Atividades Avulsas e Extrajudiciais

40 serviços com valores mínimos · OAB-MG · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 150
menor
R$ 3.561
média
R$ 8.500
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais; distribuição e cumprimento de carta precatória R$ 800
Cobrança extrajudicial R$ 900
Elaboração de notificação extrajudicial R$ 1.300
Exame e elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, escritura ou documento R$ 4.000
Atuação em negociação extrajudicial, ainda que seja de valor inestimável R$ 1.300
Execução de título extrajudicial R$ 4.000
Embargos à execução de título extrajudicial R$ 4.000
Homologação de autocomposição extrajudicial R$ 4.000
Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar extrajudicial R$ 5.000
Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar extrajudicial cumulado com partilha de bens será acrescido de percentual R$ 5.000
Filiação socioafetiva extrajudicial R$ 3.000
Confecção de minuta de escritura pública de pacto antenupcial R$ 3.000
Emancipação extrajudicial R$ 3.000
Reconhecimento e dissolução de entidade familiar causa mortis extrajudicial R$ 3.000
Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial R$ 5.000
Elaboração de contrato social R$ 6.000
Elaboração de Alteração de Contrato Social R$ 5.000
Reclamação e/ou comparecimento em audiência representando o consumidor R$ 1.500
Defesa e/ou comparecimento em audiência representando o fornecedor R$ 1.500
Direito Penal 20.1 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7 às 19 horas) R$ 1.500
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) R$ 3.000
Participação em painel (audiência/recurso) R$ 7.500
25.1 Protocolo de petição em qualquer área R$ 150
Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) R$ 200
Audiência de conciliação em qualquer área como advogada/advogado ou representante R$ 500
Distribuição de carta precatória R$ 200
Diligência em presidio/visita a cliente R$ 1.000
Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário. R$ 4.000
às 7 horas) - 28.3 Audiência de oitava informal de adolescente perante o Ministério Público, art. 179 da Lei nº. 8.069/1990 R$ 6.000
Audiência de reavaliação de medida socioeducativa R$ 8.000
Audiência de reavaliação de medida socioeducativa R$ 8.000
Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) R$ 4.000
Contrato de incentivo material para atividade voluntária, educativa e de dentenção de direitos econômicos. R$ 7.000
Contrato de Representação (Atleta) R$ 5.000
Contrato de Representação (Atleta menor) R$ 6.000
Contrato de Transferência de Jogador (Lei Pelé) R$ 8.500
Contrato de Agenciamento (Modelos) R$ 5.000
Elaboração de notificação extrajudicial R$ 600
Regularização fundiária rural ou urbana ou procedimento de retificação de registro Mínimo de - 30.17 Procedimento de dúvida R$ 2.000
Diligências extrajudiciais junto às Autoridades Centrais R$ 3.000

Sobre honorários de atividades avulsas e extrajudiciais em Minas Gerais

A tabela de honorários da OAB-MG para atividades avulsas e extrajudiciais em Minas Gerais contempla 40 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 150 a R$ 8.500. A média dos valores mínimos é de R$ 3.561. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Minas Gerais?
A tabela da OAB-MG prevê valores mínimos entre R$ 150,00 e R$ 8.500,00 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, com média de R$ 3.561. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-MG?
A tabela atual da OAB-MG lista 40 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MG para atividades avulsas e extrajudiciais são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de atividades avulsas e extrajudiciais em Minas Gerais?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MG (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MG?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MG pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-MG ↗