Direito Penal

19 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.313,926
menor
R$ 3.356
média
R$ 5.839,641
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
CONTRATOS REFERENTES A LOCAÇÃO E INQUILINATO (o mesmo critério adotado na tabela de contratos, distratos e minutas) 5 – FIANÇA – EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO: 10% mínimo de +10% R$ 1.313,926
para fins de busca e apreensão, em juízo criminal R$ 2.627,831
Mandado de Injunção e Habeas Data individual em matéria previdenciária, adicional de 10% no percentual final a ser recebido na instituição do benefício, garantido o mínimo. +10% R$ 3.315,204
ACOMPANHAR INQUÉRITO POLICIAL R$ 3.649,772
CONTRAVENÇÃO PENAL R$ 4.087,744
PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO CRIMINAL R$ 3.941,751
Outras atividades de advogado no foro criminal, quando não especificada em qualquer tabela R$ 2.189,86
Habeas Corpus No Âmbito Militar 1. 19.1 – Pelo Pedido R$ 5.839,641
Recurso De Habeas Corpus – Cada R$ 4.087,741
APELAÇÃO CRIMINAL R$ 5.109,682
JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL 1. 1 – Queixa, representação ou impugnação R$ 2.189,861
Acompanhamento de adolescente apreendido(a) em delegacia especializada R$ 2.960,002
Habeas Corpus no horário de expediente R$ 2.604,802
Habeas Corpus perante plantão R$ 3.788,802
– FIANÇA – EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO: 10% mínimo de +10% R$ 1.313,926
R$ 19.270,81 O bservação : E m caso de viagens ou eventuais prestações de serviço fora da sede, aplica-se a Tabela de Viagens X XIII – ADVOCACIA CRIMINAL 1 – ACOMPANHAR INQUÉRITO POLICIAL R$ 3.649,772
X XXI – ADVOCACIA ELEITORAL 1 – JUNTO AO JUÍZO ELEITORAL 1. 1 – Queixa, representação ou impugnação R$ 2.189,861
– MANDADO DE SEGURANÇA OU HABEAS CORPUS R$ 4.087,74
Relaxamento De Prisão Com Justificação R$ 4.817,701

Sobre honorários de direito penal em Pará

A tabela de honorários da OAB-PA para direito penal em Pará contempla 19 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.313,926 a R$ 5.839,641. A média dos valores mínimos é de R$ 3.356. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 1.313,926 e R$ 5.839,641 para serviços de direito penal, com média de R$ 3.356. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 19 serviços na área de direito penal, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PA para direito penal são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito penal em Pará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PA ↗