Direito Tributário

13 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 300,003
menor
R$ 3.807
média
R$ 10.803,332
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Diária profissional (independente de despesas de transporte, alimentação, estadia) R$ 510,972
com assistência total em comarca diversa da do advogado, independente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte R$ 7.007,572
Contratos de sociedades simples, em comandita simples, cooperativas, em nome coletivo e por cotas de responsabilidade limitada sem Diretoria e sem Conselho Fiscal R$ 2.335,852
Em que caiba demissão R$ 10.803,332
ASSISTÊNCIA AO COMISSÁRIO DA CONCORDATA R$ 3.868,761
o recurso para a 2ª instância fiscal: 12% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o m ínimo +12% R$ 4.671,702
Anulatória fiscal: 10% sobre o valor do crédito, assegurado mais o valor de +10% R$ 4.671,702
Apelação em âmbito fiscal R$ 3.211,802
Efetuar cadastro ou recadastro com emissão de senha de acesso no sistema virtual para acessar informações previdenciárias do cliente, quer por meio virtual ou presencialmente, garantido o mínimo. R$ 300,003
Atuação no Programa de Reabilitação Profissional R$ 3.732,665
Ação de Repetição de Indébito ou Compensação: 30% do valor da economia que obtiver, garantido o mínimo. +30% R$ 3.732,665
Acompanhamento e negociação de Termos de Compromisso em matéria ambiental: ao menos 5% do v alor discutido, garantido o mínimo de +5% R$ 2.604,802
– USUFRUTO E FIDEICOMISSO: 5% sobre o valor dos bens, mais o valor de +5% R$ 2.043,879

Sobre honorários de direito tributário em Pará

A tabela de honorários da OAB-PA para direito tributário em Pará contempla 13 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 300,003 a R$ 10.803,332. A média dos valores mínimos é de R$ 3.807. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito tributário em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 300,003 e R$ 10.803,332 para serviços de direito tributário, com média de R$ 3.807. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito tributário da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 13 serviços na área de direito tributário, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PA para direito tributário são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito tributário em Pará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PA ↗