Atividades Avulsas e Extrajudiciais

90 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 150
menor
R$ 1.965
média
R$ 9.872,12
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Petição ou Requerimento avulso R$ 1.130
Diligência ou acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia. Obs: fora do horário comercial, acrescenta-se R$ 840
Elaboração de notificação extrajudicial R$ 627
Fotocópia / digitalização de mais de 100 folhas - Acrescenta-se por folha 1.16 Protocolo (por ato) R$ 150
Protocolo e distribuição de petição inicial com rol de documentos R$ 198
Solicitação ou retirada de documentos judicial ou extrajudicial R$ 198
Despachar com juiz, diretor de secretaria, delegado, membro do ministério público, secretário e demais autoridades R$ 730
Acompanhamento de perícia R$ 730
Audiência conciliatória (presencial ou virtual) R$ 360
Audiência de instrução e julgamento (presencial ou virtual) R$ 730
Acompanhamento em audiências perante o DETRAN/AC R$ 450
Elaboração de notificação extrajudicial para cumprimento do acordo R$ 330
Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário R$ 1.980
Retificação de acordo extrajudicial R$ 1.270
Elaboração de notificação extrajudicial para cumprimento do acordo homologado pelo juiz R$ 730
Comparecimento em audiências de conciliação. O ato exclusivo de acompanhamento como advogado(a) ou representante de qualquer das partes R$ 1.460
Diligência em órgão público R$ 490
Elaboração de resposta a ofício e notificação extrajudicial (simples) R$ 420
Elaboração de resposta a ofício e notificação extrajudicial (complexo) R$ 1.400
Impugnação à perícia em processo administrativo/judicial R$ 2.800
Petição intermediária em processo licitatório R$ 560
Análise e/ou pedido de reajuste do contrato, reequilíbrio financeiro de contrato público ou repactuação contratual perante o ente contratante +50% R$ 1.400
Cobrança extrajudicial por inadimplência de contrato público R$ 2.100
Processo de execução de contrato público R$ 3.920
Inicial ou Contestação e audiência R$ 2.005
Execução de título extrajudicial R$ 2.140
Notificação extrajudicial relacionada à locação R$ 760
11 CONDOMÍNIOS AÇÕES POSSESSÓRIAS EXTRAJUDICIAL 7.10 Assessoria jurídica mensal simples R$ 1.000
Assessoria jurídica mensal intermediária R$ 1.800
Elaboração de contratos R$ 3.000
Revisão de contratos R$ 1.250
Registro de contratos condominiais R$ 1.250
Regularização fundiária R$ 4.180
Análise dos aspectos ambientais do contrato R$ 2.800
Atuação em audiência isolada para coleta de provas R$ 3.000
Atuação em procedimento extrajudicial cujo objeto seja crime ambiental R$ 6.000
Atuação em audiência de transação penal em al R$ 1.400
Contrato de namoro R$ 2.540
Minuta de Pacto Antenupicial R$ 6.120
Ato - Audiência de Conciliação (Família) R$ 1.220
Ato - Audiência de Instrução e Julgamento (Família) R$ 3.080
Diligências junto ao oficial de justiça para o cuprimento da citação R$ 190
Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) R$ 5.000
Audiência de reavaliação de medida socioeducativa R$ 6.720
Sem litígio, extrajudicial, sobre o monte mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira R$ 5.940
Pedido e acompanhamento de recuperação extrajudicial sobre o valor do passivo - ME/EPP R$ 7.593,94
Pedido e acompanhamento de recuperação extrajudicial sobre o valor do passivo R$ 9.872,12
Assessoria na elaboração de contrato de franquia 3% sob o valor do contrato 13.19 Não impugnados, sobre o valor habilitado +3% R$ 3.490
Contrato de Autorização, Licença e/ou Uso R$ 2.030
Contratos de Desenvolvimento de Software R$ 2.300
Contrato de Desenvolvimento de Website R$ 2.300
Contrato de Desenvolvimento de Aplicativo R$ 2.300
Contrato de Fornecimento de Tecnologia R$ 2.300
Contrato de Cessão de Uso de Tecnologia e/ou Software R$ 2.300
Contrato de Cessão de Tecnologia e/ou Software R$ 2.300
Contrato de Cooperação Tecnológica R$ 2.300
Contrato de Escrow (Código-fonte) R$ 3.070
Contrato de Gestão de Tráfego R$ 1.530
Contrato de Social Media / Gestão de Mídias Sociais R$ 1.530
Contrato de Copywriting R$ 1.530
Contrato de Criação de Branding R$ 1.530
Comparecimento a audiência inaugral (presencial ou virtual) R$ 1.290
Comparecimento a audiência de instrução (presencial ou virtual) R$ 1.825
Comparecimento a audiência de conciliação (presencial ou virtual) R$ 980
Compareciento a audiência de encerramento de instrução (presencial ou virtual) R$ 730
Acordo extrajudicial trabalhista: sobre o valor do acordo R$ 1.483,93
Protocolo de petições e documentos no PJE R$ 380
Cobrança extrajudicial - cumulativo R$ 1.540
Não consignadas a) Cobrança extrajudicial R$ 1.540
Diligências no INSS, autarquias previdenciárias e INSS R$ 1.008
Agendamento de perícia por incapacidade R$ 400
Obtenção de documentos e/ou cópias na esfera administrativa ou judicial (com diligência junto ao órgão) R$ 500
Obtenção de documentos e/ou cópias na esfera administrativa ou judicial (sem diligência junto ao órgão) R$ 250
Diligências avulsas para acompanhamento do cliente perante órgãos regulatórios (por ato) R$ 1.550
Audiência de conciliação R$ 1.650
Audiência de conciliação com TAC R$ 2.150
Audiência de instrução R$ 2.480
Realização de audiência de instrução no rito ordinário: a) no domicílio do advogado (sem alegações finais orais) R$ 2.560
Realização de audiência de instrução no rito sumário: a) no domicílio do advogado (sem alegações finais orais) R$ 1.860
Realização de audiência no rito sumaríssimo - juizado especial criminal: a) preliminar no domicílio do advogado R$ 710
Audiência de retratação na Vara da Violência Doméstica R$ 1.960
Audiência de Custódia e admonitória no domícilio do advogado a) no domícilio do advogado R$ 1.372
Audiência de retratação na vara de violência doméstica R$ 2.100
Análise de contrato bancário R$ 506
Cálculo revisional de contrato bancário R$ 506
Negociação extrajudicial junto à institução financeira R$ 4.000
Execução de título extrajudicial R$ 3.000
Acompanhamento PROCON, notificação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial sem benefícios econômicos R$ 706
Acompanhamento PROCON, notificação extrajudicial, agências reguladoras e sites de resolução extrajudicial com benefícios econômicos R$ 1.302
Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 1.825

Sobre honorários de atividades avulsas e extrajudiciais em Acre

A tabela de honorários da OAB-AC para atividades avulsas e extrajudiciais em Acre contempla 90 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 150 a R$ 9.872,12. A média dos valores mínimos é de R$ 1.965. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 150,00 e R$ 9.872,12 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, com média de R$ 1.965. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 90 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-AC para atividades avulsas e extrajudiciais são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de atividades avulsas e extrajudiciais em Acre?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-AC (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-AC?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-AC pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-AC ↗