Direito Imobiliário

21 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.500,005
menor
R$ 5.749
média
R$ 16.264,231
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
LOTEAMENTOS E RESPECTIVOS MEMORIAIS R$ 13.869,136
– advogado do autor com purgação de mora – 10% do valor da locação anual - mínimo +10% R$ 2.189,861
advogado do autor sem purgação de mora e contestada – 20% do valor da locação anual – mínimo +20% R$ 3.868,761
advogado do réu com purgação de mora – 5% do valor da locação anual – mínimo +5% R$ 1.547,501
advogado do réu sem purgação de mora e contestada – 20% sobre o valor da locação anual – mínimo +20% R$ 3.649,771
DESPEJO POR OUTRAS INFRAÇÕES, DENÚNCIA VAZIA E MOTIVADA 11.1 – pelo autor – 20% sobre o valor do aluguel anual - mínimo +20% R$ 3.284,791
AÇÃO DE DESPEJO 1. 1 – pelo locador ou sublocador 1. 1.1 – por falta de pagamento: 10% sobre o valor de débito, garantido o mínimo +10% R$ 2.335,851
Registro (prédios e condomínios)a) de incorporação imobiliária, q ualquer que seja o número de unidades. R$ 7.000
LOTEAMENTOS (URBANO OU RURAL): 3% SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU DO BENEFÍCIO Q UEADVIER AO CLIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO +3% R$ 16.264,231
AÇÃO POSSESSÓRIA: 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DO BENEFÍCIO QUE ADVIER AO CLIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO +20% R$ 5.992,082
AÇÃO DE USUCAPIÃO: 20% SOBRE O VALOR REAL DA CAUSA OU DO BENEFÍCIO QUE ADVIER AO C LIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO +20% R$ 11.984,172
– Fusão, cisão, incorporação, transformação (1/2 do valor dos honorários estabelecidos para os contratos, sendo o mínimo de) R$ 3.138,807
– AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO: 15%, garantido o mínimo de +15% R$ 2.773,824
pedido de prazo para desocupação de imóvel: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 1.605,901
averbação com valor declarado 5% sobre o valor do ato, garantido o mínimo de R$ 70,005 - ADVOCACIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS (RI) – LRP, art. 167 a 2885. 1 abertura de matrícula +5% R$ 1.500,005
Imóvel Rural: 10% sobre o valor de referência por hectare, garantindo o mínimoR$ 11.984,17 +10% R$ 11.984,171
DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS URBANO: 5% SOBRE O VALOR DE REFERENCIA PORHECTARE DA ÁREA A SER DESCARACTERIZADA, GARANTINDO O MÍNIMO +5% R$ 4.500,001
ATUALIZAÇÃO OU CANCELAMENTO DE CADASTRAL DE IMÓVEL RURAL R$ 1.540,821
Imóvel Rural: 10% sobre o valor venal do imóvel, garantindo o mínimo +10% R$ 8.217,721
- ADVOCACIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS (RI) – LRP, art. 167 a 2885. 1 abertura de matrícula R$ 1.500,005
R$ 5.992,091. 4.2 - Imóvel Rural: 10% sobre o valor de referência por hectare, garantindo o mínimoR$ 11.984,17 +10% R$ 11.984,171

Sobre honorários de direito imobiliário em Pará

A tabela de honorários da OAB-PA para direito imobiliário em Pará contempla 21 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.500,005 a R$ 16.264,231. A média dos valores mínimos é de R$ 5.749. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito imobiliário em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 1.500,005 e R$ 16.264,231 para serviços de direito imobiliário, com média de R$ 5.749. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito imobiliário da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 21 serviços na área de direito imobiliário, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PA para direito imobiliário são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito imobiliário em Pará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PA ↗