Tabela de Honorários — Acre
Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC · Vigência 2024 · OAB-AC
686
serviços
27
áreas
2024
vigência
Outros
228 serviços R$ 350 – 16.000
Consultas e Pareceres
38 serviços R$ 300 – 10.150
Atividades Avulsas e Extrajudiciais
90 serviços R$ 150 – 9.872,12
Direito Administrativo
44 serviços R$ 500 – 7.700
Direito Digital
6 serviços R$ 150 – 3.070
Direito Tributário
16 serviços R$ 470 – 15.000
Propriedade Intelectual
9 serviços R$ 700 – 6.080
Recursos e Tribunais Superiores
34 serviços R$ 980 – 15.000
Direito de Trânsito
5 serviços R$ 1.300 – 4.000
Mediação e Arbitragem
6 serviços R$ 1.270 – 3.260
Direito Trabalhista
11 serviços R$ 560 – 14.250
Direito Civil
29 serviços R$ 2.090 – 12.000
Direito Imobiliário
10 serviços R$ 1.855 – 8.360
Direito Ambiental
2 serviços R$ 5.590 – 12.626,88
Direito de Família
41 serviços R$ 620 – 9.950
Direito da Criança e Adolescente
12 serviços R$ 5.530 – 14.300
Direito Empresarial
12 serviços R$ 1.520 – 5.080
Direito Penal
36 serviços R$ 1.560 – 21.000
Sucessões e Inventários
23 serviços R$ 3.190 – 10.180
Falências e Recuperação Judicial
5 serviços R$ 4.936,05 – 14.808,18
Proteção de Dados (LGPD)
1 serviço R$ 3.070 – 3.070
Direito Sindical
1 serviço R$ 3.570 – 3.570
Direito Eleitoral
9 serviços R$ 1.540 – 13.580,6
Direito Previdenciário
4 serviços R$ 700 – 4.000
Direito Médico e Saúde
3 serviços R$ 550 – 12.519
Juizados Especiais
2 serviços R$ 2.680 – 4.900
Direito do Consumidor
9 serviços R$ 2.990 – 7.779
Sobre a tabela de honorários de Acre
A tabela de honorários da OAB-AC (vigência 2024) é uma referência de valores mínimos para 686 serviços jurídicos em 27 áreas do direito. Os valores vão de R$ 150 a R$ 21.000, com média de R$ 4.023. A tabela é atualizada anualmente pela seccional e serve como piso ético — advogados podem cobrar valores superiores conforme a complexidade, mas não devem praticar valores manifestamente inferiores sem justificativa.
Perguntas frequentes — OAB-AC
Qual a tabela de honorários da OAB-AC em 2024?
A tabela de honorários da OAB-AC (vigência 2024) prevê valores mínimos sugeridos para 686 serviços jurídicos em 27 áreas do direito. Os valores variam de R$ 150 a R$ 21.000 conforme o tipo de serviço e complexidade.
Os valores da tabela da OAB-AC são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB-AC estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética. Os honorários advocatícios são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). A tabela serve como piso — cobrar manifestamente abaixo pode ser considerado infração ética, mas não há vinculação legal.
Onde encontro a tabela oficial de honorários da OAB-AC?
A tabela oficial é publicada pela seccional da OAB-AC em seu site institucional. Nesta página reunimos todos os 686 serviços organizados por área do direito com os valores mínimos vigentes, extraídos diretamente do documento oficial.
Como são reajustados os honorários da OAB-AC?
As tabelas de honorários são atualizadas anualmente pela seccional, geralmente com base no IPCA ou índice equivalente. O índice de reajuste varia conforme deliberação do Conselho Seccional.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC (vigência 2024). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB).
Fonte: OAB-AC ↗