Tabela de Honorários — Pará
Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA · Vigência 2024 · OAB-PA
507
serviços
24
áreas
2024
vigência
Outros
217 serviços R$ 140 – 38.687,607
Direito Digital
1 serviço R$ 510,971 – 510,971
Atividades Avulsas e Extrajudiciais
43 serviços R$ 437,971 – 12.000,006
Direito Empresarial
5 serviços R$ 2.773,828 – 8.467,482
Direito Imobiliário
21 serviços R$ 1.500,005 – 16.264,231
Direito Penal
19 serviços R$ 1.313,926 – 5.839,641
Sucessões e Inventários
7 serviços R$ 3.795,762 – 8.467,481
Direito Tributário
13 serviços R$ 300,003 – 10.803,332
Consultas e Pareceres
8 serviços R$ 400,001 – 5.000,003
Propriedade Intelectual
2 serviços R$ 4.671,701 – 11.299,362
Recursos e Tribunais Superiores
46 serviços R$ 1.386,91 – 23.066,577
Direito Administrativo
24 serviços R$ 1.000,003 – 11.984,171
Direito Trabalhista
14 serviços R$ 1.313,926 – 38.687,607
Direito Civil
15 serviços R$ 800,002 – 10.511,351
Direito da Criança e Adolescente
8 serviços R$ 2.335,851 – 6.275,212
Direito de Família
30 serviços R$ 1.313,922 – 4.671,702
Juizados Especiais
3 serviços R$ 2.481,842 – 4.087,741
Falências e Recuperação Judicial
3 serviços R$ 3.868,761 – 4.087,746
Direito Previdenciário
7 serviços R$ 1.650,001 – 3.575,004
Direito Eleitoral
7 serviços R$ 3.649,771 – 9.489,411
Justiça Militar
3 serviços R$ 2.043,871 – 30.804,091
Direito Condominial
4 serviços R$ 1.500,005 – 8.600,005
Mediação e Arbitragem
1 serviço R$ 1.700,001 – 1.700,001
Direito Ambiental
6 serviços R$ 5.328,013 – 6.275,21
Sobre a tabela de honorários de Pará
A tabela de honorários da OAB-PA (vigência 2024) é uma referência de valores mínimos para 507 serviços jurídicos em 24 áreas do direito. Os valores vão de R$ 140 a R$ 38.687,607, com média de R$ 4.710. A tabela é atualizada anualmente pela seccional e serve como piso ético — advogados podem cobrar valores superiores conforme a complexidade, mas não devem praticar valores manifestamente inferiores sem justificativa.
Perguntas frequentes — OAB-PA
Qual a tabela de honorários da OAB-PA em 2024?
A tabela de honorários da OAB-PA (vigência 2024) prevê valores mínimos sugeridos para 507 serviços jurídicos em 24 áreas do direito. Os valores variam de R$ 140 a R$ 38.687,607 conforme o tipo de serviço e complexidade.
Os valores da tabela da OAB-PA são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB-PA estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética. Os honorários advocatícios são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). A tabela serve como piso — cobrar manifestamente abaixo pode ser considerado infração ética, mas não há vinculação legal.
Onde encontro a tabela oficial de honorários da OAB-PA?
A tabela oficial é publicada pela seccional da OAB-PA em seu site institucional. Nesta página reunimos todos os 507 serviços organizados por área do direito com os valores mínimos vigentes, extraídos diretamente do documento oficial.
Como são reajustados os honorários da OAB-PA?
As tabelas de honorários são atualizadas anualmente pela seccional, geralmente com base no IPCA ou índice equivalente. O índice de reajuste varia conforme deliberação do Conselho Seccional.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA (vigência 2024). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB).
Fonte: OAB-PA ↗