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217 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 140
menor
R$ 5.107
média
R$ 38.687,607
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS R$ 620,468
PEDIDO DE CERTIDÕES R$ 394,181
aforamento e enfiteuse R$ 2.335,857
cessão de créditos ou de direitos R$ 1.313,927
pelo réu – 20% sobre o valor do aluguel anual – mínimo +20% R$ 3.284,791
RENOVATÓRIAS – FINS COMERCIAIS 12.1 – procedentes – 20% da anuidade renovada – mínimo +20% R$ 2.773,821
improcedente – sem indenização – 20% do último valor anual – mínimo +20% R$ 3.284,791
improcedente – com retomada – 10% do último valor anual – mínimo +10% R$ 4.160,741
REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – 20% sobre a diferença anual – mínimo +20% R$ 3.138,801
– aceita – 10% do valor consignado - mínimo +10% R$ 1.605,901
contestada – 20% do valor consignado – mínimo +20% R$ 1.970,88
Até o valor de 001 salário mínimo R$ 364,982
Acima de 003 salários mínimos até 005 salários mínimos R$ 510,974
Acima de 010 salários mínimos até 030 salários mínimos R$ 1.167,936
Acima de 050 salários mínimos até 100 salários mínimos R$ 3.211,808
Acima de 500 salários mínimos até 1000 salários mínimos R$ 6.277,621
Acima de 1000 salários mínimos até 5000 salários mínimos R$ 7.737,521
Acima de 5000 salários mínimos R$ 10.365,361
De valor inestimável R$ 1.605,9
ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO OU DE REGULAMENTO INTERNO R$ 3.211,804
REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL R$ 1.605,906
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE 1. 1 – naturalização R$ 15.475,051
dupla cidadania R$ 15.475,052
DEFESA CONTRA A PERDA DA DUPLA CIDADANIA R$ 21.606,664
DEFESA NA EXPULSÃO, BANIMENTO, EXTRADIÇÃO R$ 18.394,866
Medida cautelar específica R$ 3.284,792
Procedimento em razão do valor da causa 1. 1 – 20% sobre o valor da condenação (com os consectários dos juros e correção monetária), se vencedoro constituinte do advogado contratado +20% R$ 3.211,801
20% sobre o valor da causa, se vencido o constituinte do advogado contratado +20% R$ 2.481,841
Procedimento em razão da matéria 1. 2.1 – quando o valor da causa não exceder a 10 vezes o salário mínimo, em sendo vencedor R$ 1.313,921
quando o valor da causa não exceder a 10 vezes o salário mínimo, em sendo vencido R$ 1.313,921
Ação popular: 20% da causa, garantido o mínimo +20% R$ 12.409,232
Ação de prestação de contas 2. 4.1 – pela primeira fase: 20% da causa, garantido o mínimo +20% R$ 1.970,882
pela segunda fase R$ 1.678,892
Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela específica): 20% sobreo valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 3.211,802
Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica): 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 3.503,782
Reconvenção 2. 10.1 – pelo reconvinte: acrescer o valor, sendo o mínimo de +5% R$ 2.189,862
pelo reconvindo: acrescer o valor, sendo o mínimo de +5% R$ 2.189,862
Exceções (em apartado): 3% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +3% R$ 1.313,922
Outros incidentes (em apartado ou não): 3% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +3% R$ 1.313,922
Intervenção de terceiros 2. 13.1 – como interveniente: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.043,872
como demandado: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.043,872
simples pedido, fazendo das razões do litigante inicial, a razão do litisconsorte ou assistente: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 1.167,932
Declaratória 2. 15.1 – Autônoma: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 1.897,882
Incidental: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 1.897,882
pelo devedor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 1.605,902
Execução por quantia certa (titulo judicial 2. 17.1 – pelo credor, se o advogado atuou no processo de cognição: 5% sobre o valor da causa, garantido o m ínimo +5% R$ 1.313,922
pelo devedor, se o advogado atuou no processo de cognição: 5% sobre o valor da causa, garantido mínimo +5% R$ 1.313,922
por quaisquer das partes, se o advogado não atuou no processo de cognição: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 2.335,852
pelo devedor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 4.671,7
por outra infração legal ou contratual: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.481,841
por outros fundamentos: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.481,841
pelo locatário ou sublocatário 1. 2.1 – purgação de mora: 10% sobre o total do débito, garantido o mínimo +10% R$ 1.605,901
contestação por falta de pagamento: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.335,851
contestação por outros motivos: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 2.481,841
retenção por benfeitorias: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 1.897,881
pedido de restituição de depósito ou caução: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 1.313,922
pelo locador ou sublocador: 10% sobre o cálculo final, garantido o mínimo +10% R$ 3.211,802
pelo locatário ou sublocatário R$ 3.211,803
propositura: 10% para valor da oferta, garantido o mínimo +10% R$ 1.605,906
ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE OUTORGA R$ 2.043,874
por procedimento judicial R$ 4.087,747
por procedimento judicial R$ 4.087,747
em juízo R$ 4.087,749
havendo caráter econômico R$ 3.795,769
sem valor econômico R$ 3.065,811
– destituição R$ 4.087,741
renúncia ou desistência R$ 4.087,741
pelo devedor: 5% sobre o débito, garantido o mínimo +5% R$ 2.335,851
quando o alimentante deixar de pagar a pensão por decisão transitada em julgado: 10% sobre doze (12) prestações pedidas, garantido o mínimo +10% R$ 2.189,861
pelo credor: 10% sobre a verba que receber, garantido o mínimo +10% R$ 1.970,881
pelo devedor: 5% sobre a verba que pagar, garantido o mínimo +5% R$ 1.970,88
pelo êxito, mais o mínimo de R$ 1.605,901
revisão, aumento ou redução de pensão (10% da parte reduzida ou aumentada se deferida ao advogado, em ambos os casos, com o mínimo de) +10% R$ 2.481,841
pela defesa R$ 2.043,872
REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO/MATERNO-FILIAL 21.1 – pedido ou defesa R$ 2.043,872
modificação da regulamentação R$ 2.043,872
– sem bens: mínimo de R$ 7.737,522
EMANCIPAÇÃO R$ 2.043,872
PROCESSOS DE VALOR INESTIMÁVEL R$ 2.043,872
por via litigiosa R$ 4.087,743
PELO INVENTARIANTE: 5 % sobre a sua meação, garantido o mínimo R$ 2.846,822
simples: 2,5% do quinhão, garantido o mínimo +5% R$ 2.043,875
fazendo o requerimento para pagamento: 5% do crédito objeto do pedido, garantido o mínimo +5% R$ 2.043,871
havendo impugnação ou contestação: 4% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo +4% R$ 2.700,834
sem impugnação R$ 1.897,884
havendo impugnação R$ 3.795,765
ASSISTÊNCIA AO FALIDO R$ 3.868,761
ASSISTÊNCIA AO SÍNDICO R$ 3.868,761
para fins de penhora e arrestamento de bens R$ 2.627,831
para outros fins inominados e especiais R$ 2.627,831
Dação em pagamento R$ 10.949,322
Exceção de incompetência de juízo R$ 3.211,802
Exceção de suspeição ou outras R$ 3.211,802
Pedido de parcelamento de débito R$ 2.043,872
Liberação de mercadorias: 10% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo +10% R$ 6.715,592
Outras atividades não compreendidas acima R$ 3.941,75
Requerimento de acerto de vínculos e remunerações / Atualização de tempo de contribuição (processo autônomo), garantido o mínimo. R$ 2.500,001
Cadastros, alterações de cadastros, exclusão ou inclusão de informações, bloqueios ou desbloqueios de benefícios para empréstimos, garantido o mínimo. R$ 300,004
Para empresas com até 20 empregados, garantido o mínimo. R$ 2.488,445
Para empresas com 21 a 40 empregados, garantido o mínimo. R$ 4.976,885
Para empresa com 41 empregados ou mais, garantido o mínimo. R$ 6.221,105
Contestação de Fator Acidentário de Prevenção (FAP) R$ 6.221,105
Ação de Redução de Alíquota FAP/SAT: 30% do valor da economia que a empresa obtiver, garantido o mínimo. +30% R$ 3.732,665
SEM VALOR DEMANDADO R$ 4.087,742
pelo impetrante: 10% do valor, garantido o mínimo +10% R$ 4.817,702
havendo litisconsortes: 10% de cada litisconsorte, garantido o mínimo +10% R$ 2.189,862
simples pedido, fazendo das razões do impetrante inicial, a razão do litisconsorte R$ 2.189,86
havendo valor: 20% sobre o valor, garantido o mínimo +20% R$ 1.313,924
não havendo valor declarado: 5% do valor bruto, assegurando o mínimo de +5% R$ 2.189,865
INQUÉRITO POR FALTA GRAVE DE EMPREGADO ESTÁVEL: pelo pedido ou defesa R$ 4.087,747
de natureza econômica: procedente ou improcedente: 20% sobre a vantagem pleiteada, garantido o mínimo +20% R$ 38.687,607
de natureza não-econômica: garantido o mínimo R$ 25.548,418
EXECUÇÕES: 10%, garantido o mínimo +10% R$ 2.189,861
ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM GERAL R$ 1.240,921
de 500 a 1000 associados: 10% sobre condenação ou acordo, mais +10% R$ 7.007,571
mais de 1000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500: 10% sobre condenação ou acordo, m ais +10% R$ 8.467,481
para sindicatos de empregadores R$ 2.488,251
até 10 associados R$ 9.489,411
de 10 a 20 associados R$ 13.869,131
mais de 20 associados, por grupo de 10 associados R$ 19.270,811
para confederação de sindicatos 1. 3.1 – sem relação empregaticia, até 5 sindicatos R$ 9.489,411
de 5 a 10 sindicatos R$ 14.307,111
mais de 10 sindicatos – para cada grupo de 5 sindicatos ou fração de 5 R$ 19.270,81
pela acusação R$ 13.869,137
só a sustentação da tribuna 7. 2.1 – pela defesa R$ 7.737,527
pela acusação R$ 7.737,527
atuação até a contrariedade/pronúncia ou impronuncia 7. 3.1 – pela defesa R$ 10.949,327
pela acusação R$ 6.569,607
para cada sustentação a mais de tribuna em caso de repetição do julgamento (tanto para a defesa como para a acusação), garantido o mínimo R$ 4.671,708
PEDIDO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE R$ 2.335,851
PEDIDO DE REABILITAÇÃO R$ 3.211,801
DEFESA NO PEDIDO ACIMA R$ R$ 3.941,751
EXCEÇÃO DA VERDADE, TANTO PELO SUSCITANTE COMO PELO SUSCITADO R$ R$ 3.941,751
PEDIDO DE DESAFORAMENTO R$ 3.941,753
REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA R$ 3.941,755
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA R$ 3.941,757
INCIDENTES OU MEDIDAS ESPECIAIS E/OU INOMINADAS R$ 3.941,759
Pela Justificação De Revelia R$ 3.503,781
Exceções Preliminares Com A Defesa Preliminar R$ 2.043,871
Só Defesa Preliminar R$ 2.043,871
Defesa De Revel R$ 6.569,601
Pedido De Atendimento Com Justificação R$ 2.043,871
Correição Parcial R$ 6.569,601
Avocação De Processo R$ 2.627,831
Em processos especiais – o mesmo critério acima com acréscimo de 20% em cada serviço realizado 1. 20 – Conselho De Justificação +20% R$ 4.817,701
Outras Atividades Deste Foro R$ 2.189,86
AVOCAÇÃO DE PROCESSOS OU AUTOS R$ 2.189,861
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE R$ 6.715,591
OUTRAS ATUAÇÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR R$ 5.109,68
REPRESENTAÇÃO EM 2° GRAU R$ 4.890,691
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE R$ 6.715,591
OUTRAS SITUAÇÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR R$ 2.919,82
SERVIÇOS PRESTADOS EM GERAL, JUNTO A ESSA CORTE R$ 2.189,862
só defesa escrita R$ 2.919,82
ATUAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA R$ 1.313,921
CÂMARA MUNICIPAL 1. 1 – Câmara Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 4.160,741
Câmara Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 7.737,521
Câmara Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 7.737,521
Câmara Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 15.548,042
Prefeitura Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 4.890,692
Prefeitura Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 9.708,402
Prefeitura Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 9.708,402
Prefeitura Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 19.124,812
Prefeitura Municipal de município com população acima de 100.000 ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 19.124,81
Due diligence R$ 2.700,001
Pedido de certidões e traslados R$ 500,001
Suscitação de Dúvida R$ 5.000,002
Alteração de Prenome (L 6.015/1973, art.56) R$ 4.000,002
averbação de pessoas jurídicas O valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do ato, garantido o mínimo de +5% R$ 3.000,004
registro integral ou resumido de títulos, documentos ou papel sem valor R$ 3.000,004
registro integral ou resumido de títulos, documentos ou papel com valor e conômico O valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do ato, garantido o mínimo de +5% R$ 6.000,004
averbação sem valor declarado R$ 900,004
averbação de cédulas de crédito rural ou quaisquer outros títulos de crédito rural e as garantias nelas constituídas R$ 1.500,005
Elaboração de termos de quitação e documentos diverso R$ 800,007
Reunião Fracionada (adicionar ao valor da Una, por cada nova reunião) R$ 500,001
PEDIDO DE CERTIDÃO DE TITULO DE TERRAS R$ 7.361,711
DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO DE ÁREA (URBANO OU RURAL) R$ 2.396,831
Propriedade rural com benfeitoria ou rentável: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 14.552,201
Propriedade urbana, sem benfeitoria: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 7.361,711
Propriedade urbana, com benfeitoria: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 10.956,961
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 2. 1.1 - Propriedade rural nua: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 11.299,362
Propriedade rural com benfeitoria ou rentável: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 14.552,202
Propriedade urbana, sem benfeitoria: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 7.361,712
Propriedade urbana, com benfeitoria: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 10.956,962
Cumuladas: acrescer ainda 10% da causa, garantido o mínimo +10% R$ 18.489,872
AÇÃO REIVINDICATÓRIA: 20% SOBRE O VALOR REAL DA CAUSA OU DO BENEFÍCIO QUE ADVIER AO CLIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO +20% R$ 11.984,172
INCIDENTES (EM APARTADO OU NÃO): : 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, GARANTIDO O MÍNIMO +3% R$ 1.540,82
Ação Popular: ao menos 5% sobre o valor da causa ou sobre o valor discutido, garantido o mínimo de +5% R$ 11.248,012
Ação anulatória de auto de infração: ao menos 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, g arantido o mínimo de +10% R$ 3.196,802
Medidas cautelares: ao menos 5% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de +5% R$ 2.604,802
Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar R$ 1.657,601
Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional R$ 6.275,212
Pedido de revogação de internação provisória R$ 1.302,402
Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento R$ 3.196,803
Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 1.243,203
Defesa em procedimento de aplicação de sanção no curso de cumprimento de medidas s ocioeducativas R$ 3.196,803
Acompanhar procedimento no Conselho Tutelar R$ 3.315,2
Memoriais em procedimentos não relativos a atos infracionais R$ 3.907,2
– DOAÇÃO R$ 1.897,889
I V – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS (10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MÍNIMOS:) 1 – Até o valor de 001 salário mínimo +10% R$ 364,982
V III – NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA 1 – AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE 1. 1 – naturalização R$ 15.475,051
– DEFESA CONTRA A PERDA DA NACIONALIZAÇÃO R$ 21.606,663
– PEDIDO DE PERMANÊNCIA E ASSEMELHADOS R$ 10.600,00 R$ 15.475,05
– Atos constitutivos de cooperativas R$ 2.335,85
– OUTROS PROCEDIMENTOS 2. 1 – Nunciação de obra nova: 20% da causa, garantido o mínimo +20% R$ 4.671,702
– REVISÃO, ARBITRAMENTO E REAJUSTE DE ALUGUÉIS 2. 1 – pelo locador ou sublocador: 10% sobre o cálculo final, garantido o mínimo +10% R$ 3.211,802
– BUSCA E APREENSÃO 9. 1 – havendo caráter econômico R$ 3.795,769
conforme o caso 14.3 – litigioso R$ 8.467,481
– HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS 4. 1 – sem impugnação R$ 1.897,884
– HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA R$ 1.897,886
– ARGÜIÇÃO DE MATÉRIA RELEVANTE PELO DEVEDOR R$ 3.649,778
– ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE R$ 1.897,881
X XX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA 1 – CÂMARA MUNICIPAL 1. 1 – Câmara Municipal de município com população abaixo de 100.000 ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 4.160,741
ha (com impedimento), garantido o mínimo R$ 7.737,521
ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo R$ 15.548,042
a 1664. 1 - registro integral ou resumido de títulos, documentos ou papel sem valor R$ 3.000,004
até 50 unidades, acrescido o valor de R$ 140

Sobre honorários de outros em Pará

A tabela de honorários da OAB-PA para outros em Pará contempla 217 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 140 a R$ 38.687,607. A média dos valores mínimos é de R$ 5.107. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 140,00 e R$ 38.687,607 para serviços de outros, com média de R$ 5.107. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 217 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PA para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Pará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PA ↗