Direito Administrativo

24 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.000,003
menor
R$ 5.124
média
R$ 11.984,171
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Exames periciais administrativos (e quesitos) R$ 1.897,88
por procedimento administrativo-cartorário R$ 3.065,818
RETIFICAÇÃO DE PARTILHA NOS MESMOS CASOS ACIMA 29.1 – por via administrativa R$ 2.043,872
para busca e apreensão de caráter administrativo R$ 2.627,83
FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 – defesa perante 1ª instância fiscal: 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o m ínimo +10% R$ 4.671,701
Defesa Administrativa para evitar a suspensão ou cessação de benefícios previdenciários ou assistenciais, garantido o mínimo. R$ 4.320,003
Solicitação de certidão de tempo de contribuição de período vertido para outro regime de previdência, garantido o mínimo. R$ 1.000,003
Ação Rescisória em matéria Previdenciária, aplicar os percentuais de concessão administrativa dos benefícios quando coerente com o intuito da ação, garantido o mínimo. R$ 3.732,664
ADVOCACIA CONTENCIOSA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESA 5. 2.1 - Atuação em Processo Administrativo de Acidente do Trabalho, garantido o mínimo. R$ 4.000,005
Atuação em Processo Administrativo apenas Fase Recursal Acidente do Trabalho R$ 2.500,005
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. 1 – Pela Defesa – 1ª Instância R$ 6.423,611
MANDADO DE SEGURANÇA R$ 6.715,598
REQUALIFICAÇÃO E DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MATRICULA DE IMÓVEL RURAL: 5% SOBRE OVALOR DE REFERENCIA POR HECTARE, GARANTINDO O MÍNIMO +5% R$ 11.984,171
CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MATRICULAS E REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS FUNDADOS EMTITULOS FALSOS, INEXISTENTES OU NULOS DE PLENO DIREITO. R$ 5.992,091
RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA (URBANA E RURAL) EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL R$ 5.992,091
DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. 13.1 - Imóvel Urbano: 10% sobre o valor venal do imóvel, garantindo o mínimo +10% R$ 5.992,091
DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA (URBANA E RURAL) 1. 14.1 - Propriedade rural nua: 10% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +10% R$ 11.299,361
RECURSOS ADMINISTRATIVOS (VARA AGRÁRIA OU CORREGEDORIA DE JUSTIÇA) R$ 5.992,092
FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 - Defesa administrativa de 1ª instância: ao menos 5% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de +5% R$ 3.196,801
Defesa administrativa de 2ª instância: ao menos 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o mínimo de +10% R$ 3.196,801
Mandado de segurança: ao menos 10% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de +10% R$ 4.144,002
Defesa em auto de infração/processo administrativo nos procedimentos relativo às Infrações às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente R$ 6.275,21
X VIII – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA 1 – FORO ADMINISTRATIVO 1. 1 – defesa perante 1ª instância fiscal: 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o m ínimo +10% R$ 4.671,701
- ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÃO DE CONCESSÃO FLORESTAL EM TODAS AS FASES DO PROCESSOS R$ 11.248,011

Sobre honorários de direito administrativo em Pará

A tabela de honorários da OAB-PA para direito administrativo em Pará contempla 24 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.000,003 a R$ 11.984,171. A média dos valores mínimos é de R$ 5.124. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 1.000,003 e R$ 11.984,171 para serviços de direito administrativo, com média de R$ 5.124. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 24 serviços na área de direito administrativo, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PA para direito administrativo são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito administrativo em Pará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PA ↗