Recursos e Tribunais Superiores

38 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 521,76
menor
R$ 6.906
média
R$ 29.349
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Recursos inominados relativos a naturalização e/ou cidadania R$ 6.913,32
Recursos e impugnações em processos licitatórios R$ 2.217,48
Recurso – fase judicial +10% R$ 6.522
Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais +20% R$ 4.565,4
REPRESENTAÇÃO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA 17.20 Embargos (do devedor, de execução, penhora, terceiros) +20% R$ 2.869,68
Sustentação oral no TRT R$ 3.913,2
Sustentação Oral R$ 2.608,8
Defesa em procedimento do tribunal do júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$ 29.349
Defesa em procedimento do tribunal do júri (atuação em plenário e recursos inerentes ao Tribunal do Estado) R$ 29.349
Interposição de Apelação R$ 4.565,4
Sustentação oral em Tribunal de Justiça R$ 5.869,8
Embargos Declaratórios (Prequestionamento) em grau de recurso R$ 4.565,4
Recurso Especial R$ 15.000,6
Sustentação oral nos Tribunais Superiores R$ 8.478,6
20.7. 2 Recurso em sentido estrito (razão e contrarrazão) R$ 4.826,28
20.7. 3 Recurso de apelação (razão e contrarrazão) R$ 8.478,6
20.7. 4 Recurso de embargos declaratórios R$ 4.826,28
20.7. 5 Recurso de embargos infringentes R$ 5.087,16
20.7. 6 Recurso de revisão R$ 5.478,48
20.7. 10 Sustentação oral R$ 5.478,48
20.7. 12 Atuação em processos de competência originária do Tribunal R$ 15.391,92
Embargos de declaração R$ 2.608,8
Apelação R$ 4.304,52
Recurso adesivo R$ 3.913,2
Recurso Especial R$ 11.739,6
Sustentação oral R$ 4.565,4
Recurso inominado R$ 3.521,88
.1 Inicial ou Contestação, sem recurso +20% R$ 1.695,72
22.1 .2 Inicial ou Contestação, com recurso +20% R$ 2.739,24
22.2 .2 Sustentação oral em recurso inominado R$ 1.173,96
Recurso aos Tribunais Superiores R$ 19.566
Sustentação Oral R$ 10.435,2
Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito +20% R$ 1.043,52
Acompanhamento de sessão no tribunal sem sustentação oral R$ 652,2
Acompanhamento de sessão no tribunal com sustentação oral R$ 1.173,96
Acompanhamento de sessão no tribunal sem sustentação oral R$ 521,76
Embargos de terceiro +10% R$ 13.826,64
Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) R$ 2.608,8

Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em Tocantins

A tabela de honorários da OAB-TO para recursos e tribunais superiores em Tocantins contempla 38 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 521,76 a R$ 29.349. A média dos valores mínimos é de R$ 6.906. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 521,76 e R$ 29.349,00 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 6.906. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 38 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-TO para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em Tocantins?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-TO (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-TO?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-TO pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-TO ↗