Outros

223 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 326,1
menor
R$ 7.665
média
R$ 52.176
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Instrução ou Instrução e julgamento R$ 2.478,36
Acompanhamento de Oitiva de testemunha R$ 1.304,4
Participação em Assembleias R$ 2.739,24
3.7. 4 Entidades sem fins econômicos R$ 1.565,28
Elaboração Convenção ou Regimento Interno, estatutos R$ 5.478,48
Alteração Convenção ou Regimento Interno, estatutos R$ 2.739,24
Representação em Assembleias R$ 847,86
Ação de restituição de valores R$ 4.174,08
Ação de impugnação de assembleia R$ 5.478,48
Ação impugnação de assembleia c/c pedido de liminar R$ 7.043,76
Ação de antecipação de provas (vícios construtivos) R$ 10.696,08
Ação Judicial para defesa do síndico ou da síndica R$ 5.478,48
Ação indenizatória (favorável ou contra gestão) R$ 5.478,48
Dupla cidadania - - 52 7.3 Defesa contra a perda da nacionalização ou dupla cidadania R$ 8.478,6
Defesa na expulsão ou extradição R$ 6.782,88
Pedido de permanência e assemelhados R$ 5.869,8
Nos demais casos +5% R$ 4.304,52
Ação ou defesa – fase judicial +20% R$ 10.565,64
Tutelas incidentes R$ 2.347,92
Procedimento sumário: proposição ou defesa +20% R$ 4.174,08
IX – TUTELAS DE URGÊNCIAS E EVIDÊNCIAS ( +5% R$ 9.783
Ação de Prestações de (primeira ou segunda fase) +10% R$ 3.913,2
Advogado ou advogada do Credor ou Credora acrescer +10% R$ 6.522
Dúvida Registral Inversa R$ 3.913,2
Dúvida Registral (acompanhamento e petição) R$ 3.261
Dúvida Registral (Advogado ou Advoganda atuando pelo Suscitado ou Suscitada) R$ 3.521,88
Procedimento de retificação de matrícula ou registro previsto pela Lei 6.015/73 R$ 4.565,4
Ação de Invalidade de Registro R$ 3.913,2
Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica) +10% R$ 3.261
Reconvenção 50 % sobre o valor ajustado para contestação - - 10.25 Exceções (em apartado) +5% R$ 2.608,8
Outros incidentes (em apartado ou não) +5% R$ 2.608,8
Intervenção de terceiros (pelo interveniente ou demandado/demandada) +10% R$ 3.261
Ação de Cobrança +20% R$ 1.956,6
Ação de indenização por danos materiais e morais +20% R$ 1.956,6
Execução da obrigação de fazer ou de não fazer +10% R$ 3.261
Consignação em pagamento +20% R$ 3.913,2
Ação de retificação de registro público R$ 4.174,08
Ação de consignação de aluguel +20% R$ 4.043,64
Ação de cancelamento de protesto +15% R$ 4.434,96
Mandado de injunção R$ 4.304,52
Ação de Nulidade de Registro de Propriedade lntelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) R$ 5.348,04
Ação de purgação de mora (pelo locatário/locatária ou sublocatário/sublocatária) +10% R$ 1.304,4
Retenção por benfeitorias +10% R$ 1.956,6
Pedido de restituição de depósito ou caução +10% R$ 1.304,4
11.13. 3 Improcedente, sem retomada, sobre o último valor anual +10% R$ 2.739,24
Alvará de suprimento de consentimento de outorga R$ 4.826,28
Outros alvarás +10% R$ 4.565,4
Legitimação judicial de filhos R$ 3.652,32
Reconhecimento de filhos/filhas por procedimento judicial R$ 6.522
Destituição do Poder Familiar R$ 5.478,48
Renúncia ou desistência do Poder Familiar R$ 4.565,4
Tomada de Decisão Apoiada e seus incidentes - com litígio R$ 8.478,6
Autorização Judicial para Viagens de Menor R$ 2.869,68
Ação de Investigação de Atos de Alienação Parental R$ 5.217,6
Ação Declaratória de Danos Morais por Abandono Afetivo eoutros decorrentes das relações de afeto R$ 4.565,4
Separação de Corpos requerida em caráter antecedente R$ 3.652,32
Sequestro de Bens requerida em caráter antecedente R$ 4.043,64
Separação de Corpos R$ 4.956,72
Sequestro de Bens R$ 5.869,8
Emancipação R$ 2.869,68
Nulidade ou Anulação de Atos Jurídicos R$ 5.217,6
Post Mortem R$ 8.478,6
Sem Bens R$ 3.391,44
Com bens R$ 4.956,72
Pelo credor/credora +10% R$ 2.608,8
Remoção de Inventariante R$ 6.522
Ação Declaratória de Indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído ou excluída) +10% R$ 5.869,8
Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência R$ 5.739,36
Requerimento para pagamento +5% R$ 1.956,6
Habilitação de créditos (com impugnação) R$ 3.391,44
Micro e pequena empresa R$ 1.565,28
Postulação judicial para Concessão e/ou restabelecimento de benefício Mínimo de 30% e o máximo de +30% R$ 11.478,72
Retificação de PPP R$ 1.956,6
Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS R$ 2.608,8
Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$ 5.739,36
Sem valor demandado R$ 4.304,52
Acréscimo por Litisconsorte (ativo ou passivo) +10% R$ 1.956,6
Defesa do reclamado ou da reclamada 20% a +20% R$ 2.347,92
Elaboração de cálculos complexos R$ 5.217,6
Inquérito por falta grave de empregado ou de empregada estável – para produção do inquérito R$ 4.565,4
Medidas Autônomas R$ 1.956,6
Representando empregados (acima de 300) 20% a +20% R$ 14.348,4
Representando empresa (com até 300 empregados) 20% a +20% R$ 11.739,6
Representando empresa (acima de 300 empregados) 20% a +20% R$ 16.957,2
Representando Sindicato de Empresas (até 10 empresas) 20% a +20% R$ 19.566
Representando Sindicato de Empresas (+ de 10 empresas) 20% a +20% R$ 26.088
Impugnação dos cálculos ou manifestação +5% R$ 1.565,28
Alvará de levantamento em geral R$ 652,2
Ação de consignação em pagamento e Contestação a Ação de Consignação em Pagamento +20% R$ 1.304,4
Micro empresa e Pequena empresa R$ 1.956,6
Média empresa R$ 2.869,68
Grande empresa R$ 4.565,4
Ação de reintegração de empregado ou empregada (% proveito econômico) +15% R$ 3.391,44
Acompanhamento no TRT R$ 1.695,72
Elaboração de memoriais R$ 1.434,84
Apresentação de cálculos R$ 1.565,28
Petição interlocutória R$ 652,2
Processos cautelares 17.55.1 Autônomos +20% R$ 3.391,44
Cautelar inominada para reintegração de empregado ou de empregada que goza estabilidade +20% R$ 5.217,6
Para a defesa do empregado ou da empregada +20% R$ 3.391,44
Assessoria a associações ou sindicatos patronais com mais de 100 associados R$ 13.304,88
Assessoria a Federações R$ 19.566
18.9. 6 Assessoria presencial em Assembleia - a hora R$ 652,2
18.9. 8 Registro do Sindicato no MT com impugnação R$ 6.522
18.9. 10 Impugnação do resultado de eleições e associações R$ 6.522
18.10 18.10. 1 No polo ativo R$ 3.261
18.10. 2 No polo passivo R$ 6.522
18.11. 2 Cobrança judicial - cumulativo +15% R$ 3.261
18.12. 2 Cobrança judicial (não consignadas em folha) +15% R$ 3.913,2
18.12. 4 Cobrança judicial (consignadas em folha) +15% R$ 4.174,08
Ação Cautelar em caráter antecedente R$ 3.521,88
Petição Interlocutória R$ 1.304,4
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a prolação da sentença) R$ 16.305
Defesa em procedimentos especiais com foro privilegiado (desde a denúncia até a prolação da sentença) R$ 26.740,2
Elaboração e apresentação de memoriais nos Tribunais Superiores R$ 5.869,8
Pela defesa – 1ª instância R$ 5.869,8
Exceções preliminares com a defesa preliminar R$ 2.217,48
Só defesa preliminar R$ 2.217,48
Defesa de revel R$ 5.478,48
Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7 horas) R$ 5.869,8
Pedido de atendimento com justificação R$ 2.217,48
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 11.739,6
20.7. 11 Avocação de processo R$ 2.217,48
Outras atividades deste foro R$ 2.217,48
Incidente de uniformização de jurisprudência R$ 2.608,8
Conflito de jurisprudência R$ 2.608,8
Avocação de processos ou autos R$ 1.956,6
Representação por inconstitucionalidade R$ 7.826,4
Outras atuações na instância superior R$ 4.565,4
Homologação de Sentença Estrangeira R$ 5.869,8
ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 23.1 23.1 .1 Atuação em procedimento de apuração de ato infracional R$ 6.391,56
23.1 .2 Ato judicial R$ 2.739,24
23.1 .8 Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 1.173,96
23.3. 4 Assistência à acusação ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 24.1 24.1.01 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 R$ 7.565,52
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 R$ 8.217,72
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 R$ 8.869,92
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 R$ 9.652,56
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 R$ 10.565,64
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 R$ 12.130,92
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 R$ 12.261,36
Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 R$ 13.174,44
Câmara Municipal de Município com índice FPM acima de 2,0 R$ 14.217,96
Prefeitura de Município com índice de FPM 0,6 R$ 22.305,24
Prefeitura de Município com índice de FPM 0,8 R$ 25.827,12
Prefeitura de Município com índice de FPM 1,0 R$ 28.566,36
Prefeitura de Município com índice de FPM 1,2 R$ 31.696,92
Prefeitura de Município com índice de FPM 1,4 R$ 34.436,16
Prefeitura de Município com Índice de FPM 1,6 R$ 37.305,84
Prefeitura de Município com índice de FPM 1,8 R$ 40.045,08
Prefeitura de Município com índice de FPM 2,0 R$ 42.784,32
Prefeitura de Município com índice de FPM acima de 2,0 R$ 45.523,56
Municípios com até 10 mil habitantes R$ 7.174,2
Municípios entre 10 mil e até 50 mil habitantes R$ 13.696,2
Municípios entre 50 mil e até 100 mil habitantes R$ 26.740,2
Municípios acima de 100 mil habitantes R$ 39.784,2
Municípios com até 10 mil habitantes R$ 3.913,2
Municípios acima de 100 mil habitantes R$ 11.087,4
Ação de Nunciação de Obra Nova +20% R$ 4.956,72
26.11 26.11. 1 Nunciação de obra nova +10% R$ 5.217,6
26 .11.3 Habilitação +10% R$ 4.304,52
26 .11.6 Do Juízo arbitral +10% R$ 5.217,6
26.12 26.12. 1 Propriedade rural nua +20% R$ 10.174,32
26.12. 2 Propriedade rural com benfeitoria ou rentável +20% R$ 13.044
26.12. 3 Propriedade urbana, sem benfeitoria +20% R$ 6.522
26.12. 4 Propriedade urbana, com benfeitoria +20% R$ 9.783
DESAPROPRIAÇÃO 26.12. 5 Ação reivindicatória +20% R$ 10.435,2
Sumário de Centro de Formações de Condutores +20% R$ 3.000,12
Sumário de Centro de Remoção e Depósito +20% R$ 3.000,12
Ação ou Defesa +30% R$ 4.304,52
Acompanhamento em caráter judicial R$ 782,64
Acompanhamento de busca e apreensão de veículos e outros bens R$ 717,42
Entrega de memoriais sem despacho R$ 326,1
Entrega de memoriais com despacho (por gabinete) R$ 717,42
Entrega pedido de preferência, adiamento (por escrito) – sem despacho R$ 326,1
Acompanhamento de busca e apreensão de veículos R$ 717,42
Atuação no termo de ajustamento de conduta junto ao no conselho regional de medicina R$ 2.608,8
29.10. 3 Atuação a partir da fase recursal R$ 19.566
29.12 29.12. 1 Atuação desde o ajuizamento da demanda R$ 13.044
29.13. 2 Atuação na fase recursal R$ 32.610
Atuação desde o ajuizamento da demanda R$ 45.654
Atuação na fase recursal R$ 52.176
Atuação desde o ajuizamento da demanda R$ 45.654
Implantação do programa em Clínicas R$ 9.130,8
Implantação do programa em hospitais R$ 19.566
Acompanhamento de estudos ambientais +15% R$ 10.435,2
Manifestação em Geral +10% R$ 4.043,64
Ação popular +10% R$ 19.044,24
Ação anulatória de auto de infração +10% R$ 15.913,68
Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais R$ 1.565,28
Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais R$ 782,64
Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$ 2.347,92
Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais +10% R$ 1.565,28
Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica R$ 2.087,04
Requerimento ou petições R$ 1.565,28
Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável R$ 3.000,12
Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD do TJD) R$ 1.826,16
Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, federação, etc.) frente à FIFA, TAS/CAS, COB/COI R$ 10.435,2
De empresas de médio porte R$ 9.130,8
De empresas de grande porte R$ 11.739,6
Representação de cliente no juízo arbitral +10% R$ 1.695,72
Oposição e/ou Manifestação (INPl) R$ 2.543,58
Pedido de Caducidade (lNPl) R$ 2.543,58
Licença, Cessão e Transferência de Tecnologia e ou Propriedade lntelectual +5% R$ 5.217,6
Mapeamento de dados pessoais (por processo) R$ 652,2
Avaliação do Legítimo Interesse (LIA) R$ 2.608,8
Elaboração de plano de atendimento aos titulares de dados R$ 4.826,28
Elaboração do Plano de Resposta aos Incidentes com Dados Pessoais R$ 6.913,32
Suporte e orientação para aplicação do Privacy by Design, por produto, serviço ou solução R$ 4.826,28
Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias (GAP Analysis) (por processo) R$ 652,2
Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento) R$ 2.608,8
Resposta à ofício da ANPD e outros órgãos competentes R$ 2.608,8
Resposta à requisição do titular de dados pessoais, por requisição R$ 782,64
Treinamento, palestras, workshops (por evento) R$ 6.913,32
Elaboração de tabela de temporalidade para retenção de dados pessoais R$ 4.826,28
Elaboração de documentação para formalização do cargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais R$ 1.565,28
Para agentes de tratamento de pequeno porte, por incidente R$ 8.478,6
Para demais agentes de tratamento de dados, por incidente R$ 26.088
Na hipótese de contratação por carga horária (por hora) R$ 1.043,52
Para agentes de tratamento de pequeno porte R$ 4.826,28
Por hora R$ 1.043,52
Defesa dos interesses do controlador ou controladora +20% R$ 9.130,8
Defesa dos interesses do titular de dados +20% R$ 5.869,8
26.12 26.12. 1 Propriedade rural nua +20% R$ 1.043,52

Sobre honorários de outros em Tocantins

A tabela de honorários da OAB-TO para outros em Tocantins contempla 223 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 326,1 a R$ 52.176. A média dos valores mínimos é de R$ 7.665. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 326,10 e R$ 52.176,00 para serviços de outros, com média de R$ 7.665. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 223 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-TO para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Tocantins?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-TO (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-TO?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-TO pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-TO ↗