Direito Penal

22 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.043,52
menor
R$ 7.898
média
R$ 12.652,68
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Atuação em inquérito policial ou outros procedimentos investigativos, desde a instauração até a apresentação do relatório final R$ 6.522
XIX – ADVOCACIA CRIMINAL 19.18.1 Assistência à acusação - *** Os mesmos valores aplicados à - 19.18.2 Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal R$ 3.261
Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório R$ 9.783
Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão R$ 11.087,4
Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal R$ 11.087,4
Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal R$ 9.783
Impetração de Ação autônoma de revisão criminal R$ 12.391,8
Defesa em processo de execução penal R$ 11.348,28
Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de R$ 8.087,28
Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência R$ 1.043,52
Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 10.174,32
Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) - - 20.6 Atuação em processo de execução penal R$ 12.652,68
20.8 20.8. 1 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório R$ 9.130,8
20.8. 2 Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal R$ 9.130,8
20.8. 4 Em processos especiais acréscimo de 20% em cada serviço realizado - - 20.9 Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal +20% R$ 9.783
HABEAS CORPUS NO ÂMBITO MILITAR XXI – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS - OAB - TO 21.5 Representação R$ 2.347,92
23.1 .3 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada no período diurno (das 7 às 19 horas) R$ 1.565,28
23.1 .4 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada fora do horário de expediente R$ 3.130,56
Fundo de Previdência e Instituto de Previdência Municipal ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 25.1 Queixa, representação, impugnação, ação cautelar antescedente R$ 7.174,2
Mandado de Segurança ou Habeas Corpus R$ 9.130,8
Mandado de injunção - 33 10.61 Habeas data - 33 10.62 10.62.1 Ação negatória ou de abstenção de uso de al +20% R$ 10.565,64
Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 4.565,4

Sobre honorários de direito penal em Tocantins

A tabela de honorários da OAB-TO para direito penal em Tocantins contempla 22 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.043,52 a R$ 12.652,68. A média dos valores mínimos é de R$ 7.898. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 1.043,52 e R$ 12.652,68 para serviços de direito penal, com média de R$ 7.898. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 22 serviços na área de direito penal, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-TO para direito penal são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito penal em Tocantins?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-TO (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-TO?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-TO pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-TO ↗