Tabela de Honorários — Roraima

Valores mínimos sugeridos pela OAB-RR · Vigência 2021 · OAB-RR

279
serviços
17
áreas
2021
vigência

Direito Civil

11 serviços R$ 800 – 13.450

Direito Administrativo

8 serviços R$ 500 – 8.690

Consultas e Pareceres

4 serviços R$ 300 – 2.900

Outros

149 serviços R$ 100 – 42.425

Direito Empresarial

1 serviço R$ 6.125 – 6.125

Direito Imobiliário

7 serviços R$ 400 – 48.425

Atividades Avulsas e Extrajudiciais

16 serviços R$ 620 – 5.500

Direito Penal

13 serviços R$ 825 – 8.000

Sucessões e Inventários

5 serviços R$ 2.895 – 8.795

Propriedade Intelectual

3 serviços R$ 2.000 – 11.480

Recursos e Tribunais Superiores

32 serviços R$ 410 – 28.700

Direito Trabalhista

4 serviços R$ 2.900 – 5.800

Direito de Família

13 serviços R$ 1.030 – 9.620

Direito Tributário

4 serviços R$ 2.900 – 3.820

Falências e Recuperação Judicial

4 serviços R$ 2.380 – 3.500

Direito Eleitoral

3 serviços R$ 1.030 – 7.650

Justiça Militar

2 serviços R$ 2.380 – 6.200

Sobre a tabela de honorários de Roraima

A tabela de honorários da OAB-RR (vigência 2021) é uma referência de valores mínimos para 279 serviços jurídicos em 17 áreas do direito. Os valores vão de R$ 100 a R$ 48.425, com média de R$ 4.468. A tabela é atualizada anualmente pela seccional e serve como piso ético — advogados podem cobrar valores superiores conforme a complexidade, mas não devem praticar valores manifestamente inferiores sem justificativa.

Perguntas frequentes — OAB-RR

Qual a tabela de honorários da OAB-RR em 2021?
A tabela de honorários da OAB-RR (vigência 2021) prevê valores mínimos sugeridos para 279 serviços jurídicos em 17 áreas do direito. Os valores variam de R$ 100 a R$ 48.425 conforme o tipo de serviço e complexidade.
Os valores da tabela da OAB-RR são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB-RR estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética. Os honorários advocatícios são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). A tabela serve como piso — cobrar manifestamente abaixo pode ser considerado infração ética, mas não há vinculação legal.
Onde encontro a tabela oficial de honorários da OAB-RR?
A tabela oficial é publicada pela seccional da OAB-RR em seu site institucional. Nesta página reunimos todos os 279 serviços organizados por área do direito com os valores mínimos vigentes, extraídos diretamente do documento oficial.
Como são reajustados os honorários da OAB-RR?
As tabelas de honorários são atualizadas anualmente pela seccional, geralmente com base no IPCA ou índice equivalente. O índice de reajuste varia conforme deliberação do Conselho Seccional.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RR (vigência 2021). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB). Fonte: OAB-RR ↗