Áreas do Direito

65 áreas · 8308 serviços · Honorários mínimos OAB por especialidade jurídica

Direito Civil

486 27 UFs
R$ 212,49 — 30.592,5

Direito Penal

413 26 UFs
R$ 176,46 — 53.536,88

Direito Administrativo

384 25 UFs
R$ 254,94 — 58.601,01

Recursos e Tribunais Superiores

465 25 UFs
R$ 260 — 73.472,87

Direito Trabalhista

278 25 UFs
R$ 254,94 — 45.580

Direito de Família

431 25 UFs
R$ 620 — 42.222

Atividades Avulsas e Extrajudiciais

834 24 UFs
R$ 117,2 — 96.327

Direito Tributário

185 24 UFs
R$ 149,12 — 81.580

Direito Eleitoral

108 24 UFs
R$ 600 — 63.333

Consultas e Pareceres

294 22 UFs
R$ 120,17 — 52.385

Direito Imobiliário

216 21 UFs
R$ 150 — 48.425

Sucessões e Inventários

255 21 UFs
R$ 391,32 — 19.105,2

Direito Previdenciário

190 21 UFs
R$ 149,12 — 22.770

Outros

2280 20 UFs
R$ 100 — 220.246,77

Propriedade Intelectual

96 20 UFs
R$ 560,86 — 25.473,6

Juizados Especiais

53 18 UFs
R$ 434,8 — 12.000

Direito Empresarial

115 17 UFs
R$ 300 — 104.770

Falências e Recuperação Judicial

62 17 UFs
R$ 1.000 — 52.385

Direito Condominial

44 15 UFs
R$ 700 — 15.724,71

Direito Ambiental

59 14 UFs
R$ 838,65 — 160.000

Justiça Militar

122 14 UFs
R$ 781,35 — 39.565,59

Direito da Criança e Adolescente

74 13 UFs
R$ 1.562,7 — 20.904,88

Direito do Consumidor

120 13 UFs
R$ 1.518 — 26.044,89

Direito de Trânsito

24 12 UFs
R$ 476,33 — 6.658,02

Mediação e Arbitragem

33 11 UFs
R$ 492,66 — 11.996

Direito Digital

20 10 UFs
R$ 150 — 47.223

Proteção de Dados (LGPD)

54 9 UFs
R$ 366,91 — 24.547,33

Direito Marítimo

65 6 UFs
R$ 352 — 80.456,56

Direito Sindical

59 5 UFs
R$ 1.600 — 39.220

Direito Médico e Saúde

13 5 UFs
R$ 550 — 15.000

Diligências

36 2 UFs
R$ 72,86 — 4.659,26

Advocacia de Partido

40 2 UFs
R$ 179,2 — 11.525,32

Direito de Família e Sucessões

43 2 UFs
R$ 2.000 — 15.812,79

Diárias e Locomoção

1 1 UFs
R$ 1.536,71 — 1.536,71

Direito Condominial Atividade

14 1 UFs
R$ 838,65 — 15.724,71

Registros Públicos Atividade

4 1 UFs
R$ 491,44 — 13.837

Direito Comercial Atividade

19 1 UFs
R$ 1.000 — 10.000

Direito Tributário Atividade

11 1 UFs
R$ 650 — 9.987,04

Advocacia Em Direito Digital E Inteligência Artificial Atividade

8 1 UFs
R$ 695,49 — 15.367,1

Direito Sistêmico

6 1 UFs
R$ 400 — 8.500

Contratos Administrativos

5 1 UFs
R$ 1.232,02 — 15.812,79

Direito Urbanístico

11 1 UFs
R$ 1.694,69 — 8.491,75

Terceiro Setor

3 1 UFs
R$ 2.768,73 — 4.610,13

Direito Animal

16 1 UFs
R$ 1.000 — 6.153,46

Advocacia Perante A Justiça Desportiva Atividade

14 1 UFs
R$ 700 — 20.000

Direito Internacional

84 1 UFs
R$ 1.700 — 84.000

Contratos e Documentos

19 1 UFs
R$ 1.433,62 — 104.833,24

Acordos Extrajudiciais

12 1 UFs
R$ 179,2 — 26.521,91

Diárias e Viagens

1 1 UFs
R$ 1.433,62 — 1.433,62

Naturalização e Cidadania

16 1 UFs
R$ 2.329,63 — 86.196,22

Medidas Cautelares

3 1 UFs
R$ 2.440,8 — 4.318,34

Mandado de Segurança

16 1 UFs
R$ 2.329,63 — 16.665,8

Cartas Precatórias

24 1 UFs
R$ 1.433,62 — 26.521,91

Recursos Criminais

15 1 UFs
R$ 3.404,84 — 23.296,28

Advocacia de Correspondência

1 1 UFs
R$ 273,72 — 273,72

Direito Homoafetivo

3 1 UFs
R$ 6.386,81 — 12.773,61

Direito Ambiental e Urbanístico

18 1 UFs
R$ 838,65 — 19.974,06

Direito Desportivo

7 1 UFs
R$ 1.331,6 — 33.290,11

Mediação e Métodos Autocompositivos

1 1 UFs
R$ 492,66 — 492,66

Tutela da Criança e Adolescente

1 1 UFs
R$ 6.113,01 — 6.113,01

Medidas Socioeducativas

5 1 UFs
R$ 8.605,48 — 8.605,48

Curadoria Especial

4 1 UFs
R$ 10.985,74 — 15.013,83

Conselho Tutelar

1 1 UFs
R$ 10.985,74 — 10.985,74

Defesa De Direitos De Crianças E Adolescentes Perante Tribunais

7 1 UFs
R$ 6.408,35 — 12.816,69

Direito do Trabalho Infantil

7 1 UFs
R$ 1.830,95 — 6.408,35

Sobre as áreas do direito nas tabelas OAB

As tabelas de honorários da OAB organizam os serviços jurídicos por área de atuação, facilitando a consulta tanto para advogados quanto para clientes. Cada área agrupa procedimentos relacionados — de consultas e pareceres a ações judiciais e recursos. Os valores mínimos variam conforme o estado, refletindo diferenças no custo de vida e no mercado jurídico regional. Nesta página você encontra todas as 65 áreas mapeadas, com indicação de quantos serviços e estados cobrem cada uma.

Perguntas frequentes

Quantas áreas do direito estão cobertas pelas tabelas da OAB?
As tabelas de honorários das 27 seccionais da OAB cobrem 65 áreas do direito distintas, totalizando 8308 serviços jurídicos mapeados. A cobertura varia por estado — nem todas as seccionais possuem as mesmas áreas.
O que são áreas do direito nas tabelas de honorários?
As áreas do direito são categorias que organizam os serviços jurídicos por especialidade — como direito civil, trabalhista, penal, tributário, entre outros. Cada área agrupa serviços relacionados com valores mínimos específicos definidos pela seccional da OAB.
Todas as áreas estão presentes em todos os estados?
Não. Cada seccional define sua própria tabela, e nem todas cobrem as mesmas áreas. Áreas como direito civil e trabalhista são universais, mas áreas especializadas (como ambiental ou marítimo) podem estar presentes em poucos estados.
Como comparar honorários de uma área entre estados?
Clique em qualquer área nesta página para ver a comparação entre estados. Você verá os valores mínimo, médio e máximo por serviço, com indicação de quantos estados possuem aquele serviço na tabela.