Proteção de Dados (LGPD)
3 serviços com valores mínimos · OAB-MG · Vigência 2024
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 600
menor
R$ 6.533
média
R$ 12.000
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Adequação a Lei de Proteção de DadosLGPD | R$ 12.000 |
| Assessoria e Manutenção de LGPD | R$ 600 |
| Auditoria LGPD | R$ 7.000 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de proteção de dados (lgpd) em Minas Gerais
A tabela de honorários da OAB-MG para proteção de dados (lgpd) em Minas Gerais contempla 3 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 600 a R$ 12.000. A média dos valores mínimos é de R$ 6.533. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para proteção de dados (lgpd) em Minas Gerais?
A tabela da OAB-MG prevê valores mínimos entre R$ 600,00 e R$ 12.000,00 para serviços de proteção de dados (lgpd), com média de R$ 6.533. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de proteção de dados (lgpd) da OAB-MG?
A tabela atual da OAB-MG lista 3 serviços na área de proteção de dados (lgpd), abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MG para proteção de dados (lgpd) são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de proteção de dados (lgpd) em Minas Gerais?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MG (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MG?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MG pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-MG ↗