Tabela de Honorários — Amapá
Valores mínimos sugeridos pela OAB-AP · Vigência 2025 · OAB-AP
206
serviços
17
áreas
2025
vigência
Direito Ambiental
2 serviços R$ 3.866,95 – 13.067,62
Direito Civil
5 serviços R$ 1.000 – 6.800
Direito do Consumidor
5 serviços R$ 1.600 – 3.816,25
Direito Penal
24 serviços R$ 1.773,75 – 22.790
Direito Empresarial
16 serviços R$ 2.000 – 9.567,5
Justiça Militar
24 serviços R$ 1.333 – 22.682,5
Direito Previdenciário
11 serviços R$ 322,5 – 5.000
Direito Trabalhista
19 serviços R$ 1.935 – 45.580
Direito Tributário
10 serviços R$ 2.902,5 – 7.793,75
Direito de Família
17 serviços R$ 3.225 – 10.750
Sucessões e Inventários
2 serviços R$ 825 – 3.225
Direito Eleitoral
11 serviços R$ 800 – 25.000
Direito de Trânsito
2 serviços R$ 5.375 – 5.375
Recursos e Tribunais Superiores
2 serviços R$ 675 – 8.600
Direito Administrativo
2 serviços R$ 5.588,46 – 25.142,68
Direito Marítimo
53 serviços R$ 352 – 80.456,56
Direito Digital
1 serviço R$ 5.085,61 – 5.085,61
Sobre a tabela de honorários de Amapá
A tabela de honorários da OAB-AP (vigência 2025) é uma referência de valores mínimos para 206 serviços jurídicos em 17 áreas do direito. Os valores vão de R$ 322,5 a R$ 80.456,56, com média de R$ 8.351. A tabela é atualizada anualmente pela seccional e serve como piso ético — advogados podem cobrar valores superiores conforme a complexidade, mas não devem praticar valores manifestamente inferiores sem justificativa.
Perguntas frequentes — OAB-AP
Qual a tabela de honorários da OAB-AP em 2025?
A tabela de honorários da OAB-AP (vigência 2025) prevê valores mínimos sugeridos para 206 serviços jurídicos em 17 áreas do direito. Os valores variam de R$ 322,5 a R$ 80.456,56 conforme o tipo de serviço e complexidade.
Os valores da tabela da OAB-AP são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB-AP estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética. Os honorários advocatícios são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). A tabela serve como piso — cobrar manifestamente abaixo pode ser considerado infração ética, mas não há vinculação legal.
Onde encontro a tabela oficial de honorários da OAB-AP?
A tabela oficial é publicada pela seccional da OAB-AP em seu site institucional. Nesta página reunimos todos os 206 serviços organizados por área do direito com os valores mínimos vigentes, extraídos diretamente do documento oficial.
Como são reajustados os honorários da OAB-AP?
As tabelas de honorários são atualizadas anualmente pela seccional, geralmente com base no IPCA ou índice equivalente. O índice de reajuste varia conforme deliberação do Conselho Seccional.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AP (vigência 2025). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB).
Fonte: OAB-AP ↗