Direito Marítimo

53 serviços com valores mínimos · OAB-AP · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 352
menor
R$ 11.624
média
R$ 80.456,56
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
consultoria em os R$ 2.011,4
consultoriaemmatériatributária R$ 2.011,4
com confecção eentregadeparecer o R$ 2.413,68
Ação de homologação de sentença arbitral estrangeira (STJ) R$ 6.428,98
Adoção no exterior por adotante(s) brasileiro(s) ou estrangeiro(s) R$ 18.102,73
Ação de restituição de menores, nos termos da Convenção de Haia R$ 14.079,9
ações de cooperação emmatériacíve. R$ 12.068,48
Assessoria para registro de divórcio consensual simples (art. 962,82º do CPC) R$ 4.525,68
Assessoria para inventário extrajudicial com partes estrangeiras e bens no Brasil R$ 6.034,24
Assessoria para apostilamento de documentos R$ 1.508,55
Assessoria para registro de documentos relativos ao estado da pessoa: certidão R$ 1.508,55
Assessoria junto ao Consulado e Embaixadas R$ 3.017,12
técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria R$ 352
técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria R$ 653,71
técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria R$ 754,28
técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria R$ 1.508,56
Solicitação de Asilo junto à Polícia Federal R$ 1.508,56
Solicitação de autorização de residência junto à Polícia Federal R$ 3.519,97
Solicitação de dupla nacionalidade R$ 7.542,8
Solicitação de vistos R$ 3.519,97
Apresentação de denúncia (petição inicial) para abertura de caso e/ou medida R$ 45.256,82
Representação no procedimento de análise da denúncia e/ou medidas cautelares R$ 80.456,56
Procedimento de medidas cautelares, se aplicável R$ 30.171,21
Procedimento de admissibilidade R$ 20.114,14
Procedimento de mérito até a adoção do relatório previsto no artigo 50 da R$ 40.228,28
Convenção Americana de Direitos Humanos ou até o envio do caso à Corte R$ 15.085,61
Procedimento de solução amistosa R$ 30.171,21
Procedimento de seguimento de recomendações Ê R$ 30.171,21
Apreensão de Embarcações R$ 62.856,69
Defesas Administrativas — Direito Marítim R$ 11.314,2
Defesas Judiciais — Direito Marítim R$ 12.571,34
Recurso perante a união (fazenda pública) R$ 3.499,86
Ratificação de Protesto Marítim R$ 8.799,94
Retificação Judicial de Protestos Marítimos R$ 12.571,34
Salvados Marítimos, Avarias, Arribadas Forçadas e Feitos Análogos R$ 25.142,68
Audiência de instrução e julgamento em pleitos de interesses de trabalhadores R$ 1.810,27
alfandegárias ou outras instalações portuárias, com duração de até 3 (três) horas R$ 905,14
Judicial para prosseguimento de despacho aduaneiro +10% R$ 6.034,24
judicial sobre classificação fiscal +10% R$ 6.034,24
Ação Anulatória de Auto de Infração +10% R$ 5.931,16
Ação indenizatória por danos causados pela Administração Pública no despacho +10% R$ 5.931,16
Recurso administrativo junto a órgão anuente (Lei 9.430) +10% R$ 4.151,06
Defesa em processo administrativo fiscal (acrescido percentual sobre o êxito) +10% R$ 4.744,42
Acompanhamento e Resposta em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro +10% R$ 4.744,42
Elaboração de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias junto à RFB R$ 4.508,08
Orientação e acompanhamento sobre exigência fiscal no curso do despacho R$ 2.363,41
Elaboração de documento relacionados ao transporte R$ 3.557,69
Conhecimento de embarque R$ 5.931,16
Reserva de praça (Booking note) R$ 5.931,16
de responsabilidade R$ 7.117,89
partida (afretamento) R$ 9.491,36
de E Sobre-estadia R$ 3.557,69
Somente revisão no Poder Judiciário das decisões do Tribunal Marítim R$ 11.864,83

Sobre honorários de direito marítimo em Amapá

A tabela de honorários da OAB-AP para direito marítimo em Amapá contempla 53 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 352 a R$ 80.456,56. A média dos valores mínimos é de R$ 11.624. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito marítimo em Amapá?
A tabela da OAB-AP prevê valores mínimos entre R$ 352,00 e R$ 80.456,56 para serviços de direito marítimo, com média de R$ 11.624. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito marítimo da OAB-AP?
A tabela atual da OAB-AP lista 53 serviços na área de direito marítimo, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-AP para direito marítimo são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito marítimo em Amapá?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-AP (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-AP?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-AP pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AP (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-AP ↗