Tabela de Honorários — Mato Grosso do Sul
Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS · Vigência 2025 · OAB-MS
158
serviços
15
áreas
2025
vigência
Direito Trabalhista
16 serviços R$ 391,32 – 6.195,89
Atividades Avulsas e Extrajudiciais
23 serviços R$ 228,27 – 11.283,05
Direito Civil
46 serviços R$ 880,47 – 13.315,73
Juizados Especiais
2 serviços R$ 434,8 – 608,72
Direito de Família
3 serviços R$ 3.228,39 – 7.663,34
Direito da Criança e Adolescente
9 serviços R$ 2.369,66 – 5.565,43
Direito Penal
12 serviços R$ 945,69 – 7.413,33
Justiça Militar
10 serviços R$ 4.739,31 – 39.565,59
Direito Administrativo
9 serviços R$ 1.652,22 – 7.413,33
Direito Previdenciário
9 serviços R$ 2.739,24 – 10.924,34
Consultas e Pareceres
4 serviços R$ 4.402,34 – 9.860
Direito Tributário
1 serviço R$ 10.380,84 – 10.380,84
Direito Eleitoral
2 serviços R$ 4.032,77 – 5.163,24
Direito Ambiental
9 serviços R$ 3.695,8 – 8.657,94
Direito do Consumidor
3 serviços R$ 1.518 – 3.036
Sobre a tabela de honorários de Mato Grosso do Sul
A tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025) é uma referência de valores mínimos para 158 serviços jurídicos em 15 áreas do direito. Os valores vão de R$ 228,27 a R$ 39.565,59, com média de R$ 5.707. A tabela é atualizada anualmente pela seccional e serve como piso ético — advogados podem cobrar valores superiores conforme a complexidade, mas não devem praticar valores manifestamente inferiores sem justificativa.
Perguntas frequentes — OAB-MS
Qual a tabela de honorários da OAB-MS em 2025?
A tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025) prevê valores mínimos sugeridos para 158 serviços jurídicos em 15 áreas do direito. Os valores variam de R$ 228,27 a R$ 39.565,59 conforme o tipo de serviço e complexidade.
Os valores da tabela da OAB-MS são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB-MS estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética. Os honorários advocatícios são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). A tabela serve como piso — cobrar manifestamente abaixo pode ser considerado infração ética, mas não há vinculação legal.
Onde encontro a tabela oficial de honorários da OAB-MS?
A tabela oficial é publicada pela seccional da OAB-MS em seu site institucional. Nesta página reunimos todos os 158 serviços organizados por área do direito com os valores mínimos vigentes, extraídos diretamente do documento oficial.
Como são reajustados os honorários da OAB-MS?
As tabelas de honorários são atualizadas anualmente pela seccional, geralmente com base no IPCA ou índice equivalente. O índice de reajuste varia conforme deliberação do Conselho Seccional.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS (vigência 2025). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB).
Fonte: OAB-MS ↗