Justiça Militar

24 serviços com valores mínimos · OAB-AP · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.333
menor
R$ 7.731
média
R$ 22.682,5
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Atuação contra atos disciplinares militares (sindicância e inquérito) desde a R$ 10.266,25
de processo penal militar com parecer verbal R$ 6.020
defesa - 1º instância R$ 6.000
justificativa de revelia R$ 2.933,55
Exceções preliminares com a defesa preliminar R$ 2.300
Somente defesa preliminar R$ 2.300
somente pedido de diligência R$ 1.333
em órgãos policiais — horário diurno (das 7 às 19 horas) R$ 2.096,25
em órgãos policiais — horário noturno (das 19 às 7 horas) R$ 5.160
Justificação de relevância excepcional de comportamento militar R$ 6.667,15
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 15.372,5
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da R$ 22.682,5
Assistênciadacusação R$ 22.682,5
Atuação em processo de execução penal R$ 11.986,25
Relaxamento de prisão com justificação R$ 5.600
Recurso em sentido estrito (razão e contrarrazão) R$ 5.000
Recurso de apelação (razão e contrarrazão) R$ 8.668
Recurso de embargos declaratórios R$ 4.994
Recurso de embargos infrigentes R$ 5.200
Correição parcial (razão e contrarrazão) R$ 5.600
p Rk NRecusodereclamação R$ 5.000
Recurso especial ou extraordinário (razão e contrarrazão) R$ 10.000
p RIAvocaçãodeprocess R$ 2.266,83
Atuação em processos de competência originária do Tribunal R$ 15.426,25

Sobre honorários de justiça militar em Amapá

A tabela de honorários da OAB-AP para justiça militar em Amapá contempla 24 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.333 a R$ 22.682,5. A média dos valores mínimos é de R$ 7.731. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para justiça militar em Amapá?
A tabela da OAB-AP prevê valores mínimos entre R$ 1.333,00 e R$ 22.682,50 para serviços de justiça militar, com média de R$ 7.731. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de justiça militar da OAB-AP?
A tabela atual da OAB-AP lista 24 serviços na área de justiça militar, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-AP para justiça militar são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de justiça militar em Amapá?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-AP (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-AP?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-AP pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AP (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-AP ↗