Jurisprudência sobre Honorários
Decisões relevantes do STJ, STF e TST sobre fixação, majoração e cobrança de honorários advocatícios.
Fixação de Honorários de Sucumbência
Critérios utilizados pelos tribunais para fixar honorários de sucumbência entre 10% e 20%, considerando grau de zelo, natureza da causa, trabalho do advogado e valor da condenação.
Honorários contra a Fazenda Pública
Escalonamento especial de honorários de sucumbência em causas contra a Fazenda Pública (União, estados, municípios, INSS), com percentuais progressivos conforme o valor da condenação.
Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho (art. 791-A, CLT), com percentuais entre 5% e 15%, gerando ampla jurisprudência sobre sua aplicação.
Majoração Recursal — Obrigatoriedade e Limites
O §11 do art. 85 do CPC torna obrigatória a majoração de honorários quando recurso é desprovido. Tribunais definem quando e quanto majorar, respeitando o teto de 20%.
Uso da Tabela OAB no Arbitramento Judicial
Quando não há contrato de honorários, o juiz pode arbitrar os valores usando a tabela da OAB como parâmetro. Jurisprudência consolida a tabela como referência legítima mas não vinculante.
Honorários no Cumprimento de Sentença
No cumprimento de sentença (fase de execução), são devidos novos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida se o devedor não pagar voluntariamente.
Contrato de Honorários Nulo ou Abusivo
Tribunais podem declarar nulas cláusulas contratuais de honorários consideradas abusivas, especialmente quando o percentual é excessivo ou quando há vício de consentimento.
Honorários de Sucumbência para Advogados Públicos
Discussão sobre o direito de advogados públicos (procuradores da União, estados e municípios) receberem honorários de sucumbência como verba pessoal.
Honorários nos Juizados Especiais Cíveis (JECs)
Nos Juizados Especiais, não há condenação em honorários de sucumbência em 1ª instância. Em grau recursal, a parte vencida paga sucumbência. Regras específicas sobre honorários contratuais em causas de pequeno valor.
Honorários Advocatícios em Caso de Acordo
Quando as partes fazem acordo, questões sobre honorários geram litígio frequente: quem paga, se o advogado pode impedir acordo, e como ficam os honorários contratuais e de sucumbência.