Outros

133 serviços com valores mínimos · OAB-MG · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 200
menor
R$ 7.275
média
R$ 50.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$ 1.200
Exame de processo em geral R$ 3.000
Ação ou defesa – processo judicial R$ 14.000
Atuação em segunda instância R$ 1.000
Mandado de Injunção R$ 6.000
Ação Popular R$ 12.000
Ação Direta de inconstitucionalidade R$ 12.000
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental R$ 12.000
Outras ações constitucionais R$ 6.000
8.1 Procedimento comum: atuação em 1a. instância R$ 9.000
Tutelas de urgência de natureza antecipatória, de natureza cautelar e tutela de evidência R$ 5.000
Consignação em pagamento R$ 4.000
Ação de exigir contas R$ 7.000
Habilitação R$ 5.000
Restauração de autos R$ 4.000
Oposição R$ 5.000
Homologação do penhor legal R$ 4.000
Procedimentos inominados R$ 4.000
Retificação de registro público R$ 4.000
Alvará judicial R$ 3.000
Ação de cancelamento de protesto R$ 5.000
Mandado de injunção R$ 6.000
Notificação e interpelação R$ 3.000
Carta testemunhável R$ 4.000
Correição parcial R$ 3.000
Habilitação / divergência de crédito R$ 3.000
Representação do falido R$ 10.000
Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) R$ 5.000
Diretivas antecipadas R$ 3.000
Tomada de decisão apoiada R$ 4.000
Alienação parental principal ou incidental R$ 6.000
Emancipação judicial R$ 5.000
Remoção de inventariante R$ 10.000
Anulação ou nulidade de doação inoficiosa R$ 12.000
Habilitação de crédito R$ 5.000
Declaratória de indignidade R$ 12.000
Declaratória de deserdação R$ 12.000
Planejamento familiar sucessório R$ 11.000
Revisão de benefício 02(duas) parcelas do valor do benefício revisado Até +30% R$ 2.500
Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS R$ 2.500
Atuação a partir da fase recursal R$ 4.000
revisão de benefício 02 (duas) parcelas do valor do benefício revisado + percentual (vide ítem 11 das normas gerais) 13.2.7 Reconhecimento de tempo de serviço/ contribuição R$ 5.000
Contestação FAP R$ 8.000
Ação de Redução Alíquota FAP/SAT R$ 5.000
Ações ou defesas em favor do reclamado do reclamado R$ 3.500
Se já for mandatário da causa principal, acrescer - +5% R$ 2.000
Em favor do empregador R$ 3.500
Assessoria em acordo ou convenção coletiva R$ 5.000
De empresa de 101 até 300 empregados R$ 20.000
De empresa de 301 até 600 empregados R$ 30.000
De sindicato com até 50 empresas R$ 30.000
De sindicato com mais de 50 empresas R$ 50.000
De sindicato de empregados R$ 15.000
Secretariar reuniões e elaboração de ata R$ 3.500
Duo Diligence para empresas R$ 750
Exame e visto em instrumento de constituição de Pessoa Jurídica R$ 1.500
Liberação de mercadorias R$ 6.000
Acompanhamento de estudos ambientais R$ 11.000
Prestação de contas R$ 8.500
Defesa perante o TRE R$ 13.000
Defesa perante o TSE R$ 18.000
Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) R$ 2.000
Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) R$ 4.000
Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 10.000
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 15.000
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até publicação da sentença) R$ 20.000
Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 30.000
Pelo acompanhamento R$ 7.000
Acompanhamento de busca e apreensão R$ 4.000
Ato judicial R$ 5.000
Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19 horas) R$ 2.000
Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7 horas) R$ 5.000
Atuação em segundo grau 20.24 Cumprimento de precatória R$ 3.000
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 14.000
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 20.000
Sumário de Centro de Formação de Condutores R$ 4.000
Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 4.000
Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores R$ 4.000
Ação ou defesa R$ 5.187,46
Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva R$ 3.500
Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional R$ 7.500
Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente à FIFA e TAS/CAS R$ 32.000
Antes do atual item 16.9, incluir o item com a seguinte redação: Procedimento litigioso R$ 12.000
e) Exceção de suspeição R$ 5.500
c) Outros procedimentos R$ 6.800
Mandado de Injunção R$ 8.000
Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato R$ 1.000
Despacho com juiz ou chefe de secretaria R$ 600
Despacho em qualquer órgão público R$ 600
Acompanhamento a clientes em exames periciais R$ 800
Requerimento ou retirada de documentos e/ou certidões R$ 300
Levantamento e/ou Retirada de alvará/ RPV/Precatório R$ 500
Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens R$ 1.000
Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) (Por mês) R$ 200
Preenchimento de guias e pagamentos de custas R$ 200
Pedido de revogação de internação provisória R$ 8.000
Pedido incidental (revogação, unificação ou subistituição de medida socioducativa) R$ 8.000
Tutela ou modificação R$ 9.000
Destituição, suspensão ou renúncia do poder familiar R$ 6.000
Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento R$ 8.000
Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 8.000
Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar R$ 6.000
Suspensão do poder familiar R$ 14.000
Renúncia ao poder familiar R$ 14.000
Ação autônoma ou incidental de alienação parental (conforme previsto no art. 4° da Lei nº 12.318/2010) R$ 6.000
Ação envolvendo reintegração diante do não cumprimento de cota de aprendizagem R$ 2.000
Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel R$ 4.000
Ação de consignação de aluguel R$ 4.000
Participação e assessoria em assembleia R$ 1.200
Consignação de Chaves R$ 3.000
Ação de Vícios Construtivos R$ 4.000
Suscitação de dúvida R$ 2.500
Ação do inquilino preterido em seu direito de preferência Mínimo de +10% R$ 12.000
Homologação de sentença ou lado arbitral estrangeiros R$ 12.000
Exame de processos internacionais em geral R$ 2.500
Juízo arbitral internacional R$ 6.000
Ação de restituição de menores subtraí- dos, nos temos da Convenção de Haia de 1980 R$ 14.000
Averbação cartorária de atos civis familiaristas R$ 3.000
Pedidos de concessão de refúgio e autorização de residência R$ 6.500
Acompanhamento pessoal ao Departamento de Polícia Federal R$ 1.200
Nacionalidade 31.23.1 Naturalização brasileira R$ 6.000
Procedimentos de dupla cidadania (1 requerente) R$ 6.000
Ação de opção de nacionalidade R$ 4.000
Defesa contra a perda de nacionalidade R$ 20.000
Ação para obtenção de registro R$ 4.500
Defesa em ação judicial R$ 4.500
Ação para obtenção de registro R$ 6.500
Defesa em ação judicial R$ 6.500
Ação para obtenção de registro R$ 4.500
Defesa em ação judicial R$ 4.500
Registro de Direitos Autorais (obras, composições etc.) 32.4.1 Registro na Biblioteca Nacional R$ 2.500
Ação para obtenção de registro R$ 3.000
Defesa em ação judicial R$ 3.000

Sobre honorários de outros em Minas Gerais

A tabela de honorários da OAB-MG para outros em Minas Gerais contempla 133 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 200 a R$ 50.000. A média dos valores mínimos é de R$ 7.275. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Minas Gerais?
A tabela da OAB-MG prevê valores mínimos entre R$ 200,00 e R$ 50.000,00 para serviços de outros, com média de R$ 7.275. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-MG?
A tabela atual da OAB-MG lista 133 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MG para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Minas Gerais?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MG (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MG?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MG pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-MG ↗