Direito de Família

34 serviços com valores mínimos · OAB-MG · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 3.500
menor
R$ 7.912
média
R$ 19.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Divórcio/ reconhecimento e dissolução de união estável consensual judicial cumulado com partilha de bens será acrescido de percentual R$ 7.000
Divórcio/ reconhecimento e dissolução de entidade familiar litigioso cumulado com alimentos, guarda, visitas/períodos de convivência, arrolamento de bens, sequestro e separação de corpos R$ 10.000
Reconvenção em processo de divórcio/ entidade familiar. Se houver patrimônio será acrescido de percentual R$ 8.000
Nulidade ou anulação de separação judicial, divórcio e/ou recisória R$ 8.000
Reconhecimento de paternidade R$ 8.000
Reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos R$ 10.000
Reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança R$ 8.000
Alimentos provisórios, provisionais, majoração, redução ou contestação R$ 5.000
Negatória de paternidade R$ 8.000
Fixação, reversão ou alteração de guarda judicial consensual R$ 4.000
Fixação, reversão ou alteração de guarda judicial litigiosa R$ 9.000
Guarda judicial provisória, definitiva, regulamentação, reversão litigiosa ou contestação R$ 9.000
Guarda judicial provisória, definitiva, regulamentação ou reversão consensual R$ 5.000
Guarda ou modificação R$ 8.000
Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela R$ 5.000
Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda R$ 6.000
Reconhecimento de dupla maternidade/ paternidade R$ 5.000
Ação de cobrança de pensão alimentícia internacional R$ 10.000
Ação de reconhecimento de paternidade/ filiação internacional R$ 12.000
Divórcio no Brasil com conexão estrangeira 31.12.1 Judicial R$ 10.000
Registro/Reconhecimento de divórcio realizado no exterior R$ 4.500
Filiação socioafetiva consensual judicial R$ 5.000
Suprimento judicial de outorga de consentimento ou consentimento para o casamento R$ 5.000
Adoção de maiores R$ 6.000
Regulamentação de visita consensual R$ 4.000
Regulamentação de visita litigiosa R$ 8.000
Tutela e curatela ou alteração consensual R$ 5.000
Tutela e curatela ou alteração litigiosa R$ 10.000
PROCEDIMENTO REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 28.16 Adoção internaciomal R$ 19.000
Adoção nacional de menores R$ 8.000
Habilitação de pretedentes à adoção R$ 8.000
Adoção internacional 31.8.1 Adoção no Brasil por adotante(s) estrangeiro( s) R$ 10.000
Adoção no exterior por adotante(s) brasileiro(s) ou estrangeiro(s) R$ 18.000
Registro/Transcrição de casamento realizado no exterior R$ 3.500

Sobre honorários de direito de família em Minas Gerais

A tabela de honorários da OAB-MG para direito de família em Minas Gerais contempla 34 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 3.500 a R$ 19.000. A média dos valores mínimos é de R$ 7.912. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família em Minas Gerais?
A tabela da OAB-MG prevê valores mínimos entre R$ 3.500,00 e R$ 19.000,00 para serviços de direito de família, com média de R$ 7.912. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família da OAB-MG?
A tabela atual da OAB-MG lista 34 serviços na área de direito de família, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MG para direito de família são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito de família em Minas Gerais?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MG (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MG?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MG pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MG (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-MG ↗