Outros

228 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 350
menor
R$ 3.770
média
R$ 16.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
c) Com exames de documentos R$ 1.010
Memoriais R$ 1.560
Assessoria em negociação de dívida (pessoa física ou jurídica) ou cobrança amigável R$ 1.440
Retirada e levantamento de alvará judicial R$ 360
Defesas de Multa NIC (Não Identificação de Condutor) +30% R$ 500
Tentativas de negociações extrajudiciais e preliminares com a parte contrária, via WhatsApp, e-mail ou telefone R$ 980
Intervenção para solução de qualquer assunto eventual no terreno amigável relacionado ao acordo entabulado, mesmo quando for de valor estimável R$ 1.270
Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera judicial perante o Poder Judiciário R$ 1.980
Representação do cliente no procedimento arbitral R$ 2.094,86
Ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral R$ 3.142,29
Ajuizamento de execução judicial para o cumprimento da sentença arbitral R$ 2.094,86
Defesa do executado, em juízo, no cumprimento da sentença arbitral R$ 3.142,29
Procedimento especial - mandado de injunção R$ 7.000
Cálculos de liquidação ou atualização de verbas/direitos reivindicados +50% R$ 700
Acompanhamento de sessões e prazos em processo licitatório eletrônico R$ 420
Acompanhamento de sessões e prazos em processo licitatório presencial +50% R$ 490
Acompanhamento em reuniões que envolvam processos licitatórios, junto a órgãos públicos R$ 350
Pedido de esclarecimento de edital R$ 700
Impugnação de edital licitatório R$ 1.120
Defesa prévia/preliminar em procedimentos perante os tribunais de contas R$ 2.100
Defesa complementar em procedimentos perante os tribunais de contas R$ 2.800
Representação, denúncias ou cautelar perante os tribunais de contas R$ 2.100
Pedidos de reexame/revisão R$ 4.200
Se formulado pedido principal R$ 1.430
Sem valor declarado R$ 3.565
Com valor declarado R$ 8.580
Acréscimo por litisconsorte +70% R$ 1.798,2
Exceção de pré-executividade R$ 1.820
Desapropriação direta R$ 4.180
Desapropriação indireta R$ 4.180
Reivindicatória R$ 6.270
Demais Ações Petitórias R$ 4.180
Ação Declaratória Autônoma R$ 2.140
Registro de Torrens sem oposição R$ 3.650
Registro de Torrens com oposição R$ 7.290
Consignação em pagamento R$ 3.500
Alienação arrendamento ou oneração de bens R$ 3.500
Ação de Exigir Contas (cada fase) R$ 3.500
Homologação do penhor legal R$ 2.140
Oposição R$ 2.140
Regulação da Avaria Grossa +20% R$ 2.140
Restauração dos autos R$ 1.420
Intervenção de Terceiro R$ 2.140
Ação Popular R$ 8.400
Consignação de aluguel ou de chaves R$ 2.800
Adjudicação compulsória por ofensa de preferência R$ 3.560
Pedido de restituição de depósito ou caução R$ 1.120
Assessoria jurídica mensal abrangente R$ 3.000
Representação em assembleias R$ 850
Confecção de ata de assembleia R$ 500
Elaboração de convenção ou regimento interno R$ 5.000
Alteração de convenção ou regimento interno R$ 3.500
Elaboração de estatutos R$ 4.500
Elaboração de comunicados em geral R$ 450
Carta de advertência e/ou imposição de multas a condôminos infratores R$ 450
Nunciação de obra nova R$ 4.750
Habilitação R$ 3.830
Restauração de autos R$ 3.830
Das vendas a crédito com reserva de domínio R$ 3.830
Do Juízo arbitral R$ 4.750
Desapropriação direta +10% R$ 4.080
Assessoria em projeto de desmembramento ou remembramento de área (urbano ou rural) R$ 2.090
Acompanhamento de reuniões com autoridades ambientais R$ 1.045
a) Defesa Prévia R$ 5.000
Atuação isolada em Termo de Ajustamento de Conduta R$ 4.500
Acompanhamento em estatutos ambientais R$ 8.000
Provisório (requerimento em caráter antecedente ou incidente) +10% R$ 3.660
Defesa e acompanhamento R$ 2.440
Impugnação R$ 4.060
Acompanhamento como terceiro interessado R$ 3.050
Emancipação R$ 2.780
Suprimento de consentimento R$ 2.250
Busca e apreensão de menores internacional - procedimento de repatriação R$ 10.690
Busca e apreensão de menores nacional R$ 6.090
Venda judicial de bens de menores R$ 4.570
Separação de Corpos requerida em caráter antecedente R$ 2.780
Sequestro de Bens requerido em caráter antecedente R$ 4.160
Ação Declaratória de Danos Morais por Abandono Afetivo e outros decorrentes da relação de afeto R$ 3.460
Autorização Judicial para Viagens de Menor R$ 3.250
Ação de Suprimento de Outorga R$ 4.370
Ação Declaratória ou Incidental de Alienação Parental R$ 8.150
Composição pré-processual CEJUSC R$ 1.220
Defesa técnica em procedimentos de apuração de ato infracional R$ 7.800
Pedido de revogação de internção provisória R$ 6.720
no horário de expediente R$ 6.800
perante plantão R$ 7.980
Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento R$ 6.720
Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 6.720
Destituição do poder familiar R$ 4.250
Acompanhamento como terceiro interessado R$ 3.050
Reserva de bens requerida em caráter antecedente R$ 3.620
Remoção de Inventariante 12.7 Ação de Colação R$ 5.090
Ação de Doação Inoficiosa R$ 5.090
Ação de Habilitação de Crédito (sobre o valor habilitado) R$ 3.620
Ação Declaratória de Indignidade R$ 4.250
Ação Declaratória de Deserdação R$ 5.940
Ação de Sonegados R$ 6.790
Planejamento Sucessório - holding familiar R$ 10.180
Ação de Alvará para Levantamento de Valores e Transferência de Bens R$ 3.620
Ação de Registro de Óbito Tardio R$ 3.620
Pedido de destituição/substituição de administrador judicial R$ 5.841,49
Representação do falido (sobre o montante do passivo) R$ 3.148,2
Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) R$ 3.148,2
Elaboração e pedido de homologação de recuperação sobre o valor do passivo R$ 7.593,94
Pedido de destituição/substituição de administrador judicial R$ 8.000
Assistência ao gestor na recuperação R$ 3.148,2
Habilitação/impugnação judicial (sobre o valor do crédito) R$ 2.660
Ação retificação, reclassificação ou exclusão de crédito (artigo 19 da lei 11.101/05) R$ 4.380
Impugnados, sobre o valor habilitado R$ 4.060
Pedido de Restituição de Afins R$ 4.060
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (pedido de defesa) R$ 5.080
Ação de Anulação de Constituição de Pessoa Jurídica R$ 5.080
Ação de Exigir Contas R$ 5.080
Memorando de Entendimentos e/ou Letter Of Intentions R$ 1.520
Acompanhamento de Fusão e Aquisição R$ 5.070
Honorários iniciais sobre valor econômico real da causa R$ 2.800
Honorários finais sobre o benefício R$ 3.900
Honorários iniciais sobre valor econômico real da causa R$ 2.752,2
Honorários finais sobre o benefício R$ 3.900
Honorários iniciais sobre valor econômico real da causa R$ 2.752,2
Honorários finais sobre o benefício R$ 5.600
Sobre o valor dos bens R$ 3.880,6
Honorários iniciais sobre o valor econômico real da causa R$ 2.752,2
Honorários finais sobre o benefício R$ 5.600
c) S.A / LUCRO REAL CPC (art. 85, §3º) R$ 7.800
Desbloqueio e/ou Reativação de Conta em Marketplace em Mercado nacional R$ 771,43
Desbloqueio e/ou Reativação de Conta em Marketplace em Mercado Internacional R$ 1.510
Para Remoção de Conteúdo Online R$ 771,43
Termos de Uso de Site R$ 1.230
Termo de Uso de Software e/ou Aplicativo R$ 1.230
Termo de Autorização de Uso de Imagem R$ 1.230
Ação de Desbloqueio e/ou Reativação de Conta em Marketplace R$ 3.070
Ação para Remoção de Conteúdo Online R$ 3.070
Código de ética R$ 3.000
Políticas e procedimentos de integridade (cada documento) 16.3 Código de ética para terceiros R$ 3.000
Mapa de riscos R$ 3.000
Treinamentos (a hora) 16.6 Apoio para temas do Compliance e participação em reuniões (a hora) 16.7 Monitoramento do programa (mensalmente) R$ 3.000
Contratação na função de gestor geral R$ 3.500
Contratação na função de gestor por área R$ 2.500
Contratação na função de gestor de controladoria R$ 2.500
Contratação na função de gestor técnico R$ 2.500
Patrocínio de Reclamante: sobre o valor da causa, da condenação, ou do acordo R$ 1.800
Patrocínio da Reclamada: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação R$ 2.990
Elaboração de petição inicial R$ 1.212
Elaboração de defesa R$ 1.212
Ação de consignação em pagamento em favor da parte reclamante +25% R$ 2.192
Ação de reintegração de empregado (sob o proveito econômico) +20% R$ 2.320
Acompanhamento do TRT R$ 1.600
Elaboração de memoriais R$ 1.530
Apresentação de cálculos +3% R$ 1.260
Impugnação de cálculos +3% R$ 1.260
Cálculo de liquidação de pedido ou verbas incontroversas R$ 700
Ação cautelar (requerida em caráter antecedente) +20% R$ 3.650
Contestação de ação cautelar R$ 3.650
Acompanhamento de homologação de quitação anual R$ 730
Reunião com preposto e/ou testemunhas R$ 903
Petição interlocutória R$ 430
Confecção de Edital R$ 2.650
Assessoria presencial em assembleia (a hora) R$ 720
Registro do sindicato no MP (sem impugnação) R$ 3.570
Registro do sindicato no MP (com impugnação) R$ 7.130
Participações ou assessoria em assembleia da categoria (a hora) R$ 510
Elaboração de Edital R$ 730
De resultado de eleições e associações R$ 2.940
a) Atuar no polo ativo R$ 2.590
Cobrança judicial - cumulativo R$ 3.590
18.76 a) Com até 500 empregados R$ 3.870
e 1.000 empregados R$ 5.880
a) Com até 10 empresas associadas R$ 8.020
Homologação de certidão de tempo de serviço R$ 1.860
Retificação de CNIS R$ 2.100
Atuação somente a partir da fase recursal R$ 1.600
Atuação somente a partir da fase recursal R$ 3.000
Ação de revisão de benefício R$ 4.000
Ação de reconhecimento ou homologação de tempo de serviço R$ 3.000
Pedido de Prorrogação R$ 400
Ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente R$ 5.450
Aditamento da tutela antecipada com pedido de tutela final R$ 4.550
Ação de obrigação de fazer R$ 5.600
Assessoria para elaboração de laudo pericial R$ 1.650
Defesa/impugnação de autos e/ou manifestação perante órgãos regulatórios R$ 2.570
Elaboração ou revisão de regimento interno de corpo clínico R$ 2.280
Ato judicial que não consta da tabela R$ 5.771,7
Investigação Defensiva R$ 9.000
Apresentação do cliente ou testemunha ou vítima R$ 1.950
Delação ou Colaboração premiada R$ 16.000
c) fora do domicílio do advogado (sem alegações finais orais) R$ 2.900
Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 6.820
Apresentação de resposta à acusação no rito sumário R$ 2.840
c) fora do domicílio do advogado (sem alegações finais orais) R$ 2.340
Apresentação de alegações finais por memoriais no rito sumário R$ 1.860
c) de instrução no domicílio do advogado (com alegações finais orais) R$ 1.680
Rito especial da Lei 11.343/06 - (Lei Tráfico) R$ 8.889,12
Rito da Lei 11.340/06 - (Lei Maria da Penha) R$ 4.938,4
Pedido de cessação de periculosidade e medidas protetivas relativos à violência doméstica R$ 2.100
Processo Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) R$ 13.580,6
Processo Lei 9.613/1998 - (Lei de Lavagem de Dinheiro) R$ 13.580,6
Processo Lei 8.137/1990 R$ 8.889,12
Busca e apreensão R$ 3.900
Ações cautelares R$ 4.938
Carta testemunhável R$ 3.000
Correição Parcial R$ 3.000
c) das 19h às 7h, em feriados ou domingos Acresce +15% R$ 1.360
c) das 19h às 7h, em feriados ou domingos Acresce +15% R$ 2.100
Exceções, e medidas assecuratórias R$ 2.720
Visita em presídio R$ 506
Insanidade mental do acusado R$ 4.200
Defesa em PAD R$ 2.720
Restituição de coisas apreendidas R$ 1.560
Pedido de explicações R$ 2.720
Justificação judicial R$ 4.200
Perante tribunais R$ 7.980
Perante tribunais superiores R$ 10.120
Atuação em 1° instância R$ 5.600
Atuação em 2° instância R$ 5.510
Atuação junto aos cartórios e zonas eleitorais R$ 6.800
Defesa perante ao TRE R$ 7.200
Defesa perante ao TSE R$ 9.880
Prestação de contas R$ 9.810
Ações indenizatórias (cobrança indevida; venda casada; negativação indevida; cartão de crédito não solicitado, entre outros) R$ 3.000
Ação revisional R$ 5.000
Acompanhamento de cliente em reunião com gerentes/negociações R$ 703
Defesa em ações indenizatórias (cobrança indevida; negativação indevida; cartão não solicitado, entre outros) R$ 4.000
Elaboração de memoriais R$ 3.000
Correição parcial R$ 7.340
Incidente de resolução de demandas repetitivas R$ 7.340
Incidente de assunção de competência R$ 7.340
Incidente de arguição de declaração de inconstitucionalidade R$ 5.900

Sobre honorários de outros em Acre

A tabela de honorários da OAB-AC para outros em Acre contempla 228 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 350 a R$ 16.000. A média dos valores mínimos é de R$ 3.770. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 350,00 e R$ 16.000,00 para serviços de outros, com média de R$ 3.770. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 228 serviços na área de outros, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-AC para outros são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de outros em Acre?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-AC (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-AC?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-AC pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-AC ↗