Direito Tributário

17 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 391,32
menor
R$ 4.680
média
R$ 13.044
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia dentro do Estado R$ 652,2
Diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia fora do Estado R$ 1.304,4
Ação exclusão de condômino antissocial R$ 10.696,08
Em que caiba demissão +10% R$ 5.348,04
Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso +10% R$ 4.826,28
Ação de dissolução de sociedade +20% R$ 5.087,16
XIV – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 14.5 Embargos na execução por carta +10% R$ 2.608,8
Anulatória fiscal +10% R$ 4.565,4
Defesa em Execução Fiscal +10% R$ 5.217,6
Emissão e/ou Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC R$ 3.652,32
18.9. 4 Integrar como presidente da comissão eleitoral R$ 4.956,72
18.9. 5 Assessoria de comissão eleitoral R$ 4.304,52
Cópias, emissão e recolhimento de guias de custas; retirada, levantamento e envio de alvará e retirada de certidões. R$ 391,32
29.9. 2 Atuação a partir da fase do processo ético profissional R$ 5.217,6
29.10. 2 Atuação a partir da fase do processo ético profissional R$ 13.044
Acompanhamento e negociação e Termos de Compromisso em matéria ambiental ou urbanística +10% R$ 5.869,8
31.12 a) Havendo interesse econômico 10% - - ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 32.1 Procedimento que Tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva +10% R$ 1.826,16

Sobre honorários de direito tributário em Tocantins

A tabela de honorários da OAB-TO para direito tributário em Tocantins contempla 17 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 391,32 a R$ 13.044. A média dos valores mínimos é de R$ 4.680. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito tributário em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 391,32 e R$ 13.044,00 para serviços de direito tributário, com média de R$ 4.680. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito tributário da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 17 serviços na área de direito tributário, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-TO para direito tributário são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito tributário em Tocantins?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-TO (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-TO?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-TO pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-TO ↗