Recursos e Tribunais Superiores

32 serviços com valores mínimos · OAB-RR · Vigência 2021

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 410
menor
R$ 5.762
média
R$ 28.700
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Com recursos R$ 4.035
Recursos inominados R$ 22.970
Recursos cada R$ 3.035
Embargos de Terceiro R$ 1.960
Com a procedência dos embargos R$ 3.830
Embargos, na execução por carta R$ 2.900
Embargos de declaração R$ 830
Embargos infringentes R$ 830
Embargos à adjudicação R$ 2.900
Embargos de terceiros (MÍNIMO de) R$ 2.900
Embargos: do devedor de execução, penhora, terceiros 1.030 7 - promover execuções (10%, sendo o MÍNIMO de) +10% R$ 1.240
Agravo de instrumento R$ 2.900
Tribunal do Júri - (Crimes Consumados): 7.1 - Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: a) pela defesa R$ 28.700
Perante o Tribunal de Alçada R$ 4.240
Perante o Tribunal de Justiça R$ 4.650
Perante o Tribunal Regional Federal R$ 5.800
Perante o Superior Tribunal de Justiça R$ 9.620
Perante o Supremo Tribunal Federal R$ 15.300
Recurso em sentido estrito R$ 5.800
Recurso de apelação R$ 8.690
Recurso de embargos R$ 5.800
Recurso de revisão R$ 7.650
Agravo de instrumento (autônomo) R$ 2.380
Agravo regimental R$ 2.690
Recurso especial R$ 11.450
recurso inominado R$ 3.500
Recursos em sentido estrito R$ 5.800
Agravo de instrumento em 2º grau R$ 3.830
Embargos infringentes R$ 5.380
Embargos de declaração R$ 1.950
Em 2ª instância (Item 1 mais o MÍNIMO de) R$ 410
Atuações só em 2ª instância R$ 410

Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em Roraima

A tabela de honorários da OAB-RR para recursos e tribunais superiores em Roraima contempla 32 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 410 a R$ 28.700. A média dos valores mínimos é de R$ 5.762. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Roraima?
A tabela da OAB-RR prevê valores mínimos entre R$ 410,00 e R$ 28.700,00 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 5.762. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-RR?
A tabela atual da OAB-RR lista 32 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-RR para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em Roraima?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-RR (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-RR?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-RR pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RR (tabela 2021). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-RR ↗