Direito Tributário

16 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 470
menor
R$ 4.876
média
R$ 15.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Diária profissional - , independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia R$ 1.100
Deslocamento do profissional por via terrestre - 1.26 A diária profissional - independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia R$ 2.049
Atuação perante conselhos profissionais R$ 5.600
Acompanhamento e negociação de Termos de Compromisso em matéria ambiental +5% R$ 1.463
Ação de Dissolução parcial ou total de sociedade R$ 5.080
Dissolução e Liquidação de Sociedades a) Sobre rateio recebido R$ 7.870
Outros procedimentos e defesas em matéria fiscal ou tributária R$ 3.880,6
b) fora do domicílio do profissional 18.61 a) No domicílio do profissional R$ 470
Integrar como membro da Comissão Eleitoral R$ 7.160
Integrar como Presidente da Comissão Eleitoral R$ 10.230
Assessoria de Comissão Eleitoral - a hora R$ 510
Ação de mandado de segurança envolvendo sanção ético-disciplinar, exceto do exercício profissional R$ 6.000
Ação de mandado de segurança envolvendo sanção ético-disciplinar de cassação do exercício profissional R$ 15.000
Representação do denunciado em processo ético-profissional (por profissonal) R$ 6.840
Sustentação oral em processo ético-profissional R$ 2.480
Elaboração ou revisão de documentos legais da atividade profissional (termos de consentimento, confidencialidade, autorização para uso de imagem e afins) R$ 2.280

Sobre honorários de direito tributário em Acre

A tabela de honorários da OAB-AC para direito tributário em Acre contempla 16 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 470 a R$ 15.000. A média dos valores mínimos é de R$ 4.876. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito tributário em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 470,00 e R$ 15.000,00 para serviços de direito tributário, com média de R$ 4.876. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito tributário da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 16 serviços na área de direito tributário, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-AC para direito tributário são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito tributário em Acre?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-AC (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-AC?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-AC pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-AC ↗