Direito Civil

29 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 2.090
menor
R$ 6.032
média
R$ 12.000
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Cumprimento de Sentença R$ 2.140
Usucapião ordinário, especial urbano e familiar R$ 6.270
Usucapião extraordinário R$ 7.315
Ação Monitória R$ 2.090
Ação Civil Pública R$ 8.400
Da ação monitória R$ 2.720
Ação ordinária de despejo +20% R$ 4.750
9.6 a) Defesa em inquérito civil R$ 6.000
Atuação em Ação Civil Pública (1° instância) R$ 12.000
Retificação de registro civil R$ 3.960
Representação de entidade em ação civil pública R$ 8.400
Mandado de segurança a ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) R$ 10.010
Recurso Ordinário R$ 2.990
Contrarrazões de Recurso Ordinário R$ 2.990
Recurso Extraordinário R$ 5.300
Contrarrazões de Recurso Extraordinário R$ 5.300
Agravo contra despacho denegatório de seguimento de Recurso Extraordinário R$ 5.300
Contrarrazões de Agravo contra denegatório de seguimento de Recurso Extraordinário R$ 5.300
Propositura de ação de responsabilidade civil (erro médico e assuntos afins) R$ 6.100
Defesa em ação de responsabilidade civil R$ 12.000
Defesa em procedimento ordinário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 8.580
Apresentação de resposta à acusação no rito ordinário R$ 3.440
Apresentação de alegações finais por memoriais no rito ordinário R$ 2.560
Recurso Ordinário em mandado de segurança em matéria criminal R$ 7.200
Recurso Extraordinário R$ 10.000
Acompanhamento de inquérito civil público R$ 3.800
Embargos do executado, monitórios e/ou defesa do devedor, crédito rural ou não R$ 6.000
Defesa e atuação em ação civil pública R$ 10.000
Representação em convenção coletiva de consumo a) Representação de entidade civil de consumidor R$ 3.999

Sobre honorários de direito civil em Acre

A tabela de honorários da OAB-AC para direito civil em Acre contempla 29 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.090 a R$ 12.000. A média dos valores mínimos é de R$ 6.032. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 2.090,00 e R$ 12.000,00 para serviços de direito civil, com média de R$ 6.032. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 29 serviços na área de direito civil, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-AC para direito civil são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito civil em Acre?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-AC (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-AC?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-AC pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-AC ↗