Propriedade Intelectual
10 serviços com valores mínimos · OAB-TO · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 652,2
menor
R$ 7.918
média
R$ 11.087,4
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Ação de divisão ou de demarcação +20% | R$ 8.478,6 |
| Ação negatória ou de abstenção de uso de al | R$ 10.435,2 |
| Ação indenizatória por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em al | R$ 11.087,4 |
| Busca e apreensão em al | R$ 9.130,8 |
| Ação negatória ou de abstenção de uso de al +20% | R$ 10.565,64 |
| Ação indenizatória por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em al +20% | R$ 10.565,64 |
| Pedido de registro e ou depósito propriedade intelectual (direitos autorais, propriedade industrial e direito sui generis) | R$ 4.304,52 |
| Apresentação de subsídios à patente (lNPl) | R$ 2.869,68 |
| Anuidade de patente e Dl (lNPl) | R$ 652,2 |
| Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Patente (Invenção, Modelo de Utilidade, ou Certificado de Adição) | R$ 11.087,4 |
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Sobre honorários de propriedade intelectual em Tocantins
A tabela de honorários da OAB-TO para propriedade intelectual em Tocantins contempla 10 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 652,2 a R$ 11.087,4. A média dos valores mínimos é de R$ 7.918. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para propriedade intelectual em Tocantins?
A tabela da OAB-TO prevê valores mínimos entre R$ 652,20 e R$ 11.087,40 para serviços de propriedade intelectual, com média de R$ 7.918. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de propriedade intelectual da OAB-TO?
A tabela atual da OAB-TO lista 10 serviços na área de propriedade intelectual, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-TO para propriedade intelectual são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de propriedade intelectual em Tocantins?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-TO (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-TO?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-TO pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-TO (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-TO ↗