Direito de Família

41 serviços com valores mínimos · OAB-AC · Vigência 2024

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 620
menor
R$ 5.483
média
R$ 9.950
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Com bens a serem partilhados e/ou guardas ou alimentos +10% R$ 9.140
Com bens a serem partilhados e/ou guardas ou alimentos R$ 7.180
Com bens a serem partilhados e/ou guarda ou alimentos a) Como patrono de ambas as partes R$ 6.570
Ação de Alimentos +10% R$ 3.660
Defesa na execução de alimentos R$ 2.200
Revisão, exoneração, redução ou majoração de alimentos +10% R$ 3.660
Ação de Oferta de Alimentos R$ 3.660
Alimentos Transitórios +5% R$ 3.370
Alimentos Compensatórios +5% R$ 3.370
Habeas Corpus, relaxamento de prisão por alimentos ou mandado de segurança R$ 4.060
Ação de Guarda Litigiosa R$ 6.630
Homologação de Guarda R$ 3.060
Ação de Alteração de Guarda R$ 6.630
Defesa nas Ações de Guarda R$ 6.630
Conversão de Guarda Definitiva / Provisória em Adoção R$ 5.810
Ação de Guarda Litigiosa genitor(a) com residência fixa no exterior R$ 9.950
Ação de Modificação de Guarda genitor(a) com residência fixa no exterior R$ 9.950
Intervenção, guarda de menor exposto e fixação de medidas protetivas ao menor R$ 3.060
Conversão de guarda provisória em adoção consensual R$ 4.270
Contrato/Minuta de União Estável R$ 2.540
Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem R$ 7.140
Conversão de guarda provisória em adoção consensual R$ 4.270
Reconhecimento de filiação a) paterna ou materna R$ 4.800
Regulamentação de visitas R$ 4.860
Ação de adoção de maior de 18 anos consensual R$ 5.530
Ação de adoção de maior de 18 anos litigiosa R$ 6.990
Adoção direta (art. 50, parágrafo 13, ECA) R$ 5.530
Adoção póstuma consensual R$ 5.530
Adoção póstuma litigiosa R$ 6.990
Ação de destituição do poder familiar c/c adoção R$ 6.040
Nulidade ou anulação de casamento e/ou ação de nulidade de atos jurídicos R$ 8.230
Interdição R$ 4.580
Curatela Litigiosa R$ 7.100
Tutela ou Curatela (consensuais) R$ 4.580
Prestação de contas na curatela (valor mensal da manutenção) R$ 620
Ação de adoção de maior de 18 anos consensual R$ 5.530
Ação de adoção de maior de 18 anos litigiosa R$ 6.990
Adoção direta (art. 50, parágrafo 13, ECA) R$ 5.530
Adoção póstuma consensual R$ 5.530
Adoção póstuma litigiosa R$ 6.990
Ação de destituição do poder familiar c/c adoção R$ 6.040

Sobre honorários de direito de família em Acre

A tabela de honorários da OAB-AC para direito de família em Acre contempla 41 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 620 a R$ 9.950. A média dos valores mínimos é de R$ 5.483. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família em Acre?
A tabela da OAB-AC prevê valores mínimos entre R$ 620,00 e R$ 9.950,00 para serviços de direito de família, com média de R$ 5.483. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família da OAB-AC?
A tabela atual da OAB-AC lista 41 serviços na área de direito de família, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-AC para direito de família são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito de família em Acre?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-AC (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-AC?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-AC pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AC (tabela 2024). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-AC ↗