Tabela de Honorários — Tocantins

Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO · Vigência 2025 · OAB-TO

575
serviços
28
áreas
2025
vigência

Consultas e Pareceres

29 serviços R$ 130,44 – 15.522,36

Mediação e Arbitragem

2 serviços R$ 1.304,4 – 2.478,36

Outros

223 serviços R$ 326,1 – 52.176

Atividades Avulsas e Extrajudiciais

64 serviços R$ 195,66 – 10.435,2

Direito Empresarial

7 serviços R$ 3.130,56 – 7.826,4

Direito Imobiliário

17 serviços R$ 1.173,96 – 14.348,4

Direito Tributário

17 serviços R$ 391,32 – 13.044

Direito Eleitoral

13 serviços R$ 5.348,04 – 26.088

Direito Condominial

1 serviço R$ 13.044 – 13.044

Recursos e Tribunais Superiores

38 serviços R$ 521,76 – 29.349

Direito Administrativo

26 serviços R$ 1.695,72 – 16.435,44

Direito Civil

26 serviços R$ 1.956,6 – 16.957,2

Propriedade Intelectual

10 serviços R$ 652,2 – 11.087,4

Direito Trabalhista

16 serviços R$ 1.565,28 – 19.566

Direito de Família

19 serviços R$ 3.000,12 – 9.783

Direito da Criança e Adolescente

2 serviços R$ 5.348,04 – 10.565,64

Sucessões e Inventários

17 serviços R$ 391,32 – 9.783

Falências e Recuperação Judicial

1 serviço R$ 3.913,2 – 3.913,2

Direito Previdenciário

1 serviço R$ 1.565,28 – 1.565,28

Direito Sindical

1 serviço R$ 5.478,48 – 5.478,48

Direito Penal

22 serviços R$ 1.043,52 – 12.652,68

Juizados Especiais

4 serviços R$ 1.956,6 – 4.956,72

Justiça Militar

2 serviços R$ 6.522 – 26.088

Direito Médico e Saúde

1 serviço R$ 6.391,56 – 6.391,56

Direito de Trânsito

1 serviço R$ 1.304,4 – 1.304,4

Direito Ambiental

6 serviços R$ 4.043,64 – 19.826,88

Direito do Consumidor

6 serviços R$ 5.217,6 – 11.739,6

Proteção de Dados (LGPD)

3 serviços R$ 3.391,44 – 11.739,6

Sobre a tabela de honorários de Tocantins

A tabela de honorários da OAB-TO (vigência 2025) é uma referência de valores mínimos para 575 serviços jurídicos em 28 áreas do direito. Os valores vão de R$ 130,44 a R$ 52.176, com média de R$ 6.601. A tabela é atualizada anualmente pela seccional e serve como piso ético — advogados podem cobrar valores superiores conforme a complexidade, mas não devem praticar valores manifestamente inferiores sem justificativa.

Perguntas frequentes — OAB-TO

Qual a tabela de honorários da OAB-TO em 2025?
A tabela de honorários da OAB-TO (vigência 2025) prevê valores mínimos sugeridos para 575 serviços jurídicos em 28 áreas do direito. Os valores variam de R$ 130,44 a R$ 52.176 conforme o tipo de serviço e complexidade.
Os valores da tabela da OAB-TO são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB-TO estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética. Os honorários advocatícios são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). A tabela serve como piso — cobrar manifestamente abaixo pode ser considerado infração ética, mas não há vinculação legal.
Onde encontro a tabela oficial de honorários da OAB-TO?
A tabela oficial é publicada pela seccional da OAB-TO em seu site institucional. Nesta página reunimos todos os 575 serviços organizados por área do direito com os valores mínimos vigentes, extraídos diretamente do documento oficial.
Como são reajustados os honorários da OAB-TO?
As tabelas de honorários são atualizadas anualmente pela seccional, geralmente com base no IPCA ou índice equivalente. O índice de reajuste varia conforme deliberação do Conselho Seccional.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO (vigência 2025). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB). Fonte: OAB-TO ↗