Direito Trabalhista

14 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.313,926
menor
R$ 6.295
média
R$ 38.687,607
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Ação rescisória: 20% da causa, garantido o mínimo +20% R$ 9.635,402
através de ação rescisória de partilha: 10% do quinhão, garantido o mínimo +10% R$ 4.087,746
ADVOCACIA CONTENCIOSA JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL 5. 3.1 - Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado. R$ 4.000,005
Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho R$ 4.000,005
Defesa Em Ação Regressiva Previdenciária: Acidente Do Trabalho. R$ 4.000,006
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FAVOR DO RECLAMANTE: 20% sobre o valor bruto devido ao Reclamante na condenação ou acordo, assegurando o mínimo de +20% R$ 1.751,892
HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL: +10% R$ 1.459,914
RESCISÓRIA TRABALHISTA: 15% sobre o valor da causa rescindenda, garantido o mínimo +15% R$ 5.547,66
Recurso De Reclamação R$ 5.109,681
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL R$ 2.700,831
RECLAMAÇÃO R$ 4.087,746
X XI – ADVOCACIA TRABALHISTA 1 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FAVOR DO RECLAMANTE: 20% sobre o valor bruto devido ao Reclamante na condenação ou acordo, assegurando o mínimo de +20% R$ 1.751,892
– RECLAMAÇÃO PLÚRIMA: cada parte pagará 20% sobre a condenação ou acordo, garantido, por cada uma, o mínimo +20% R$ 1.313,926
– DISSÍDIO COLETIVO 7. 1 – de natureza econômica: procedente ou improcedente: 20% sobre a vantagem pleiteada, garantido o mínimo +20% R$ 38.687,607

Sobre honorários de direito trabalhista em Pará

A tabela de honorários da OAB-PA para direito trabalhista em Pará contempla 14 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.313,926 a R$ 38.687,607. A média dos valores mínimos é de R$ 6.295. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito trabalhista em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 1.313,926 e R$ 38.687,607 para serviços de direito trabalhista, com média de R$ 6.295. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito trabalhista da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 14 serviços na área de direito trabalhista, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PA para direito trabalhista são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito trabalhista em Pará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PA ↗