Tabelas de Honorários por Estado

27 seccionais da OAB com valores mínimos sugeridos — selecione um estado para ver a tabela completa

Sobre as tabelas de honorários da OAB

As tabelas de honorários advocatícios são publicadas por cada uma das 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Cada estado define seus próprios valores mínimos sugeridos, considerando o custo de vida regional, a complexidade do mercado jurídico local e os critérios de sua comissão de honorários. Os valores servem como piso ético — cobrar abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar, mas não há obrigação legal para o contratante. Para o cliente, consultar a tabela do estado é o primeiro passo para entender quanto custa contratar um advogado.

Perguntas frequentes

Cada estado tem sua própria tabela de honorários da OAB?
Sim. Cada seccional da OAB (uma por estado + Distrito Federal, totalizando 27) publica sua própria tabela de honorários mínimos. Não existe tabela nacional unificada — os valores variam conforme critérios regionais.
Os valores das tabelas OAB são obrigatórios?
Não. As tabelas estabelecem valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).
Com que frequência as tabelas são atualizadas?
As tabelas são atualizadas anualmente por cada seccional, geralmente com reajuste por IPCA ou índice equivalente. A data de vigência varia por estado — verifique na página de cada seccional.
Onde encontrar a tabela oficial de honorários do meu estado?
Cada tabela oficial é publicada no site da seccional da OAB do respectivo estado. Nesta página reunimos os dados das 27 seccionais, organizados por área do direito, com link direto para a fonte oficial.