Falências e Recuperação Judicial

4 serviços com valores mínimos · OAB-RR · Vigência 2021

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 2.380
menor
R$ 2.840
média
R$ 3.500
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Sendo julgado improcedente o pedido de falência R$ 2.380
Embargos à falência R$ 2.380
Extinção de falência R$ 3.500
Extinção de concordata R$ 3.100

Sobre honorários de falências e recuperação judicial em Roraima

A tabela de honorários da OAB-RR para falências e recuperação judicial em Roraima contempla 4 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.380 a R$ 3.500. A média dos valores mínimos é de R$ 2.840. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para falências e recuperação judicial em Roraima?
A tabela da OAB-RR prevê valores mínimos entre R$ 2.380,00 e R$ 3.500,00 para serviços de falências e recuperação judicial, com média de R$ 2.840. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de falências e recuperação judicial da OAB-RR?
A tabela atual da OAB-RR lista 4 serviços na área de falências e recuperação judicial, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RR para falências e recuperação judicial são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de falências e recuperação judicial em Roraima?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RR (tabela 2021). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-RR ↗