Consultas e Pareceres
4 serviços com valores mínimos · OAB-MS · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 4.402,34
menor
R$ 6.104
média
R$ 9.860
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| rocedimento ou Defesa Administrativa – 1ª Instância Procedimento ou Recurso Administrativo – 2ª Instância Parecer +15% | R$ 5.076,28 |
| normas tributárias, planejamento, avaliação de riscos de operação ou qualquer tipo de lançamento realizado em face do interessado pelo +15% | R$ 9.860 |
| fi scal Defesa em Execução de Natureza Fiscal – Valor da Ação Consultoria +15% | R$ 4.402,34 |
| de parcelamento | R$ 5.076,28 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de consultas e pareceres em Mato Grosso do Sul
A tabela de honorários da OAB-MS para consultas e pareceres em Mato Grosso do Sul contempla 4 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 4.402,34 a R$ 9.860. A média dos valores mínimos é de R$ 6.104. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para consultas e pareceres em Mato Grosso do Sul?
A tabela da OAB-MS prevê valores mínimos entre R$ 4.402,34 e R$ 9.860,00 para serviços de consultas e pareceres, com média de R$ 6.104. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de consultas e pareceres da OAB-MS?
A tabela atual da OAB-MS lista 4 serviços na área de consultas e pareceres, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MS para consultas e pareceres são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de consultas e pareceres em Mato Grosso do Sul?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MS (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MS?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MS pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-MS ↗