Recursos e Tribunais Superiores
8 serviços com valores mínimos · OAB-MT · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 2.591,14
menor
R$ 10.688
média
R$ 19.433,54
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO | R$ 19.433,54 |
| Embargos: execução, penhora, terceiros 7.1 - Mínimo: +20% | R$ 2.591,14 |
| Recursos 4.1 - Mínimo: | R$ 7.773,42 |
| Razões e contra razões de qualquer recurso 3.1 - Mínimo: | R$ 11.660,12 |
| Agravo de Instrumento 8.1. - Mínimo: | R$ 5.182,28 |
| Recurso contra expedição de diploma 2.2.1 - Mínimo: | R$ 15.546,83 |
| Recursos eleitorais 3.1.1 - Mínimo: | R$ 19.433,54 |
| Sustentação oral, presencial ou virtual - Mínimo: | R$ 3.886,71 |
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Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em Mato Grosso
A tabela de honorários da OAB-MT para recursos e tribunais superiores em Mato Grosso contempla 8 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.591,14 a R$ 19.433,54. A média dos valores mínimos é de R$ 10.688. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Mato Grosso?
A tabela da OAB-MT prevê valores mínimos entre R$ 2.591,14 e R$ 19.433,54 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 10.688. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-MT?
A tabela atual da OAB-MT lista 8 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MT para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em Mato Grosso?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MT (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MT?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MT pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MT (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-MT ↗