Tabela de Honorários — Mato Grosso
Valores mínimos sugeridos pela OAB-MT · Vigência 2025 · OAB-MT
121
serviços
19
áreas
2025
vigência
Consultas e Pareceres
2 serviços R$ 647,78 – 6.477,85
Outros
37 serviços R$ 2.591,14 – 220.246,77
Direito Condominial
1 serviço R$ 3.886,71 – 3.886,71
Direito Civil
10 serviços R$ 2.591,14 – 12.955,69
Direito Empresarial
2 serviços R$ 3.886,71 – 6.477,85
Direito Tributário
1 serviço R$ 1.295,57 – 1.295,57
Recursos e Tribunais Superiores
8 serviços R$ 2.591,14 – 19.433,54
Direito Imobiliário
2 serviços R$ 5.182,28 – 10.364,55
Sucessões e Inventários
13 serviços R$ 2.591,14 – 10.364,55
Direito da Criança e Adolescente
1 serviço R$ 6.477,85 – 6.477,85
Direito de Família
5 serviços R$ 2.591,14 – 9.068,98
Falências e Recuperação Judicial
4 serviços R$ 5.182,28 – 6.477,85
Direito Administrativo
3 serviços R$ 647,78 – 6.477,85
Direito Trabalhista
7 serviços R$ 647,78 – 19.433,54
Direito Penal
7 serviços R$ 5.182,28 – 51.822,77
Juizados Especiais
1 serviço R$ 9.068,98 – 9.068,98
Atividades Avulsas e Extrajudiciais
11 serviços R$ 259,11 – 5.182,28
Direito Eleitoral
5 serviços R$ 6.477,85 – 19.433,54
Direito Digital
1 serviço R$ 259,11 – 259,11
Sobre a tabela de honorários de Mato Grosso
A tabela de honorários da OAB-MT (vigência 2025) é uma referência de valores mínimos para 121 serviços jurídicos em 19 áreas do direito. Os valores vão de R$ 259,11 a R$ 220.246,77, com média de R$ 11.782. A tabela é atualizada anualmente pela seccional e serve como piso ético — advogados podem cobrar valores superiores conforme a complexidade, mas não devem praticar valores manifestamente inferiores sem justificativa.
Perguntas frequentes — OAB-MT
Qual a tabela de honorários da OAB-MT em 2025?
A tabela de honorários da OAB-MT (vigência 2025) prevê valores mínimos sugeridos para 121 serviços jurídicos em 19 áreas do direito. Os valores variam de R$ 259,11 a R$ 220.246,77 conforme o tipo de serviço e complexidade.
Os valores da tabela da OAB-MT são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB-MT estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética. Os honorários advocatícios são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). A tabela serve como piso — cobrar manifestamente abaixo pode ser considerado infração ética, mas não há vinculação legal.
Onde encontro a tabela oficial de honorários da OAB-MT?
A tabela oficial é publicada pela seccional da OAB-MT em seu site institucional. Nesta página reunimos todos os 121 serviços organizados por área do direito com os valores mínimos vigentes, extraídos diretamente do documento oficial.
Como são reajustados os honorários da OAB-MT?
As tabelas de honorários são atualizadas anualmente pela seccional, geralmente com base no IPCA ou índice equivalente. O índice de reajuste varia conforme deliberação do Conselho Seccional.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MT (vigência 2025). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB).
Fonte: OAB-MT ↗