ 15.716
Delação ou Colaboração premiada 1 R$ 16.000
Demais ações 1 R$ 10.000
Demais ações conexas com o Direito Internacional 1 R$ 6.519
Demais Ações Originárias nos Tribunais 1 R$ 6.500
Demais Ações Originárias nos Tribunais Superiores 1 R$ 15.000
Demais Ações Originárias nosTribunais 1 R$ 5.394
Demais Ações Petitórias 1 R$ 4.180
Demais autorizações de residência prévia, residência e/ou renovação 1 R$ 3.667
Demais pessoas jurídicas 1 R$ 10.198
Demais quinquênios e prorrogação 1 R$ 1.676
DEMANDAS JUDICIAIS QUESTIONANDO A COBRANÇA DE TRIBUTOS OU REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS — 1 R$ 10.882
Deportação 1 R$ 25.500
Depósito de Pedido de Registro de de Programa de Computador 1 R$ 1.530
DESAPROPRIAÇÃO 26.12. 5 Ação reivindicatória 1 R$ 10.435
DESAPROPRIAÇÃO a) direta — 1 R$ 16.322
Desapropriação direta 1 R$ 4.180
Desapropriação direta 1 R$ 4.080
Desapropriação direta – Rural – mínimo por hectare 1 R$ 7.528
Desapropriação Direta ou Indireta (Vide Seção 24 - Direito Agrário) 11.13.11 Ação de retificação de registro público 1 R$ 4.500
Desapropriação direta urbana 1 R$ 7.528
Desapropriação indireta 1 R$ 4.180
Desapropriação indireta 1 R$ 9.628
Desapropriação indireta/reivindicatória – Rural mínimo de por hectare 1 R$ 7.528
Desbloqueio e/ou Reativação de Conta em Marketplace em Mercado Internacional 1 R$ 1.510
Desbloqueio e/ou Reativação de Conta em Marketplace em Mercado nacional 1 R$ 771
Desconsideração da personalidade jurídica 1 R$ 15.296
Deserção-Apresentação e Retorno em Liberdade 1 R$ 4.543
Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia, Fazenda ou Membro do MP 1 R$ 539
Despacho com o Magistrado 1 R$ 531
Despacho presencial ou virtual com Juiz(íza) 1 R$ 960
Despachos com autoridades judiciais 1 R$ 1.679
Destituição do Poder Familiar 1 R$ 5.478
Destituição, renúncia ou desistência do poder familiar 1 R$ 5.500
DESTITUIÇÃO, RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DO PODERFAMILIAR 1 R$ 5.470
Destituição, suspensão ou renúncia do poder familiar 1 R$ 6.000
Diligencia em TC nos J.E.C. - noturno 1 R$ 1.900
Direito coletivo - Elaboração de estatuto 1 R$ 6.500
Direito de resposta 1.2.1 - Mínimo: 1 R$ 6.478
Direito de resposta 2.3.2.1 - Mínimo: 1 R$ 9.069
direta — 1 R$ 16.322
Diretivas antecipadas 1 R$ 3.000
Do Juízo Arbitral – caso o valor ultrapasse ao que seria cobrado judicialmente, cobrar os honorários conforme consta da tabela dos atos judiciais. 1 R$ 4.816
Do Seguimento da Indústria 16.7.1.2.1 Micro empresa 1 R$ 6.000
Do seguimento da Indústria 7.1.2.1 Micro empresa 1 R$ 5.770
Due diligence 1 R$ 2.700
Duo Diligence para empresas 1 R$ 750
Dupla cidadania - - 52 7.3 Defesa contra a perda da nacionalização ou dupla cidadania 1 R$ 8.479
Dúvida Registral (acompanhamento e petição) 1 R$ 3.261
Dúvida Registral (Advogado ou Advoganda atuando pelo Suscitado ou Suscitada) 1 R$ 3.522
Dúvida Registral Inversa 1 R$ 3.913
e 1.000 empregados 1 R$ 5.880
e 11 da Constituição Federal) 1 R$ 11.933
e 81 da Lei n. 9.504/97) 1 R$ 8.950
E DE EVIDÊNCIA 1 R$ 7.254
E-SPORTS: Assessoria p/ Organizações de E-sports 1 R$ 4.500
E-SPORTS: Defesa disciplinar em Publisher/Torneio 1 R$ 2.500
e) Composta por 17 vereadores 1 R$ 17.717
e) Exceção de suspeição 1 R$ 5.500
Elaboração Convenção ou Regimento Interno, estatutos 1 R$ 5.478
Elaboração de Ação cautelar em 2º grau 1 R$ 4.193
Elaboração de Acordos Extrajudiciais ( 1 R$ 4.000
Elaboração de advertências e notificações extrajudiciais, com ou sem aplicação de multa 1 R$ 1.800
Elaboração de advertências e notificações extrajudiciais, com ou sem aplicação de multa 1 R$ 1.550
Elaboração de ata de reunião de só- cios quotistas ou assembleia de acionistas 1 R$ 2.661
Elaboração de ata notarial para fins de Ata notarial para adjudicação compulsória 1 R$ 3.000
Elaboração de cálculos complexos 1 R$ 5.218
Elaboração de código de conduta/compliance 1 R$ 12.000
Elaboração de convenção ou regimento interno 1 R$ 5.000
Elaboração de convenção ou Regimento Interno 1 R$ 5.239
Elaboração de documentação para formalização do cargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais 1 R$ 1.565
Elaboração de documento relacionados ao transporte 1 R$ 3.607
Elaboração de edital 1 R$ 765
Elaboração de Edital 1 R$ 730
Elaboração de estatuto 1 R$ 14.930
Elaboração de Estatuto 1 R$ 6.500
Elaboração de memoriais 1 R$ 3.000
Elaboração de memoriais 1 R$ 1.435
Elaboração de notificação extrajudicial para cumprimento do acordo homologado pelo juiz 1 R$ 765
Elaboração de Pacto Antenupcial 13.30.1 Sem bens 1 R$ 2.500
Elaboração de plano de atendimento aos titulares de dados 1 R$ 4.826
Elaboração de Promessa de Compra e Venda 1 R$ 3.800
Elaboração de regimento interno de empresa 1 R$ 5.500
Elaboração de tabela de temporalidade para retenção de dados pessoais 1 R$ 4.826
Elaboração de termos de quitação e documentos diverso 1 R$ 800
Elaboração do Plano de Resposta aos Incidentes com Dados Pessoais 1 R$ 6.913
Elaboração e apresentação de memoriais 1 R$ 8.923
Elaboração e apresentação de memoriais nos Tribunais Superiores 1 R$ 5.870
Elaboração e entrega de Memoriais (2º grau dos Tribunais Estaduais ou Federais) 1 R$ 3.000
Elaboração e pedido de homologação de recuperação sobre o valor do passivo 1 R$ 7.594
Elaboração e pedido de homologação de recuperação sobre o valor do passivo 1 R$ 52.385
Elaboração ou revisão de cartilhas eleitorais 1 R$ 8.338
Em âmbito judicial 1 R$ 1.760
Em caso de denúncia de acompanhamento de todo o processo 1 R$ 3.000
Em caso de denuncia e acompanhamento de todo o processo 1 R$ 5.557
Em caso de denúncia, soma-se 1 R$ 4.500
em caso de pedido liminar — 1 R$ 10.882
em caso de pedido liminar para desocupação — VM 1 R$ 10.882
Em causas até o valor de 1 R$ 5.605
Em causas até o valor de 1 R$ 10.100
Em causas até o valor de 1 R$ 11.221
Em causas até o valor de 1 R$ 16.826
Em causas até o valor de 1 R$ 33.642
Em causas cíveis 1 R$ 499
Em causas criminais 1 R$ 499
Em discussão ou litígio - cada uma 1 R$ 1.500
Em favor do empregador 1 R$ 3.500
em geral, 1 R$ 10.882
Em língua diversa da portuguesa 1 R$ 3.059
Em processo de Rito Sumaríssimo 1 R$ 2.239
Em processos especiais – o mesmo critério acima com acréscimo de 20% em cada serviço realizado 1. 20 – Conselho De Justificação 1 R$ 4.818
em sentido estrito 1 R$ 4.830
Emancipação 1 R$ 2.000
Emancipação 1 R$ 2.870
Empresas de médio e grande porte 1 R$ 42.102
Entre 500 e 1.000 empregados 1 R$ 11.724
ENTREGA DE MEMORAIS 1 R$ 539
Entrega de memoriais com despacho (por gabinete) 1 R$ 717
Entrega de memoriais sem despacho 1 R$ 326
Entrega pedido de preferência, adiamento (por escrito) – sem despacho 1 R$ 326
Estruturação de holding familiar 1 R$ 12.000
Estruturação de rodada de investimento 1 R$ 20.000
Estudo de viabilidade 1 R$ 357
Estudo e organização de documentação para Processo Licitatório 1 R$ 1.050
Exame de processo em geral 1 R$ 3.000
Exame de processos internacionais em geral 1 R$ 2.500
Exame e visto de instrumento de constituição de pessoa jurídica 1 R$ 5.314
Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica 1 R$ 2.087
EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS PERANTE O JUDICIÁRIO 1 R$ 719
EXCEÇÃO ( 1 R$ 3.560
Exceção da Verdade 1 R$ 3.200
Exceção da verdade (tanto pelo suscitante como pelo suscitado) 16.1 - Mínimo: 1 R$ 5.182
EXCEÇÃO DA VERDADE, TANTO PELO SUSCITANTE COMO PELO SUSCITADO R$ 1 R$ 3.942
Exceção da verdade, tanto pelo suscitante quanto pelo suscitado 1 R$ 4.650
Exceção de Incompetência Territorial 1 R$ 899
Exceção de pré-executividade 1 R$ 1.820
Exceção de suspeição 1 R$ 6.500
Exceções (em apartado) 1 R$ 1.030
Exceções (em apartado): 3% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 1.314
Exceções de Suspeição, Impedimento e Incompetência do Juiz 1 R$ 5.000
Exceções preliminares com a defesa preliminar 1 R$ 2.217
Exceções Preliminares Com A Defesa Preliminar 1 R$ 2.044
Exceções, e medidas assecuratórias 1 R$ 2.720
Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade 1 R$ 3.400
Exceções(daverdade,desuspeição,deincompetênc iadojuízo,delitispendência,deilegitimidadedeparte,d ecoisajulgadaououtras) 1 R$ 2.697
Execução da obrigação de fazer ou de não fazer 1 R$ 3.261
Execução por quantia certa (titulo judicial 2. 17.1 – pelo credor, se o advogado atuou no processo de cognição: 5% sobre o valor da causa, garantido o m ínimo 1 R$ 1.314
EXECUÇÕES: 10%, garantido o mínimo 1 R$ 2.190
Exigir contas 1 R$ 5.430
Externa (local distinto do escritório - valor por hora ou fração) 1 R$ 589
Extinção de pessoa jurídica 1 R$ 8.000
Extração de certidão não perante o Judiciário 1 R$ 180
Extração de certidão no Judiciário 1 R$ 360
Extração de cópia de autos (até 100 copias) 1 R$ 500
Extração de Cópias com envio por qualquer meio, inclusive eletrônico. 1 R$ 388
f) Composta por 19 vereadores 1 R$ 20.242
Fase Judicial 1 R$ 25.500
Fase Judicial 1 R$ 25.500
FASE JUDICIAL a)Proposição de Ação ou Defesa 1 R$ 4.855
Fazendo o requerimento para pagamento 1 R$ 1.950
fazendo o requerimento para pagamento: 5% do crédito objeto do pedido, garantido o mínimo 1 R$ 2.044
Feitos não contenciosos 1 R$ 499
Feitos não contenciosos; Processos extintos sem resolução de mérito 1 R$ 149
Formulação e/ou acompanhamento da suscitação de dúvida por oficial, notário ou registrador 1 R$ 4.079
Fracionada (adicionar ao valor da Una, por cada nova reunião) 1 R$ 580
frente a FIFA e outras entidades similares 1 R$ 23.817
frente as entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional 1 R$ 5.954
Fundação/Associação 1 R$ 7.000
g) Composta por 21 vereadores 1 R$ 22.777
Gestão de Canal de Denúncias e Investigações Internas por hora 1 R$ 800
Gestão de crise em incidente de vazamento de dados 1 R$ 10.000
Grande empresa 1 R$ 4.565
h) Composta por 23 ou mais vereadores 1 R$ 25.302
ha (com impedimento), garantido o mínimo 1 R$ 7.738
ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo 1 R$ 15.548
Habilitação 1 R$ 4.013
Habilitação / divergência de crédito 1 R$ 3.000
Habilitação de crédito 18.2.1 habilitação de crédito 1 R$ 6.500
habilitação de crédito e seu acompanhamento 1 R$ 6.800
Habilitação de Crédito Impugnada 1 R$ 4.000
Habilitação de Crédito Não Impugnada 1 R$ 3.500
Habilitação de crédito, com impugnação 1 R$ 1.240
Habilitação de crédito, sem impugnação 1 R$ 830
Habilitação de crédito: 4.1 - Sem impugnação 1 R$ 830
Habilitação de créditos (com impugnação) 1 R$ 3.391
Habilitação retardatária 1 R$ 830
Habilitação/impugnação judicial (sobre o valor do crédito) 1 R$ 2.660
HABILITAÇÕES/IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITOS 15.6 Habilitação/divergência administrativa 1 R$ 1.048
havendo caráter econômico 1 R$ 3.796
Havendo impugnação ou contestação 1 R$ 1.950
havendo impugnação ou contestação: 4% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo 1 R$ 2.701
havendo litisconsortes: 10% de cada litisconsorte, garantido o mínimo 1 R$ 2.190
havendo valor: 20% sobre o valor, garantido o mínimo 1 R$ 1.314
Homologação de certidão de tempo de serviço 1 R$ 1.860
homologação de Sentença Estrangeira 1 R$ 5.000
Homologação de Sentença Estrangeira 1 R$ 15.000
Homologação de Sentença Estrangeira 1 R$ 5.870
Homologação de sentença ou lado arbitral estrangeiros 1 R$ 12.000
Homologação do penhor legal 1 R$ 2.140
Homologação do penhor legal 1 R$ 4.000
Honorários baseados na quantidade de processos ativos, com recebimento mensal: A elaboração de cálculos deverá respeitar o percentual mínimo de 1 R$ 577
Honorários finais sobre o benefício 1 R$ 3.900
Honorários finais sobre o benefício 1 R$ 3.900
Honorários finais sobre o benefício 1 R$ 5.600
Honorários finais sobre o benefício 1 R$ 5.600
Honorários finais sobre o benefício 1 R$ 4.086
Honorários finais sobre o benefício 1 R$ 4.086
Honorários finais sobre o benefício 1 R$ 4.715
Honorários finais sobre o benefício 1 R$ 4.086
Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa 1 R$ 2.752
Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa 1 R$ 4.086
Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa 1 R$ 4.715
Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa 1 R$ 4.086
Honorários iniciais sobre valor econômico real da causa 1 R$ 2.800
Honorários iniciais sobre valor econômico real da causa 1 R$ 2.752
Honorários iniciais sobre valor econômico real da causa 1 R$ 2.752
horas por semana, acrescido no mínimo de 1 R$ 5.770
I V – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS (10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS:) 1 – Até o valor de 001 salário mínimo 1 R$ 365
i.12 Ação de retificação de área 1 R$ 7.192
Idem em repartições públicas judiciais 1 R$ 800
Implantação do programa em Clínicas 1 R$ 9.131
Implantação do programa em hospitais 1 R$ 19.566
Implementação de programa de compliance 1 R$ 25.000
improcedente – com retomada – 10% do último valor anual – mínimo 1 R$ 4.161
improcedente – sem indenização – 20% do último valor anual – mínimo 1 R$ 3.285
Impugnação 1 R$ 4.060
Impugnação 1 R$ 4.679
Impugnação ao Plano Individual de Atendimento 1 R$ 5.314
Impugnação de crédito 1 R$ 4.000
Impugnação de edital 1 R$ 3.000
Impugnação de edital licitatório 1 R$ 1.120
Impugnação de nota devolutiva (pedido de reconsideração) sem suscitação de dúvida 1 R$ 3.000
Impugnação de resultado de eleições e associações 1 R$ 4.128
Impugnação do laudo 1 R$ 10.000
Impugnação dos cálculos ou manifestação 1 R$ 1.565
Impugnados, sobre o valor habilitado 1 R$ 4.060
Incidental: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 1.898
Incidente de arguição de declaração de inconstitucionalidade 1 R$ 5.900
Incidente de assunção de competência 1 R$ 7.340
Incidente de Assunção de Competência 3.3.23 1 R$ 7.690
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica 1 R$ 2.549
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica 1 R$ 5.000
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (pedido de defesa) 1 R$ 5.080
Incidente de resolução de demandas repetitivas 1 R$ 7.340
Incidente de uniformização de jurisprudência 1 R$ 42.425
Incidente de uniformização de jurisprudência 1 R$ 2.609
Incidente def alsidade documental 1 R$ 3.057
Incidente na execução 8.1 - Mínimo: 1 R$ 2.591
Incidentes (em apartado ou não) 1 R$ 5.000
INCIDENTES (EM APARTADO OU NÃO): : 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, GARANTIDO O MÍNIMO 1 R$ 1.541
Ingresso como AMICUS CURIAE 1 R$ 5.000
Inquérito de apuração de falta grave - ação ou defesa 1 R$ 3.507
Inquérito Judicial para apuração de falta grave 1 R$ 6.550
Inquérito Judicial para apuração de falta grave 1 R$ 6.550
Inquérito para apuração de falta grave 1 R$ 3.824
Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável - pelo pedido ou defesa 5.1 - Mínimo 1 R$ 3.887
INQUÉRITO POR FALTA GRAVE DE EMPREGADO ESTÁVEL: pelo pedido ou defesa 1 R$ 4.088
Inquérito por falta grave de empregado ou de empregada estável – para produção do inquérito 1 R$ 4.565
Inquérito Técnico 1 R$ 4.543
Insanidade Mental d Acusado 1 R$ 2.697
Instrução ou Instrução e julgamento 1 R$ 2.478
instrução ou UNA 1 R$ 1.451
Interdito proibitório – Manutenção – Reintegração 1 R$ 5.500
Intervenção de Terceiro 1 R$ 2.140
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS — 1 R$ 9.068
Intervenção de terceiros (pelo interveniente ou demandado/demandada) 1 R$ 3.261
Intervenção de terceiros 2. 13.1 – como interveniente: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 2.044
Intervenção de Terceiros quando não houver valor específico para a natureza o procedimento 1 R$ 3.890
Intervenção de terceiros: 2.18.1 - Como interveniente 1 R$ 2.380
Intervenção em medida ou procedimento perante a administração pública 1 R$ 2.239
Intervenção para solução de qualquer assunto eventual no terreno amigável relacionado ao acordo entabulado, mesmo quando for de valor estimável 1 R$ 1.270
Intervenção para solução de qualquer assunto eventual no terreno amigável relacionado ao acordo entabulado, mesmo quando for de valor estimável 1 R$ 2.661
Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável 1 R$ 2.500
Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável 1 R$ 3.000
INVESTIMENTO E M&A 25.5.1 Auditoria Jurídica para Investidores (Legal Due Diligence) 1 R$ 25.000
Isenção de IRPF por doença grave 1 R$ 4.750
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 23.1 23.1 .1 Atuação em procedimento de apuração de ato infracional 1 R$ 6.392
IX – TUTELAS DE URGÊNCIAS E EVIDÊNCIAS ( 1 R$ 9.783
Joint Venture / Consórcio 1 R$ 10.000
Judicial 24.2.1 Ação de desapropriação direta e indireta 24.2.1.1 Propriedade rural nua 1 R$ 11.500
Judicial Litigiosa 1 R$ 8.400
JUÍZO ARBITRAL — 1 R$ 9.068
Juízo arbitral internacional 1 R$ 6.000
Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica): 1 R$ 6.368
Justiça Restaurativa 1 R$ 4.000
k)Pedido de reabilitação 1 R$ 3.057
Legitimação judicial de filhos 1 R$ 3.652
Lei Maria da Penha 8.17.1 Acompanhamento integral do inquérito ou ação 1 R$ 10.000
Levantamento e/ou Retirada de alvará/ RPV/Precatório 1 R$ 500
Liberação de mercadoria 1 R$ 8.000
Liberação de mercadorias (Desembaraço Aduaneiro) 1 R$ 6.500
Liberação de mercadorias: 10% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo 1 R$ 6.716
Liberação de veículo apreendido/ remoção e depósito – na capital 1 R$ 1.572
Licença, Cessão e Transferência de Tecnologia e ou Propriedade lntelectual 1 R$ 5.218
Litígio e com bens 1 R$ 6.000
Litígio e sem bens 1 R$ 4.000
Litígio Internacional (FIFA / CAS-TAS) 1 R$ 45.000
Litigiosa - Mínimo: 1 R$ 10.365
Litigiosa - que se transforma em separação amigável 1 R$ 4.650
litigioso - Mínimo: 1 R$ 10.365
litigioso — 1 R$ 14.509
litigioso, com bens — 1 R$ 25.390
litigioso, sem bens 1 R$ 21.763
lteração e consolidação de ato constitutivo de empresa individual de sociedade limitada (EIRELI) cujo titular seja pessoa física ou jurídica estrangeira 1 R$ 1.833
Mais de 1.000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500 1 R$ 4.240
mais de 10 sindicatos – para cada grupo de 5 sindicatos ou fração de 5 1 R$ 19.271
mais de 1000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500: 10% sobre condenação ou acordo, m ais 1 R$ 8.467
Mais de 600 empregados 1 R$ 11.313
Mandado de injunção 1 R$ 4.305
Mandado de Injunção 1 R$ 8.000
Mandados de Segurança, Execuções Fiscais, Execuções diversas e Ações de Procedimento Sumário 1 R$ 176
Mandando de Segurança Coletivo 1 R$ 12.000
Manifestação em Geral 1 R$ 4.044
Manual de governança corporativa 1 R$ 10.000
Mapa de riscos 1 R$ 3.000
Mapeamento de dados pessoais ( Data Mapping ) - por processo 1 R$ 600
Mapeamento de dados pessoais (por processo) 1 R$ 652
Média empresa 1 R$ 2.870
Medida cautelar específica 1 R$ 3.285
Medida cautelar inominada 1 R$ 2.490
Medida Judicial para prosseguimento de despacho aduaneiro 1 R$ 6.119
Medidas Autônomas 1 R$ 1.957
Medidas cautelares específicas 1 R$ 2.490
Medidas cautelares: ao menos 5% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de 1 R$ 2.605
Medidas preventivas e/ou cautelares criminais e outras 1 R$ 3.830
Memorando de Entendimentos e/ou Letter Of Intentions 1 R$ 1.520
Mensalidades sindicais não consignadas em folha – cobrança judicial (cumulativo) 1 R$ 3.761
Micro e pequena empresa 1 R$ 1.565
Micro e Pequenas empresas 1 R$ 2.510
Micro empresa e Pequena empresa 1 R$ 1.957
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Mínimo: 1 R$ 3.887
Mínimo por peça na 1ª Instância 1 R$ 7.000
Modelo Jurídico-Institucional (Anexos) 1 R$ 11.200
Monitoramento do programa (mensalmente) 1 R$ 5.239
Monitoramento mensal do programa de integridade/ compliance 1 R$ 3.432
Município com índice de FPM 0,6 1 R$ 20.395
Município com índice de FPM 0,8 1 R$ 22.944
Município com índice de FPM 1,0 1 R$ 25.494
Município com índice de FPM 1,1 (mensais) 1 R$ 13.961
Município com índice de FPM 1,2 1 R$ 28.043
Município com índice de FPM 1,3 (mensais) 1 R$ 15.230
Município com índice de FPM 1,4 1 R$ 30.593
Município com índice de FPM 1,6 1 R$ 33.142
Município com índice de FPM 1,8 1 R$ 35.691
Município com índice de FPM 2,0 1 R$ 38.241
Município com índice de FPM superior a 2,0 1 R$ 40.790
Municípios 19.2.1 Município com índice de FPM 0,6 (mensais) 1 R$ 14.700
Municípios acima de 100 mil habitantes 1 R$ 39.784
Municípios acima de 100 mil habitantes 1 R$ 11.087
Municípios até 5 mil habitantes 1 R$ 6.328
Municípios até 5 mil habitantes 1 R$ 6.328
Municípios até 5 mil habitantes 1 R$ 10.121
Municípios até 5 mil habitantes 1 R$ 10.121
Municípios até 5 mil habitantes 1 R$ 5.060
Municípios com até 10 mil habitantes 1 R$ 7.174
Municípios com até 10 mil habitantes 1 R$ 3.913
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes 1 R$ 16.449
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes 1 R$ 10.121
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes 1 R$ 10.121
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes 1 R$ 10.121
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes 1 R$ 16.449
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes 1 R$ 10.121
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes 1 R$ 18.974
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes 1 R$ 9.492
Municípios de 15 mil a 40 mil habitantes 1 R$ 15.181
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes 1 R$ 18.974
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes 1 R$ 15.181
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes 1 R$ 15.181
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes 1 R$ 14.553
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes 1 R$ 18.974
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes 1 R$ 15.181
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes 1 R$ 21.509
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes 1 R$ 10.760
Municípios de 40 mil a 60 mil habitantes 1 R$ 18.974
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes 1 R$ 12.017
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes 1 R$ 8.864
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes 1 R$ 8.864
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes 1 R$ 8.224
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes 1 R$ 12.017
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes 1 R$ 8.864
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes 1 R$ 15.181
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes 1 R$ 6.705
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes 1 R$ 11.829
Municípios de acima 60 mil habitantes 1 R$ 22.777
Municípios de acima 60 mil habitantes 1 R$ 20.242
Municípios de acima 60 mil habitantes 1 R$ 20.242
Municípios de acima 60 mil habitantes 1 R$ 18.974
Municípios de acima 60 mil habitantes 1 R$ 22.777
Municípios de acima 60 mil habitantes 1 R$ 20.242
Municípios de acima 60 mil habitantes 1 R$ 25.302
Municípios de acima 60 mil habitantes 1 R$ 10.561
Municípios de acima 60 mil habitantes 1 R$ 25.302
Municípios entre 10 mil e até 50 mil habitantes 1 R$ 13.696
Municípios entre 50 mil e até 100 mil habitantes 1 R$ 26.740
Na hipótese de contratação por carga horária (por hora) 1 R$ 1.044
Na repartição policial 1 R$ 719
Nacionalidade 31.23.1 Naturalização brasileira 1 R$ 6.000
não havendo valor declarado: 5% do valor bruto, assegurando o mínimo de 1 R$ 2.190
Não impugnada 1 R$ 3.320
Naturalização e Cidadania 36.6.10.1 Naturalização 1 R$ 12.500
Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência 1 R$ 5.739
ncia em órgãos policiais e análogos 1 R$ 1.088
ncia em outros Estados 1 R$ 2.176
ncia em unidades prisionais 1 R$ 1.451
Negociações sindicais em geral 1 R$ 6.000
no âmbito Policial 1 R$ 1.200
No foro judicial 2.1 - Mínimo 1 R$ 6.478
no horário de expediente 1 R$ 6.800
Nos demais casos 1 R$ 4.305
Notificação e interpelação 1 R$ 3.000
Notificação para provedores de aplicação sem sede no Brasil 1 R$ 5.099
Notificação, interpelação e protesto ou sustação de protesto 1 R$ 1.490
Nulidade ou Anulação de Atos Jurídicos 1 R$ 5.218
Nunciação de obra nova 1 R$ 4.750
Nunciação de obra nova 1 R$ 4.977
Nunciação de obra nova 1 R$ 5.000
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DANO INFECTO — 1 R$ 9.068
Obtenção de Certidões ou Documentos Xerografados 1 R$ 400
Oferecimento de representação 20.43.1 Defesa (atuação completa) 1 R$ 26.103
Oferecimento de representação 31.7.1 Defesa (atuação completa) 1 R$ 20.000
Oposição 1 R$ 2.140
Oposição e/ou Manifestação (INPI) 1 R$ 2.350
Oposição e/ou Manifestação (INPl) 1 R$ 2.544
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO 1 R$ 3.887
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO 1 R$ 7.773
Outras ações constitucionais 1 R$ 6.000
Outras atividades deste foro 1 R$ 2.217
Outras atuações 1 R$ 2.239
Outras atuações na instância superior 1 R$ 6.930
Outras atuações na instância superior 1 R$ 4.565
Outras Formas de Atuação 8.25.1 Incidente de uniformização 1 R$ 15.000
OUTRAS FORMAS DE ATUAÇÃO a)Incidente de uniformização 1 R$ 3.596
OUTRAS SITUAÇÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR 1 R$ 2.920
Outros alvarás 1 R$ 1.345
Outros alvarás 1 R$ 4.565
Outros incidentes (em apartado ou não) 1 R$ 830
Outros incidentes (em apartado ou não) 1 R$ 2.609
Outros incidentes (em apartado ou não): 3% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 1.314
Outros procedimentos 1 R$ 9.800
Outros Procedimentos 16.4.1 Ação Cautelar 1 R$ 3.000
Outros procedimentos 18.4.1 arguição de falsidade 1 R$ 6.500
Para a defesa do empregado ou da empregada 1 R$ 3.391
Para agentes de tratamento de pequeno porte 1 R$ 4.826
Para agentes de tratamento de pequeno porte, por incidente 1 R$ 8.479
para cada sustentação a mais de tribuna em caso de repetição do julgamento (tanto para a defesa como para a acusação), garantido o mínimo 1 R$ 4.672
para citação, notificação ou interpelação 1 R$ 1.300
Para Confederação de Sindicatos 16.7.4.3.1 Com qualquer número Sindicatos 1 R$ 15.000
para Confederação de Sindicatos 7.4.1 com qualquer número Sindicatos 1 R$ 14.920
para Confederação de Sindicatos d.1 com qualquer número Sindicatos 1 R$ 10.788
Para demais agentes de tratamento de dados, por incidente 1 R$ 26.088
Para desbloqueio e/ou reativação de conta em marketplace em mercado internacional 13.1.3 1 R$ 1.582
Para empresa com 41 empregados ou mais, garantido o mínimo. 1 R$ 6.221
Para empresas com 21 a 40 empregados 1 R$ 5.609
Para empresas com 21 a 40 empregados, garantido o mínimo. 1 R$ 4.977
Para empresas com acima de 41 empregados 1 R$ 7.648
Para empresas com at é 20 empregados 1 R$ 3.059
Para empresas com até 20 empregados, garantido o mínimo. 1 R$ 2.488
Para empresas com até 20 empregados, no mínimo: 1 R$ 3.700
Para empresas com mais de 20 empregados: 1 R$ 7.350
Para fins de citação ou intimação 1 R$ 1.345
Para fins não residenciais 1 R$ 1.345
para habilitação de crédito e seu acompanhamento — 1 R$ 2.176
PARA MICRO, PEQUENA, MEDIA E GRANDE EMPRESA 7.1.1 Do segmento do Comércio e Serviços 7.1.1.1 Micro empresa 1 R$ 2.990
Para provedores de aplicação sem sede no Brasil 1 R$ 3.000
Para Remoção de Conteúdo Online 1 R$ 771
Para Sindicato de Empregadores 16.7.4.1 Até 10 associados - por assunto 1 R$ 8.000
para sindicatos de empregadores 1 R$ 2.488
Para Sindicatos de Empregados 16.7.3.1 Com até 200 associados 1 R$ 4.500
parcelas vincendas. 2-Ações Judiciais em Geral 1 R$ 4.495
Participação e assessoria em assembleia 1 R$ 1.200
Participação e assessoria em assembleia, ou na confecção ou revisão de atas de qualquer natureza 1 R$ 1.785
Participação e assessoria em assembleias 1 R$ 2.547
Participação e assessoria jurídica em assembleia 1 R$ 2.600
Participação e assessoria jurídica em assembleia 1 R$ 2.550
participação em assembleias 1 R$ 3.627
Participação em Assembleias 1 R$ 2.739
Participação em assembleias de sindicatos 1 R$ 3.300
Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais 1 R$ 1.565
Participações ou assessoria em assembleia da categoria (a hora) 1 R$ 510
Pátrio poder: 10.1 - Destituição 1 R$ 2.380
Patrocínio da Reclamada: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação 1 R$ 2.990
Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) 1 R$ 6.500
Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) 1 R$ 6.500
Patrocínio de Reclamante: sobre o valor da causa, da condenação, ou do acordo 1 R$ 1.800
Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo 1 R$ 1.600
Patrocínio do Reclamado 16.5.2.1 Havendo valor envolvido 1 R$ 4.000
Patrocínio do Reclamado 5.2.1 havendo valor envolvido ( 1 R$ 3.880
Patrocínio do Reclamado b.1 havendo valor envolvido 1 R$ 1.798
Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação 1 R$ 3.000
Patrocínio do Reclamante 5.1.1 havendo valor envolvido ( 1 R$ 2.990
Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 147 do ECA) 1 R$ 3.600
Pedido de abono de permanência 1 R$ 4.750
PEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO 1 R$ 2.517
Pedido de atendimento com justificação 1 R$ 2.217
Pedido De Atendimento Com Justificação 1 R$ 2.044
Pedido de Caducidade (INPI) 1 R$ 2.350
Pedido de Caducidade (lNPl) 1 R$ 2.544
Pedido de certidões e traslados 1 R$ 500
Pedido de cessação de periculosidade 1 R$ 2.920
Pedido de cessação de periculosidade e medidas protetivas relativos à violência doméstica 1 R$ 2.100
Pedido de Correição Parcial 1 R$ 5.000
Pedido de destituição/substituição de administrador judicial 1 R$ 8.000
Pedido de esclarecimento de edital 1 R$ 700
Pedido de explicações 1 R$ 2.720
Pedido de homologação de sentença estrangeira 1 R$ 8.990
Pedido de instituição de direito real de laje com dúvida 1 R$ 6.050
Pedido de instituição de direito real de laje sem dúvida 1 R$ 4.550
Pedido de levantamento de restrições na matrícula com suscitação de dúvida (valor por restrição) 1 R$ 3.000
Pedido de levantamento de restrições na matrícula sem suscitação de dúvida (valor por restrição) 1 R$ 1.550
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA 1 R$ 10.882
Pedido de Parcelamento de Débito ( 1 R$ 1.160
Pedido de permanência e assemelhados 1 R$ 10.198
Pedido de permanência e assemelhados 1 R$ 5.870
Pedido de prestações de parcelas não recebidas. 1 R$ 1.100
Pedido de reabilitação 13.1 - Mínimo: 1 R$ 5.182
Pedido de reaquisião de nacionalidade brasileira 1 R$ 8.000
Pedido de reaquisição de nacionalidade brasileira 1 R$ 7.942
Pedido de reconhecimento a uma pessoa à condição de apátrida 1 R$ 7.942
Pedido de reconhecimento a uma pessoa à condição de apátrida 1 R$ 8.000
Pedido de Recuperação de Empresa 1 R$ 12.737
Pedido de Registro de Capital para investimentos Estrangeiro no Banco Central 1 R$ 5.500
Pedido de Restituição de Afins 1 R$ 4.060
Pedido de restituição de depósito ou caução 1 R$ 1.120
Pedido de restituição de depósito ou caução 1 R$ 1.304
pedido de restituição de depósito ou caução: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 1.314
Pedido de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso 1 R$ 2.500
Pedido de retificação de área com suscitação de dúvida 1 R$ 6.050
Pedido de retificação de informações da matrícula com suscitação de dúvida 1 R$ 3.000
Pedido de retificação de informações da matrícula sem suscitação de dúvida 1 R$ 1.550
Pedido de revogação de internção provisória 1 R$ 6.720
Pedido de revogação de medida protetiva 1 R$ 4.000
Pedido de revogação de medida protetiva 1 R$ 5.000
Pedido de saída temporária 1 R$ 3.000
Pedido de Unificação da Pena 1 R$ 3.200
Pedido incidental (revogação, unifica- ção ou substituição de medida socioeducativa) 1 R$ 7.041
Pedido incidental (revogação, unificação ou subistituição de medida socioducativa) 1 R$ 8.000
Pedidode Correição Parcial 1 R$ 1.798
Pedidos de certidões 1 R$ 500
Pedidos de concessão de refúgio e autorização de residência 1 R$ 6.500
Pedidos de reexame/revisão 1 R$ 4.200
pela acusação 1 R$ 6.570
Pela defesa - 1ª instância 1 R$ 8.700
Pela defesa – 1ª instância 1 R$ 5.870
Pela parteré na ação civi lpública b.1Resposta e acompanhamento até asentença 1 R$ 26.970
Pela primeira fase 1 R$ 2.370
Pelo acompanhamento 1 R$ 13.512
Pelo acompanhamento 1 R$ 7.000
pelo credor: 10% sobre a verba que receber, garantido o mínimo 1 R$ 1.971
Pelo credor/credora 1 R$ 2.609
Pelo devedor (MÍNIMO de) 1 R$ 1.240
pelo devedor, se o advogado atuou no processo de cognição: 5% sobre o valor da causa, garantido mínimo 1 R$ 1.314
pelo devedor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 1.606
pelo devedor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 4.672
pelo devedor: 5% sobre a verba que pagar, garantido o mínimo 1 R$ 1.971
pelo devedor: 5% sobre o débito, garantido o mínimo 1 R$ 2.336
Pelo êxito (Item 20.5.1 mais o MÍNIMO de) 1 R$ 1.345
pelo êxito, mais o mínimo de 1 R$ 1.606
pelo impetrante: 10% do valor, garantido o mínimo 1 R$ 4.818
PELO INVENTARIANTE: 5 % sobre a sua meação, garantido o mínimo 1 R$ 2.847
pelo locador ou sublocador: 10% sobre o cálculo final, garantido o mínimo 1 R$ 3.212
pelo Reclamante, 1 R$ 7.254
Pelo reconvindo - mais o de 1 R$ 1.340
pelo reconvindo: acrescer o valor, sendo o mínimo de 1 R$ 2.190
pelo réu – 20% sobre o valor do aluguel anual – mínimo 1 R$ 3.285
Pensão por Morte ( 1 R$ 5.500
Pensão por Morte (até 1 R$ 6.600
perante entidades extrajudiciais 1 R$ 809
Perante o juízo de 1ª instância 1 R$ 3.400
perante os Tribunais Superiores 1 R$ 15.000
perante plantão 1 R$ 7.980
Perante tribunais 1 R$ 7.980
Perante Tribunais 1 R$ 3.143
Pesquisa Processual 13.3.1 Sem habilitação processual 1 R$ 300
Petição interlocutória 1 R$ 652
Petição Interlocutória 1 R$ 1.304
Planejamento familiar sucessório 1 R$ 11.000
Planejamento Matrimonial 1 R$ 3.500
Planejamento Sucessório 1 R$ 4.500
Planejamento Sucessório - holding familiar 1 R$ 10.180
Planejamento sucessório – holding familiar 1 R$ 10.666
Planejamento Sucessório Familiar 1 R$ 15.000
Planejamento sucessório via holding 1 R$ 15.000
Políticas e procedimentos de integridade (cada documento) 16.3 Código de ética para terceiros 1 R$ 3.000
Por Estrangeiro 1 R$ 24.219
Por hora 1 R$ 1.044
Por hora adicional 1 R$ 421
Por hora adicional 1 R$ 421
Por link. critério de plataforma 1 R$ 400
Por nacional 1 R$ 12.747
Por nacional, via procedimento judicial 1 R$ 8.000
Por nomeação judicial 1 R$ 500
por outra infração legal ou contratual - 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 2.380 1.1.3 - Por outros fundamentos - 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 1 R$ 2.380
por outra infração legal ou contratual: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 2.482
por outros fundamentos: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 2.482
por quaisquer das partes, se o advogado não atuou no processo de cognição: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 2.336
Por unidade que acrescer 1 R$ 100
Post Mortem 1 R$ 8.479
Postulação judicial para Concessão e/ou restabelecimento de benefício Mínimo de 30% e o máximo de 1 R$ 11.479
PRECATÓRIAS a)Citação,intimação,notificação ou interpelação 1 R$ 1.259
Prefeitura de Município com índice de FPM 0,6 1 R$ 22.305
Prefeitura de Município com índice de FPM 0,8 1 R$ 25.827
Prefeitura de Município com índice de FPM 1,0 1 R$ 28.566
Prefeitura de Município com índice de FPM 1,2 1 R$ 31.697
Prefeitura de Município com índice de FPM 1,4 1 R$ 34.436
Prefeitura de Município com Índice de FPM 1,6 1 R$ 37.306
Prefeitura de Município com índice de FPM 1,8 1 R$ 40.045
Prefeitura de Município com índice de FPM 2,0 1 R$ 42.784
Prefeitura de Município com índice de FPM acima de 2,0 1 R$ 45.524
Prefeitura Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo 1 R$ 4.891
Prefeitura Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo 1 R$ 9.708
Prefeitura Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo 1 R$ 9.708
Prefeitura Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo 1 R$ 19.125
Prefeitura Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo 1 R$ 19.125
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 18.525
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 21.893
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 7.452
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 8.900
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 13.817
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 18.423
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 16.200
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 19.440
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 22.680
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 10.938
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 14.272
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 18.817
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 22.423
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 12.969
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 16.726
Prefeitura Municipal FPM de até 1 R$ 20.340
Prefeitura Municipal FPM superior a 1 R$ 23.577
Prefeitura Municipal FPM superior a 1 R$ 25.920
Prefeitura Municipal FPM superior a 1 R$ 24.060
Prestação de constas 1.4.1 - Mínimo: 1 R$ 9.069
Prestação de constas 2.3.4.1 - Mínimo: 1 R$ 19.434
Procedimento de medidas cautelares, se aplicável 1 R$ 30.593
Procedimento de retificação de matrícula ou registro previsto pela Lei 6.015/73 1 R$ 4.565
Procedimento de seguimento de recomendações 1 R$ 30.593
Procedimento de solução amistosa 1 R$ 30.593
Procedimento de superendividamento 1 R$ 3.500
Procedimento de suscitação de dúvida e acompanhamento 1 R$ 6.050
Procedimento disciplinar internacional em publisher ou organizador 1 R$ 4.079
Procedimento em razão da matéria 1. 2.1 – quando o valor da causa não exceder a 10 vezes o salário mínimo, em sendo vencedor 1 R$ 1.314
Procedimento em razão do valor da causa 1. 1 – 20% sobre o valor da condenação (com os consectários dos juros e correção monetária), se vencedoro constituinte do advogado contratado 1 R$ 3.212
Procedimento especial - mandado de injunção 1 R$ 7.000
Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica) 1 R$ 3.261
Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica): 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 3.504
Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela específica): 20% sobreo valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 3.212
Procedimento especial regulamentar internacional em publisher ou organizador 1 R$ 10.198
Procedimento especial regulamentar internacional em publisher ou organizador 1 R$ 4.599
Procedimento especial regulamentar nacional em publisher ou organizador 1 R$ 3.091
Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, federação, etc.) frente à FIFA, TAS/CAS, COB/COI 1 R$ 10.435
Procedimento litigioso na defesa do interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) 1 R$ 9.974
Procedimento litigioso na defesa do interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às publishers, organizadoras e correlatas, em nível nacional. 1 R$ 7.082
Procedimento separação de corpos 1 R$ 4.029
Procedimento Sumário 1 R$ 4.500
Procedimento Sumário 2.2.1. Defesa em processos criminais até a sentença 1 R$ 6.736
Procedimento Sumário 8.2.2.1 Defesa em processos criminais até a sentença 1 R$ 6.500
Procedimento Sumário Defesa em processos criminais até a sentença 1 R$ 5.528
Procedimento sumário: proposição ou defesa 1 R$ 4.174
Procedimentos criminais 1 R$ 149
Procedimentos criminais diversos; Processos extintos sem resolução de mérito 1 R$ 149
Procedimentos de dupla cidadania (1 requerente) 1 R$ 6.000
Procedimentos de jurisdição voluntária que não constam na tabela 1 R$ 3.148
Procedimentos disciplinares 22.3.1.1 Procedimento disciplinar nacional em publisher ou organizador 1 R$ 2.855
Procedimentos em Execução 16.3.1 Promover a Execução 1 R$ 3.000
Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva 1 R$ 5.099
Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva 1 R$ 3.500
Procedimentos Especiais: 4.10.1 Jurisdição Contenciosa: 4.10.1.1 Consignação em Pagamento 1 R$ 6.368
Procedimentos inominados 1 R$ 4.000
PROCEDIMENTOSEMEXECUÇÃO a)PromoveraExecução 1 R$ 1.798
Processo Cautelar Específico: ( 1 R$ 3.560
Processo cautelar específico: incidental ou preparatório 1 R$ 4.776
Processo Cautelar Inominado: ( 1 R$ 4.830
Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório 1 R$ 6.368
Processo cautelar: incidental ou preparatório 1 R$ 4.600
Processo da Lei 8.137/1990 1 R$ 26.193
Processo de Nacionalidade / Naturalização 1 R$ 8.000
Processo de transferência/averbação no RAB 1 R$ 4.191
Processo especial 1 R$ 5.800
Processo especial 8.1 - Mínimo: 1 R$ 12.956
Processo Lei 8.137/1990 1 R$ 8.889
Processo sumário 1 R$ 5.800
Processo sumário 6.1 - Mínimo: 1 R$ 11.660
Processos cautelares 16.18.1 Como medida autônoma 1 R$ 6.000
Processos cautelares 17.55.1 Autônomos 1 R$ 3.391
Processos de outorga, autorização, licença, etc. 1 R$ 60.140
Processos de outorga, autorização, licença, etc. 1 R$ 50.000
Processos disciplinares (atuação completa) 1 R$ 12.030
Processos disciplinares (atuação completa) 1 R$ 10.000
PROCESSOS INCIDENTES — exceções, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias e incidente de insanidade 1 R$ 14.509
Promover a Execução (acrescentar 1 R$ 2.790
Proposição de Ação ou Defesa 1 R$ 5.110
Proposição e Acompanhamento até Decretação ( 1 R$ 4.580
Proposição e/ou contestação 1 R$ 3.824
Propositura do Inquerito 1 R$ 5.009
Propositura ou defesa em ação negatória ou de abstenção de uso de al, sem previsão de valores indenizatórios 1 R$ 9.600
propositura: 10% para valor da oferta, garantido o mínimo 1 R$ 1.606
Propriedade rural com benfeitoria ou rentável 1 R$ 15.000
Propriedade rural com benfeitoria ou rentável: 1 R$ 15.000
Propriedade rural com benfeitoria ou rentável: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 14.552
Propriedade rural com benfeitorias ou rentável 1 R$ 15.310
Propriedade urbana, com benfeitoria 1 R$ 15.000
Propriedade urbana, com benfeitoria: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 10.957
Propriedade urbana, com benfeitoria: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 10.957
Propriedade urbana, com benfeitorias 1 R$ 17.280
Propriedade urbana, sem benfeitoria 1 R$ 11.500
Propriedade urbana, sem benfeitoria: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 7.362
Propriedade urbana, sem benfeitoria: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 7.362
Propriedade urbana, sem benfeitorias 1 R$ 13.450
Proteção de know-how 1 R$ 5.000
Provisório (requerimento em caráter antecedente ou incidente) 1 R$ 3.660
Provisórios (requeridos em caráter antecedente ou incidente) 1 R$ 4.218
qualquer ato (além das despesas) 1 R$ 2.600
Qualquer espécie, sobre o valor do benefício preterito acumulado, não poderá ultrapassar 1 R$ 9.069
quando houver reconvenção - Minimo: 1 R$ 3.887
Quando houver RECONVENÇÃO (MAIS) 1 R$ 1.950
Quando houver Reconvenção: 2.15.1 - Pelo reconvinte - mais o de 1 R$ 1.960
quando o alimentante deixar de pagar a pensão por decisão transitada em julgado: 10% sobre doze (12) prestações pedidas, garantido o mínimo 1 R$ 2.190
quando o valor da causa não exceder a 10 vezes o salário mínimo, em sendo vencido 1 R$ 1.314
R. 01 1.4. De Fundação, Associação ou Cooperativa 1 R$ 7.578
R. 02 1.7. Doação 1 R$ 2.274
R. 02 1.8. Promessa de Compra e Venda 1 R$ 2.526
R. 03 1.10. De Arrendamento e Parceria 1 R$ 5.052
R. 03 1.19. De Shopping Center 1 R$ 5.894
R. 03 8 Ação Revisional de Aluguel 1 R$ 4.547
Realização de auditoria/due diligence 1 R$ 5.500
Realização de Cobrança Amigável - Art. 395/CC ( 1 R$ 400
Realizadas por meios eletrônicos, aplicativos e redes sociais 1 R$ 3.596
Recebimento e envio de documentos (alvarás, guias, etc) 1 R$ 211
Reconhecimento de filhos/filhas por procedimento judicial 1 R$ 6.522
Reconhecimento de tempo especial, tempo como PCD e readaptação funcional 1 R$ 4.750
Reconhecimento, inclusive pós mortem 1 R$ 5.600
Reconvenção 2. 10.1 – pelo reconvinte: acrescer o valor, sendo o mínimo de 1 R$ 2.190
Reconvenção 50 % sobre o valor ajustado para contestação - - 10.25 Exceções (em apartado) 1 R$ 2.609
Reexpedição (inscrição) de requisitórios judiciais para obtenção de Precatório / RPV. 1 R$ 4.700
Regime Semiaberto ou aberto: Mínimo 1 R$ 6.478
Registro de Direitos Autorais (obras, composições etc.) 32.4.1 Registro na Biblioteca Nacional 1 R$ 2.500
Registro de Torrens com oposição 1 R$ 7.290
Registro de Torrens sem oposição 1 R$ 3.650
Registro do sindicato no MP (com impugnação) 1 R$ 7.130
Registro do sindicato no MP (com impugnação) 1 R$ 7.470
Registro do sindicato no MP (sem impugnação) 1 R$ 3.570
Registro do sindicato no MP (sem impugnação) 1 R$ 3.740
Registro do sindicato no MP e impugnação ao registro 1 R$ 6.000
registro integral ou resumido de títulos, documentos ou papel com valor e conômico O valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do ato, garantido o mínimo de 1 R$ 6.000
registro integral ou resumido de títulos, documentos ou papel sem valor 1 R$ 3.000
Registro Torrens 1 R$ 3.000
Regulação da Avaria Grossa 1 R$ 2.140
Regulação de avaria grossa 1 R$ 1.912
REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO/MATERNO-FILIAL 21.1 – pedido ou defesa 1 R$ 2.044
Reivindicatória 1 R$ 6.270
Relatório de movimentação processual 1 R$ 250
Remoção de Inventariante 1 R$ 6.522
Remoção de inventariante - Mínimo: 1 R$ 7.773
Remoção de Inventariante 12.7 Ação de Colação 1 R$ 5.090
RENOVATÓRIAS – FINS COMERCIAIS 12.1 – procedentes – 20% da anuidade renovada – mínimo 1 R$ 2.774
Renúncia ou desistência do Poder Familiar 1 R$ 4.565
Reorganização de estrutura de holding 1 R$ 12.000
repartição policial 1 R$ 800
Representação 18.3.1 representação do falido 1 R$ 13.000
Representação de cliente no juízo arbitral 1 R$ 1.696
Representação de parte na formulação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 1 R$ 5.000
Representação do cliente no procedimento arbitral 1 R$ 2.095
Representação do cliente no procedimento arbitral 1 R$ 2.195
Representação do devedor 1 R$ 1.798
Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) 1 R$ 3.148
Representação do falido (sobre o montante do passivo) 1 R$ 3.148
Representação em 2º grau 1 R$ 3.596
REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL 1 R$ 1.606
Representação em Assembleias 1 R$ 848
Representação em assembleias, para cada condômino 1 R$ 620
Representação em procedimento pré-processual de superendividamento 1 R$ 5.450
Representação na Corte Interamericana de Direitos Humanos 8.3.1 - Apresentação de escrito de petições, argumentos e provas 1 R$ 81.580
Representação ou cautelar perante os tribunais de contas 1 R$ 5.000
Representação por captação ilícita de sufrágio (art.41-A da Lei n. 9.504/97) 1 R$ 7.100
Representação por condutas vedadas (art. 73 da Lei n. 9.504/97) 1 R$ 7.100
Representação por doação acima do limite legal (art. 23 e 81 da Lei n. 9.504/97) 1 R$ 7.100
Representação por inconstitucionalidade 1 R$ 7.826
Representação, denúncias ou cautelar perante os tribunais de contas 1 R$ 2.100
Representando empregados (acima de 300) 20% a 1 R$ 14.348
Representando Empregados 6.1.1 com até 200 empregados ( 1 R$ 11.140
Representando empresa (acima de 300 empregados) 20% a 1 R$ 16.957
Representando empresa (com até 300 empregados) 20% a 1 R$ 11.740
Representando Empresas 16.6.2.1 Com até 200 empregados 1 R$ 14.000
Representando Empresas 6.2.1 com até 200 empregados ( 1 R$ 13.920
representando empresas até 250 empregados 1 R$ 32.645
Representando Empresas b.1 com até 200 empregados 1 R$ 9.889
representando o Empregado, 1 R$ 10.882
representando o Empregador, 1 R$ 7.254
representando o interessado na matéria (Art. 983 do CPC) 1 R$ 8.000
Representando parte do processo originário² 1 R$ 4.104
Representando Sindicato de Empresas (+ de 10 empresas) 20% a 1 R$ 26.088
Representando Sindicato de Empresas (até 10 empresas) 20% a 1 R$ 19.566
Representando Sindicato de Empresas 16.6.3.1 Com até 10 empresas 1 R$ 25.200
Representando Sindicato de Empresas 6.3.1 com até 10 empresas ( 1 R$ 25.060
Representando Sindicato de Empresas c.1 com até 10 empresas 1 R$ 12.586
representando Sindicato de empresas ou de Empregados 1 R$ 43.526
Representar credor na Assembléia Geral de Credores 13.1 - Mínimo: 1 R$ 3.887
requerido durante horário de funcionamento da Justiça 1 R$ 10.882
requerido em horário de plantão judicial 1 R$ 16.322
Requerimento de acerto de vínculos e remunerações / Atualização de tempo de contribuição (processo autônomo), garantido o mínimo. 1 R$ 2.500
Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário 1 R$ 2.661
Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera judicial perante o Poder Judiciário 1 R$ 1.980
Requerimento de homologação de acordo realizado na esfera judicial perante o Poder Judiciário 1 R$ 765
Requerimento de pagamento não recebido ------- 1 R$ 1.412
Requerimento de Revalidação de diploma de Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu em uma instituição pública de ensino superior no Brasil 1 R$ 3.667
Requerimento ou petições 1 R$ 1.785
Requerimento ou petições 1 R$ 1.565
Requerimento ou petições à autoridade 1 R$ 1.911
Requerimento ou retirada de documentos e/ou certidões 1 R$ 300
Requerimento para instauração de IP e seu acompanhamento 1 R$ 5.500
Requerimento para pagamento 1 R$ 1.957
Requisição e análise de pasta funcional 1 R$ 1.850
Reserva de bens 1 R$ 5.450
Reserva de bens requerida em caráter antecedente 1 R$ 3.620
Reserva de bens requerida em caráter antecedente 1 R$ 3.793
Reserva de praça ( Booking note) 1 R$ 5.000
Resposta à ofício da ANPD e outros órgãos competentes 1 R$ 2.609
Resposta à requisição do titular de dados pessoais, por requisição 1 R$ 783
Restauração dos autos 1 R$ 1.420
Restituição de coisas apreendidas 1 R$ 1.560
Restituição de Coisas Apreendidas: com e sem impugnação 1 R$ 5.000
Retenção por benfeitorias 1 R$ 1.950
Retenção por benfeitorias 1 R$ 1.957
retenção por benfeitorias: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo 1 R$ 1.898
Retificac¸a~o e atualizac¸a~o cadastral do Cadastro Nacional de Informac¸o~es Sociais – CNIS. 1 R$ 5.314
Retificação de CNIS 1 R$ 2.100
Retificação de PPP 1 R$ 1.957
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO 1 R$ 9.068
Retificação de registro público 1 R$ 4.000
Retificação e atualização cadastral do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. 1 R$ 4.500
Retificação e atualização cadastral do Cadastro Nacional deInformações Sociais – CNIS 1 R$ 1.100
Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS 1 R$ 2.500
Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS 1 R$ 2.609
Retirada e levantamento de alvará judicial 1 R$ 360
Reunião com preposto e/ou testemunhas 1 R$ 903
Reunião Fracionada (adicionar ao valor da Una, por cada nova reunião) 1 R$ 500
Revisão (exoneração, redução ou majoração): três prestações mensais, observando o 1 R$ 4.200
Revisão de benefício 1 R$ 3.164
revisão de benefício 02 (duas) parcelas do valor do benefício revisado + percentual (vide ítem 11 das normas gerais) 13.2.7 Reconhecimento de tempo de serviço/ contribuição 1 R$ 5.000
Revisão de benefício 02(duas) parcelas do valor do benefício revisado Até 1 R$ 2.500
REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – 20% sobre a diferença anual – mínimo 1 R$ 3.139
REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL — 1 R$ 9.068
Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento) 1 R$ 2.609
revisão, aumento ou redução de pensão (10% da parte reduzida ou aumentada se deferida ao advogado, em ambos os casos, com o mínimo de) 1 R$ 2.482
Revisão, exoneração, redução ou majoração 1 R$ 4.218
REVISIONAL – EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO( 1 R$ 3.560
Revisional e/ou arbitramento de aluguel 1 R$ 3.730
Revogação de medidade segurança 1 R$ 4.855
Rito comum sumário 1 R$ 15.716
Rito comum sumário 1 R$ 8.382
Rito comum sumaríssimo 1 R$ 10.477
Rito Comum sumaríssimo 1 R$ 5.239
Rito do ECA 1 R$ 10.477
Rito Especial 1 R$ 11.820
Rito Especial com foro privilegiado 1 R$ 15.900
Rito Sumaríssimo 1 R$ 3.789
S.A/LUCRO REAL 1 R$ 8.172
Se formulado pedido principal 1 R$ 1.430
Se houver imóveis irregulares 1 R$ 13.000
Se houver imóveis irregulares 1 R$ 13.000
Se houver imóveis regulares 1 R$ 6.000
Se houver imóveis regulares 1 R$ 6.000
Se já for mandatário da causa principal, acrescer 1 R$ 3.500
Se já for mandatário da causa principal, acrescer - 1 R$ 2.000
se mandatário da causa principal, acrescer 1 R$ 1.170
Se no patrocínio ajustado não estiver prevista a Fase Recursal, os honorários desta deverão ser contratados respeitando-se os valores mínimos. 1 R$ 12.737
Secretariar reuniões e elaboração de ata 1 R$ 3.500
Sem assistência ao ato 1 R$ 3.000
Sem Bens 1 R$ 3.391
sem garantia fiduciária ( 1 R$ 6.380
sem impugnação 1 R$ 1.898
sem liminar 1 R$ 4.800
sem litígio 1 R$ 4.100
Sem litígio - cada uma 1 R$ 1.500
sem pedido de liminar 1 R$ 6.200
Sem relação empregatícia: 1.1 - Para sindicato de empregados: 1.1.1 - Até 500 associados 1 R$ 1.345
Sem valor declarado 1 R$ 3.565
Sem valor declarado 10.2.1 1 R$ 3.735
Sem valor demandado 1 R$ 4.305
SEM VALOR DEMANDADO 1 R$ 4.088
Separação de corpos 1 R$ 6.850
Separação de Corpos 1 R$ 4.957
Separação de Corpos requerida em caráter antecedente 1 R$ 3.652
Separação de corposMínimo: 1 R$ 6.478
Separação judicial 12.1Amigável - Mínimo: 1 R$ 6.478
Sequestro de bens 1 R$ 8.700
Sequestro de Bens 1 R$ 11.472
Sequestro de Bens 1 R$ 5.870
Sequestro de bens - Mínimo: 1 R$ 6.478
Sequestro de bens requerida em cará- ter antecedente 1 R$ 4.794
Sequestro de Bens requerida em caráter antecedente 1 R$ 4.044
Sequestro de Bens requerido em caráter antecedente 1 R$ 4.160
Serviços Diversos 2.7.1 Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais 1 R$ 1.000
Serviços junto à Polícia Federal – Imigração/Superintendência 1 R$ 817
SERVIÇOS PRESTADOS EM GERAL, JUNTO A ESSA CORTE 1 R$ 2.190
simples pedido, fazendo das razões do impetrante inicial, a razão do litisconsorte 1 R$ 2.190
simples: 2,5% do quinhão, garantido o mínimo 1 R$ 2.044
só a sustentação da tribuna 7. 2.1 – pela defesa 1 R$ 7.738
Só a sustentação da tribuna: a) pela defesa 1 R$ 11.485
só defesa escrita 1 R$ 2.920
Só defesa preliminar 1 R$ 2.217
Sobre o valor dos bens 1 R$ 3.881
Sobre o valor dos bens 1 R$ 4.715
Sobre-estadia 1 R$ 11.500
Sobre-estadia 1 R$ 5.500
Somente acompanhamento em depoimento 1 R$ 3.607
Somente acompanhamento em depoimento 1 R$ 4.260
Somente acompanhamento em depoimento 1 R$ 4.260
Somente acompanhamento em depoimento 1 R$ 3.000
Somente acompanhamento em depoimento 1 R$ 18.000
Somente acompanhamento em depoimento 1 R$ 4.000
Somente Alegações Finais 1 R$ 4.850
Somente apresentação de defesa prévia 1 R$ 4.260
Somente apresentação de defesa prévia 1 R$ 4.000
Somente defesa 1 R$ 5.000
Somente defesa após a denúncia 1 R$ 4.500
Somente defesa escrita 1 R$ 6.014
Somente defesa escrita 1 R$ 18.000
Somente Defesa Prévia ou Preliminar 1 R$ 5.000
Somente Defesa, após denúncia 1 R$ 4.500
Spin-off de ativos da holding 1 R$ 10.000
SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA 1 R$ 4.135
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 1 R$ 4.495
Sumário de Centro de Formações de Condutores 1 R$ 3.000
Sumário de Centro de Registro de Veículos Automotores 1 R$ 2.977
Sumário de Centro de Remoção e Depósito 1 R$ 3.000
Suporte e orientação para aplicação do Privacy by Design, por produto, serviço ou solução 1 R$ 4.826
Suprimento de Outorga 1 R$ 8.923
Suprimento de Outorga 1 R$ 9.553
Suprimento judicial de outorga de consentimento 1 R$ 6.500
Suspensão condicional da pena 1 R$ 2.043
Suspensão condicional do processo 1 R$ 2.043
Sustenta çã o oral 1 R$ 1.785
Sustentaçã oOral 1 R$ 1.259
Sustentações orais 1 R$ 1.500
Tentativas de negociações extrajudiciais e preliminares com a parte contrária, via WhatsApp, e-mail ou telefone 1 R$ 980
Tentativas de negociações extrajudiciais e preliminares com a parte contrária, via WhatsApp, e-mail ou telefone 1 R$ 1.331
Term sheet e documentação pré-investimento 1 R$ 8.000
Termo de adesão de licença de uso do software 1 R$ 2.000
Termo de Autorização de Uso de Imagem 1 R$ 1.230
Termo de Uso de Software e/ou Aplicativo 1 R$ 1.230
Termos de responsabilidade 1 R$ 6.000
Termos de Uso de Site 1 R$ 1.230
TERMOS DIGITAIS 13.2 3% Termos de uso de site 13.2.1 1 R$ 1.289
Tomada de Decisão Apoiada e seus incidentes - com litígio 1 R$ 8.479
Transferência de tecnologia 1 R$ 8.000
Transferência de Titularidade 1 R$ 816
Treinamento de pessoal 1 R$ 2.800
Treinamento, palestras, workshops (por evento) 1 R$ 6.913
Treinamentos (a hora) 16.6 Apoio para temas do Compliance e participação em reuniões (a hora) 16.7 Monitoramento do programa (mensalmente) 1 R$ 3.000
Tribunais Estaduais e Federais 1 R$ 2.113
Tribunais Superiores 1 R$ 4.604
Tribunais superiores e conselhos federais 1 R$ 15.200
Tutela cautelar inominada requerida em caráter antecedente/incidental 1 R$ 5.000
Tutela cautelar requerida em caráter antecedente/incidental 1 R$ 5.000
Tutela de evidência 1 R$ 1.810
Tutela ou modificação 1 R$ 9.000
Tutela provisória de urgência antecipada antecedente 1 R$ 3.044
Tutela provisória de urgência cautelar antecedente 1 R$ 1.810
Tutelas de urgência de natureza antecipatória, de natureza cautelar e tutela de evidência 1 R$ 5.000
Tutelas incidentes 1 R$ 2.348
TUTELAS JURISDICIONAIS PROVISÓRIAS, DE URGÊNCIA (cautelar, antecipada, satisfativa) E DE EVIDÊNCIA 1 R$ 7.254
UAD's c) Outros procedimentos 1 R$ 12.737
UAD's Processos cautelares: 8.3 Como medida autônoma 20% sobre o valor da execução 30 UAD`s Para reintegração de empregado 1 R$ 7.961
UAD's S/A 1 R$ 15.921
Una ou de Instrução no Foro Geral 1 R$ 746
URH sobre o 6Ação de nunciação de Obra Nova 6.1Mínimo: 1 R$ 5.182
V III – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA 1 – AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE 1. 1 – naturalização 1 R$ 15.475
VALOR ESTIMADO DA CONTROVÉRSIA Até 1 R$ 357
VENDA JUDICIAL DE BENS DE MENORES ( 1 R$ 4.470
Vendas a crédito com reserva de domínio 1 R$ 5.000
Vendas com reserva de domínio 1 R$ 6.368
Via judicial 1 R$ 4.500
Violência doméstica 1 R$ 3.000
Visita em presídio 1 R$ 506
Visita em presídio 1 R$ 838
Visto de Permanência para Estrangeiros e Assemelhados (RNE) 1 R$ 5.500
visto temporário 1 R$ 5.500
X XX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA 1 – CÂMARA MUNICIPAL 1. 1 – Câmara Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo 1 R$ 4.161

Sobre honorários de outros entre estados

A área de outros possui 2280 serviços mapeados nas tabelas de honorários da OAB, com cobertura em até 8 estados brasileiros. Os valores mínimos sugeridos variam de R$ 100 a R$ 220.246,77 — uma diferença de 220147% entre o menor e o maior valor. A média nacional é de R$ 7.367. Essas diferenças refletem o custo de vida regional, a complexidade do mercado jurídico local e os critérios de cada seccional para definição dos pisos. Para o cliente, comparar entre estados ajuda a entender se o valor cobrado está dentro da faixa de mercado.

Perguntas frequentes

Quanto custa outros nos diferentes estados?
Os valores mínimos de honorários para outros variam de R$ 100 a R$ 220.246,77 entre os estados brasileiros, com média nacional de R$ 7.367. A variação reflete diferenças no custo de vida regional e no mercado jurídico local.
Quantos serviços de outros estão nas tabelas da OAB?
Existem 2280 serviços de outros mapeados nas tabelas de honorários das seccionais da OAB, presentes em até 8 estados. Nem todos os estados cobrem os mesmos serviços — a cobertura varia conforme a seccional.
Por que o mesmo serviço tem preços diferentes entre estados?
Cada seccional da OAB define sua própria tabela de honorários mínimos. As diferenças refletem: custo de vida regional, complexidade do mercado jurídico local, índices de reajuste utilizados e critérios da comissão de honorários de cada estado. Estados como SP e RJ tendem a ter valores mais altos.
A tabela OAB de outros é obrigatória?
Não. As tabelas de honorários da OAB estabelecem valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal ao contratante.
Como usar a comparação entre estados para negociar honorários?
A comparação entre estados oferece uma visão realista do mercado: se o valor cobrado está muito acima da média nacional, há margem para negociação; se está abaixo, pode indicar que o advogado está praticando preço competitivo. Use os dados como referência, não como valor absoluto — complexidade do caso e experiência profissional também influenciam o preço.
Nota: Valores mínimos sugeridos por cada seccional. Diferenças refletem custo de vida regional e complexidade local do mercado jurídico.