Honorários nos Juizados Especiais Cíveis (JECs)

Nos Juizados Especiais, não há condenação em honorários de sucumbência em 1ª instância. Em grau recursal, a parte vencida paga sucumbência. Regras específicas sobre honorários contratuais em causas de pequeno valor.

STJ 2023-04-18

REsp 1.986.919/RS

Rel. Min. Nancy Andrighi

Ementa: Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários de sucumbência somente é cabível em sede recursal, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
Tese fixada: A regra de não-sucumbência em 1ª instância nos JECs é absoluta e visa garantir acesso à justiça. Em recurso, aplica-se sucumbência de 10-20% para desestimular recursos protelatórios.
STJ 2022-11-08

REsp 1.799.343/SP

Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze

Ementa: Os honorários contratuais devem ser fixados em patamar razoável nas causas de competência dos Juizados Especiais, considerando o valor econômico envolvido.
Tese fixada: Embora honorários contratuais sejam livres, em causas de valor reduzido (JECs) o contrato não deve inviabilizar o acesso à justiça, sob pena de revisão judicial por abusividade.

Fundamento legal

  • • Art. 55, Lei 9.099/95
  • • Art. 41, §2º, Lei 9.099/95
  • • Art. 85, CPC/2015 (aplicação subsidiária)

Perguntas frequentes

Tem honorários de sucumbência no Juizado Especial?
Em 1ª instância, NÃO — a parte que perde não paga honorários ao advogado da outra parte (art. 55, Lei 9.099/95). Porém, se qualquer parte recorrer e perder, paga sucumbência de 10-20% em 2ª instância (Turma Recursal). Isso desestimula recursos infundados.
Vale a pena contratar advogado para causa no JEC?
Para causas até 20 salários mínimos (≈R$ 30.320), advogado é opcional mas recomendado em casos complexos. Acima de 20 SM, advogado é obrigatório. Avalie: se o valor da causa é R$ 5.000 e o advogado cobra R$ 3.000, talvez valha atuar sozinho ou buscar a Defensoria.
Perdi recurso no JEC, quanto pago de honorários?
Honorários de sucumbência em recurso nos JECs variam de 10% a 20% sobre o valor da condenação (aplicação do CPC por analogia). Além disso, paga custas do recurso. É o risco financeiro de recorrer sem razão nos Juizados.

Termos no glossário

Honorários de Sucumbência Custas Processuais Justiça Gratuita (Gratuidade de Justiça)
Nota: Conteúdo informativo. Decisões judiciais podem ser superadas ou ter aplicação diversa ao caso concreto. Consulte advogado para análise da sua situação específica.