Tabela de Honorários — Minas Gerais
Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG · Vigência 2024 · OAB-MG
400
serviços
23
áreas
2024
vigência
Consultas e Pareceres
10 serviços R$ 300 – 25.000
Outros
133 serviços R$ 200 – 50.000
Atividades Avulsas e Extrajudiciais
40 serviços R$ 150 – 8.500
Direito Condominial
1 serviço R$ 4.000 – 4.000
Direito Previdenciário
5 serviços R$ 2.500 – 5.000
Direito Administrativo
21 serviços R$ 1.000 – 12.000
Recursos e Tribunais Superiores
27 serviços R$ 260 – 30.000
Direito Penal
20 serviços R$ 2.000 – 25.000
Direito Civil
29 serviços R$ 2.000 – 14.300
Direito Trabalhista
12 serviços R$ 2.000 – 15.000
Juizados Especiais
1 serviço R$ 4.000 – 4.000
Propriedade Intelectual
2 serviços R$ 1.500 – 8.000
Direito Tributário
14 serviços R$ 3.000 – 12.000
Direito Imobiliário
7 serviços R$ 150 – 10.000
Falências e Recuperação Judicial
4 serviços R$ 5.000 – 10.000
Direito de Família
34 serviços R$ 3.500 – 19.000
Direito da Criança e Adolescente
10 serviços R$ 5.000 – 8.000
Sucessões e Inventários
14 serviços R$ 3.000 – 12.000
Direito Empresarial
5 serviços R$ 3.000 – 6.000
Proteção de Dados (LGPD)
3 serviços R$ 600 – 12.000
Direito Eleitoral
3 serviços R$ 5.500 – 8.000
Direito Digital
2 serviços R$ 150 – 150
Mediação e Arbitragem
3 serviços R$ 3.000 – 6.500
Sobre a tabela de honorários de Minas Gerais
A tabela de honorários da OAB-MG (vigência 2024) é uma referência de valores mínimos para 400 serviços jurídicos em 23 áreas do direito. Os valores vão de R$ 150 a R$ 50.000, com média de R$ 6.478. A tabela é atualizada anualmente pela seccional e serve como piso ético — advogados podem cobrar valores superiores conforme a complexidade, mas não devem praticar valores manifestamente inferiores sem justificativa.
Perguntas frequentes — OAB-MG
Qual a tabela de honorários da OAB-MG em 2024?
A tabela de honorários da OAB-MG (vigência 2024) prevê valores mínimos sugeridos para 400 serviços jurídicos em 23 áreas do direito. Os valores variam de R$ 150 a R$ 50.000 conforme o tipo de serviço e complexidade.
Os valores da tabela da OAB-MG são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB-MG estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética. Os honorários advocatícios são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). A tabela serve como piso — cobrar manifestamente abaixo pode ser considerado infração ética, mas não há vinculação legal.
Onde encontro a tabela oficial de honorários da OAB-MG?
A tabela oficial é publicada pela seccional da OAB-MG em seu site institucional. Nesta página reunimos todos os 400 serviços organizados por área do direito com os valores mínimos vigentes, extraídos diretamente do documento oficial.
Como são reajustados os honorários da OAB-MG?
As tabelas de honorários são atualizadas anualmente pela seccional, geralmente com base no IPCA ou índice equivalente. O índice de reajuste varia conforme deliberação do Conselho Seccional.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG (vigência 2024). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB).
Fonte: OAB-MG ↗