Atividades Avulsas e Extrajudiciais

43 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 437,971
menor
R$ 2.442
média
R$ 12.000,006
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
PROTOCOLO DE AÇÕES E PETIÇÕES 11.1. – protocolo/distribuição de ações (já incluso a diligência de emissão de guia de custas) R$ 437,971
COMODATO, CESSÃO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS 7. 1. – fins residenciais R$ 1.240,927
Elaborar contrato particular definitivo de compra e venda de imóvel, quando o valor de venda for menor que 30 salários mínimos R$ 3.211,808
Alteração de contratos R$ 1.605,904
Consolidação de contratos sociais (o mesmo valor dos honorários estabelecidos para os contratos, sendo o mínimo de) R$ 1.751,896
Outras súplicas ou pedidos avulsos R$ 2.043,872
Execução por quantia certa (titulo extrajudicial) 2. 16.1 – pelo credor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 1.605,902
LEGITIMAÇÃO DE FILHOS 5. 1 – extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação R$ 2.043,875
por escritura pública R$ 2.043,876
por escritura pública R$ 2.043,877
por escritura pública R$ 2.043,878
para fins inquiritórios administrativos, cada audiência R$ 1.021,941
para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência R$ 1.751,891
para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal – cada audiência R$ 1.751,891
Benefício por Incapacidade Temporária: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitado aos meses efetivamente concedidos de benefício pela perícia médica, garantido o mínimo. +30% R$ 2.659,651
Benefício por Incapacidade Temporária: 30% das parcelas retroativas e das parcelas futuras, limitado aos meses efetivamente concedidos de benefício pela perícia médica, garantido o mínimo. +30% R$ 2.659,654
PEDIDO AVULSO DE RETRATAÇÃO OU PERDÃO R$ 2.335,851
PEDIDO AVULSO DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO E COMUTAÇÃO R$ 3.211,801
PEDIDO AVULSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL R$ 3.941,751
PEDIDO AVULSO DE PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO ALBERGUE OU SIMILAR R$ 3.211,8
Só Pedido De Diligência – Cada R$ 1.313,921
somente para realização de audiência R$ 875,942
Diligência em serventia extrajudicial R$ 700,001
Diligência fora do domicílio R$ 900,001
Petição avulsa / pedido de desarquivamento R$ 1.500,003
Processo Extrajudicial de Usucapião ou Adjudicação Compulsória de imóvel U rbano 10% sobre o valor e conômico do i móvel, garantido o mínimo de +10% R$ 8.000,006
Processo Extrajudicial de Usucapião ou Adjudicação Compulsória de i móvel Rural 15% sobre o valor econômico do imóvel, garantido o mínimo de +15% R$ 12.000,006
Elaboração de/Asiistência em procuração particular ou pública c om conteúdo econômica, incluída a procuração em causa própria 5% sobre o valor, garantido o mínimo de +5% R$ 2.400,006
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 1. 4.1 - Imóvel Urbano: 5% sobre o valor venal do imóvel, garantindo o mínimoR$ 5.992,09 +5% R$ 5.992,091
CONTRATOS AGRÁRIOS: 3% SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU DO BENEFÍCIO QUE ADVIER A OCLIENTE, GARANTINDO O MÍNIMO +3% R$ 4.337,891
OUTRAS SÚPLICAS OU PEDIDOS AVULSOS: 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, GARANTIDO O MÍNIMO +3% R$ 2.396,832
Acompanhamento de reuniões e audiências com autoridades ambientais R$ 1.539,201
ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA R$ 2.604,807
Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) R$ 1.776,002
Audiência de reavaliação de medida socioeducativa R$ 1.243,2
Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar, incluso autorização de viagem (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) R$ 3.315,205
Atuação junto ao Conselho Tutelar 7. 1 - Acompanhamento ao Conselho Tutelar – Diligências/Notificações avulsas. R$ 621,6
parte do valor dos honorários correspondentes aos contratos de capital respectivo sendo o mínimo de) R$ 1.751,895
– Adoção 6. 1 – por escritura pública R$ 2.043,876
– RECONHECIMENTO DE FILHOS 7. 1 – por escritura pública R$ 2.043,877
– PEDIDO AVULSO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA, SURSIS OU RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DE PRISÃO R$ 1.605,909
acrescido 2% sobre os bens 6. 12Elaboração de/Assistência em procuração particular ou pública s em conteúdo econômico +2% R$ 800,006
- ANÁLISE E/OU ELABORAÇÃO DE CONTRATOS COM ASPECTOS AMBIENTAIS R$ 2.604,804

Sobre honorários de atividades avulsas e extrajudiciais em Pará

A tabela de honorários da OAB-PA para atividades avulsas e extrajudiciais em Pará contempla 43 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 437,971 a R$ 12.000,006. A média dos valores mínimos é de R$ 2.442. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 437,971 e R$ 12.000,006 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, com média de R$ 2.442. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 43 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PA para atividades avulsas e extrajudiciais são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de atividades avulsas e extrajudiciais em Pará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PA ↗