Atividades Avulsas e Extrajudiciais

64 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 195,66
menor
R$ 3.366
média
R$ 10.435,2
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 2.478,36
Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística R$ 3.391,44
Participação em audiência pública R$ 2.478,36
Comparecimento a audiência de encerramento de instrução R$ 1.304,4
Audiências em comarca situada a mais de 50 Km de distância acrescenta o valor deste item , além das despesas de locomoção, além dos valores acima. R$ 195,66
Notificação Extrajudicial R$ 1.304,4
Jornada de oito horas diárias (com vínculo empregatício) R$ 9.000,36
Contratos Condominiais R$ 5.478,48
Cobrança extrajudicial de cotas condominiais/multas 20% - - 6.9 Ação de Prestação de contas +20% R$ 6.261,12
Audiências em processo administrativo R$ 1.043,52
Usucapião Extrajudicial de Propriedade nua +10% R$ 6.522
Usucapião Extrajudicial de Propriedade com benfeitorias ou rentável +10% R$ 6.522
Execução de título extrajudicial (pelo credor/credora ou devedor/devedora) +10% R$ 2.608,8
Legitimação extrajudicial de filhos (pela minuta ou assistência à escritura de legitimação) R$ 2.608,8
Adoção por escritura pública R$ 2.608,8
Reconhecimento de filhos/filhas por escritura pública R$ 5.217,6
Extrajudicial sem bens a partilhar R$ 3.521,88
Extrajudicial com bens a partilhar +5% R$ 4.434,96
Extrajudicial sem bens a serem partilhados R$ 3.130,56
Extrajudicial com bens a serem partilhados +5% R$ 4.565,4
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial ou Judicial Consensual 4%, quando o valor do quinhão ou monte-mor for superior a e até +4% R$ 7.826,4
Planejamento Sucessório Extrajudicial R$ 10.435,2
Comparecimento a audiência de instrução R$ 1.956,6
Assessoria a associações ou sindicatos patronais com até 10 empresas representados na base territorial (contrato mensal) R$ 5.478,48
Assessoria a associações ou sindicatos patronais com 10 a 50 empresas representados na base territorial (contrato mensal) R$ 8.087,28
18.11 18.11. 1 Cobrança extrajudicial - cumulativo +10% R$ 1.434,84
18.12 18.12. 1 Cobrança extrajudicial (não consignadas em folha) +10% R$ 1.434,84
18.12. 3 Cobrança extrajudicial (consignadas em folha) +10% R$ 1.434,84
Diligências em Delegacia de Polícia em horário noturno R$ 4.565,4
Diligências em Delegacia para acompanhamento de TCO em horário noturno R$ 3.521,88
Diligência em Delegacia para acompanhamento de declarações ou APF em horário diurno R$ 3.913,2
Diligência em Delegacia para acompanhamento de declarações ou APF em horário noturno R$ 5.869,8
Audiência de custódia R$ 3.261
Só pedido de diligência por ato/diligência R$ 1.304,4
Elaboração e entrega de Memoriais (sem despachar com a autoridade) R$ 1.956,6
23.1 .5 Audiência de oitava informal de adolescente perante o Ministério Público, art. 179 da Lei nº. 8.069/1990 R$ 2.739,24
23.1 .9 Audiência de reavaliação de medida socioeducativa R$ 2.739,24
23.3. 2 Diligências em Delegacia de Polícia em horário diurno R$ 1.565,28
Protocolos eletrônicos (em qualquer instância) R$ 456,54
Despachar com juiz ou juíza ou desembargador ou desembargadora R$ 586,98
Despachar com secretário ou secretária de vara ou assessoria R$ 456,54
Audiência de conciliação R$ 456,54
Audiência de instrução, prosseguimento, oitiva de testemunhas ou una R$ 652,2
Diligências em órgãos policiais fora do horário de expediente R$ 2.608,8
Diligências em unidades prisionais em horário de expediente R$ 1.304,4
Despachar com juiz ou juíza ou desembargador ou desembargadora R$ 678,29
Despachar com secretário ou secretária de vara ou assessoria R$ 456,54
Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$ 3.261
Participação em audiência púbica R$ 3.782,76
Consignação em pagamento na via extrajudicial +10% R$ 2.087,04
Elaboração de minutas de distrato, alteração, escritura ou documento +3% R$ 4.826,28
Reclamação e comparecimento em audiência representando o consumidor ou consumidora R$ 1.956,6
Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 2.478,36
Diligências avulsas em Conciliação e Mediação (representação, atuação) primeira hora R$ 456,54
Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário R$ 4.174,08
Assessoria jurídica para preparo e protocolo de Pedido de Registro ou de Averbação de Contrato ou de Fatura junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI R$ 5.478,48
Escritório com até 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias R$ 2.347,92
Escritório com até 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 08 (oito) horas diárias R$ 3.261
Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias R$ 2.739,24
Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 08 (oito) horas diárias R$ 3.913,2
Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada - para 04 (quatro) horas diárias R$ 3.130,56
Escritório com mais de 02 (duas) vagas para advogado ou advogada contratado ou contratada ) - para 08 (oito) horas diárias R$ 4.695,84
Extrajudicial sem bens a serem partilhados - 24 12.42.6 Extrajudicial com bens a serem partilhados +5% R$ 4.565,4
Atuação em audiência isolada para coleta de prova 25 30.7 Acompanhamento de estudos ambientais +15% R$ 10.435,2

Sobre honorários de atividades avulsas e extrajudiciais em Tocantins

A tabela de honorários da OAB-TO para atividades avulsas e extrajudiciais em Tocantins contempla 64 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 195,66 a R$ 10.435,2. A média dos valores mínimos é de R$ 3.366. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 195,66 e R$ 10.435,20 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, com média de R$ 3.366. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 64 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-TO para atividades avulsas e extrajudiciais são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de atividades avulsas e extrajudiciais em Tocantins?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-TO (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-TO?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-TO pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-TO ↗