Direito de Família

30 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.313,922
menor
R$ 2.711
média
R$ 4.671,702
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
– amigável R$ 4.671,701
HAVENDO RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, acrescentar: R$ 3.211,801
– pelo credor: 10% sobre seis (6) meses de pensão, garantido o mínimo +10% R$ 2.773,821
execução de sentença de alimentos R$ 2.488,251
OUTROS INCIDENTES OU PEDIDOS REFERENTES A ALIMENTOS R$ 1.751,892
GUARDA E POSSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 20.1 – pelo pedido R$ 2.043,872
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA 25.1 – não cumulada com petição de herança R$ 4.087,742
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA R$ 4.671,702
OUTRAS ATIVIDADES NO FORO DE FAMÍLIA, NÃO PREVISTAS NESTA TABELA R$ 2.043,87
Adoção Nacional Direta (Intuitu Personae) cumulada com destituição do poder familiar 1. 1.6 - Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela R$ 3.315,201
Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda R$ 1.657,601
Ação de alimentos (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) p elo credor: 10% sobre seis (6) meses de pensão, garantido o mínimo de +10% R$ 2.249,6
– TUTELA E GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 8. 1 – por escritura pública R$ 2.043,878
O bservação: Ao advogado do constituinte vencedor, mais 8% sobre o quinhão 26 – NEGATÓRIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA +8% R$ 4.671,702
JUSTIFICAÇÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO PELO PEDIDO E ACOMPANHAMENTO R$ 1.313,922
INTERDIÇÃO R$ 4.671,701
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CASAMENTO COM A OFENDIDA R$ 2.627,832
INTERDIÇÃO DO FALIDO OU CONCORDATÁRIO R$ 4.671,7
Salário Maternidade Urbano ou Rural: 30% do valor das parcelas devidamente concedidas, garantido o mínimo. +30% R$ 1.500,004
Assistência Jurídica em processo e Habilitação para Casamento R$ 1.500,002
Registro ou inscrição de sentenças de emancipação, interdição, tutela, c uratela, nascimento, casamento ou óbito verificado no estrangeiro R$ 1.500,002
Habilitação de pretendentes à adoção R$ 1.657,601
Adoção Internacional R$ 3.315,201
Adoção Nacional (Sistema Nacional de Adoção - SNA) R$ 3.315,201
Adoção Nacional Direta (Intuitu Personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, s uspensos ou destituídos do poder familiar R$ 3.315,201
Adoção 3. 1.1 - Habilitação de pretendentes à adoção R$ 1.657,603
Adoção Internacional R$ 3.315,203
Ação visando suprimento de capacidade ou o consentimento para o casamento (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) R$ 2.131,205
S alário Maternidade Urbano ou Rural: 30% do valor das parcelas devidamente concedidas, garantido o mínimo. +30% R$ 1.500,001
- Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária 3. 1 - Adoção 3. 1.1 - Habilitação de pretendentes à adoção R$ 1.657,603

Sobre honorários de direito de família em Pará

A tabela de honorários da OAB-PA para direito de família em Pará contempla 30 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.313,922 a R$ 4.671,702. A média dos valores mínimos é de R$ 2.711. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 1.313,922 e R$ 4.671,702 para serviços de direito de família, com média de R$ 2.711. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 30 serviços na área de direito de família, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PA para direito de família são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito de família em Pará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PA ↗