Recursos e Tribunais Superiores

46 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.386,91
menor
R$ 5.142
média
R$ 23.066,577
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Recursos (cada) R$ 3.211,804
havendo recurso: 5% do quinhão, garantido o mínimo +5% R$ 2.043,875
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, REIVINDICAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO 3. 1 – sem impugnação: 2% sobre o valor dos bens, garantido o mínimo +2% R$ 2.043,873
com a procedência dos embargos: 5% sobre o valor do crédito, mais o valor de +5% R$ 4.963,697
Embargos de devedor: 10% sobre o que o cliente deixar de pagar, garantido o mínimo +10% R$ 3.941,752
Embargos na execução por carta R$ 3.941,752
Embargos de declaração R$ 2.043,872
Embargos infringentes R$ 2.773,822
Embargos à adjudicação R$ 3.503,782
Embargos de terceiros R$ 3.503,782
Na hipótese do advogado atuar desde a 1ª instância e haja recurso, acrescentar 5% sobre o valor originariamente pactuado, para cada instância recursal provocada, garantido o mínimo. +5% R$ 4.620,001
RECURSO DE REVISTA R$ 2.919,821
RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO R$ 2.627,831
AGRAVO DE INSTRUMENTO R$ 2.189,861
TRIBUNAL DO JÚRI 7. 1 – atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna 7. 1.1 – pela defesa R$ 23.066,577
Tribunal de alçada R$ 3.941,751
Tribunal de Justiça R$ 4.671,701
Tribunal Regional Federal R$ 7.007,571
Superior Tribunal de Justiça R$ 18.686,841
Supremo Tribunal Federal R$ 18.686,84
Recurso Em Sentido Estrito R$ 4.817,701
Recurso De Apelação R$ 7.153,561
Recurso De Embargos R$ 5.547,661
Recurso De Revisão R$ 6.277,621
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTÔNOMO) R$ 3.211,804
APELAÇÃO R$ 4.817,708
RECURSO ESPECIAL R$ 10.511,351
SUSTENTAÇÃO Oral R$ 2.481,841
RECURSO INOMINADO R$ 4.087,741
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO R$ 4.817,704
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R$ 2.189,861
COMO ADVOGADO DO REPRESENTADO 3. 1 – defesa escrita e sustentação oral R$ 5.766,653
só sustentação oral R$ 2.919,823
Embargos à execução: ao menos 10% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de +10% R$ 3.196,802
Embargos de terceiro: ao menos 10% sobre o proveito econômico da causa, garantido o mínimo de +10% R$ 3.196,802
Defesa de direitos de crianças e adolescentes perante Tribunais 8. 1 - Agravo ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas R$ 4.144
Agravo ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais R$ 2.604,8
Peça de apelação ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas R$ 4.144
Peça de apelação ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais R$ 3.907,2
Sustentação oral em procedimentos relativos a procedimento de apuração de ato infracional e em procedimentos não relativos a atos infracionais R$ 2.012,8
– RECURSOS INOMINADOS R$ 15.475,055
– FORO JUDICIAL 2. 1 – Embargos de devedor: 10% sobre o que o cliente deixar de pagar, garantido o mínimo +10% R$ 3.941,752
– EMBARGOS: do devedor, de execução, penhora, terceiros:20% do valor, garantido o mínimo +20% R$ 2.189,869
O bservação: metade dos valores do item 1, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso 2 – PEDIDO DE DESAFORAMENTO R$ 3.941,753
atuações só em 2ª instância R$ 1.386,91
– ATUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA: o valor da 1ª instância com o acréscimo mínimo de R$ 1.386,912

Sobre honorários de recursos e tribunais superiores em Pará

A tabela de honorários da OAB-PA para recursos e tribunais superiores em Pará contempla 46 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.386,91 a R$ 23.066,577. A média dos valores mínimos é de R$ 5.142. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para recursos e tribunais superiores em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 1.386,91 e R$ 23.066,577 para serviços de recursos e tribunais superiores, com média de R$ 5.142. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de recursos e tribunais superiores da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 46 serviços na área de recursos e tribunais superiores, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-PA para recursos e tribunais superiores são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de recursos e tribunais superiores em Pará?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-PA (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-PA?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-PA pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-PA ↗