Direito Administrativo

26 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.695,72
menor
R$ 5.664
média
R$ 16.435,44
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
VIII – DEFESA EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS /SINDICÂNCIAS VII – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA 8.3 Recursos (cada) R$ 3.261
Medidas cautelares administrativas R$ 2.217,48
Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa +20% R$ 7.826,4
Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. R$ 5.217,6
Reconhecimento de filhos/filhas por procedimento administrativo em cartorário R$ 3.652,32
Defesa administrativa perante 1ª instância fiscal +10% R$ 3.913,2
Revisão administrativa de benefício Mínimo de 30% e o máximo de +30% R$ 4.304,52
Demais postulações administrativas R$ 2.869,68
Postulação Administrativa em Regime Próprio Mínimo de 30% e o máximo de +30% R$ 11.478,72
Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho R$ 5.217,6
Mandado de Segurança R$ 3.391,44
Resposta ao Mandado de Segurança R$ 3.391,44
Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase administrativa R$ 3.913,2
Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase judicial (1ª. Instância) R$ 5.478,48
Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa +10% R$ 13.044
Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa +20% R$ 1.695,72
Outros procedimentos não previstos na tabela ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 29.1 Defesa em processo administrativo R$ 3.913,2
29.9 29.9. 1 Atuação desde a fase de sindicância R$ 3.261
29.10 29.10. 1 Atuação desde a fase de sindicância R$ 10.435,2
Atuação desde a fase de sindicância R$ 6.522
Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico +10% R$ 6.261,12
Atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos. R$ 16.435,44
Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido representando o consumidor ou consumidora +20% R$ 3.652,32
Recursos à indeferimentos, Processo Administrativo de Nulidade (PAN) e Contrarrazões (Administrativos/lNPl) R$ 3.130,56
Procedimento ou defesa administrativa como mandatário ou mandatária da empresa – 1ª instância +20% R$ 7.826,4
Procedimento ou defesa administrativa nas demais instâncias como mandatário ou mandatária do titular de dados +20% R$ 4.956,72

Sobre honorários de direito administrativo em Tocantins

A tabela de honorários da OAB-TO para direito administrativo em Tocantins contempla 26 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.695,72 a R$ 16.435,44. A média dos valores mínimos é de R$ 5.664. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 1.695,72 e R$ 16.435,44 para serviços de direito administrativo, com média de R$ 5.664. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 26 serviços na área de direito administrativo, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-TO para direito administrativo são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito administrativo em Tocantins?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-TO (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-TO?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-TO pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-TO ↗