Direito Civil

46 serviços com valores mínimos · OAB-MS · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 880,47
menor
R$ 5.898
média
R$ 13.315,73
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Tutelas de urgência de natureza antecipada e cautelar +10% R$ 3.945,81
Procedimento comum +30% R$ 6.772
Quando houver reconvenção +10% R$ 3.945,81
Acréscimo de honorários +30% R$ 12.413,53
Quando houver reconvenção +10% R$ 6.772
Ação de exigir contas +30% R$ 6.772
Venda a crédito com reserva de domínio +10% R$ 6.195,89
Inicial ou +30% R$ 3.608,84
Contestação e acompanhamento +10% R$ 3.608,84
Se houver purgação de mora, o advogado do autor fará jus à porcentagem contratada que incidirá sobre a quantia recebida pelo cliente. Ordinária de despejo +30% R$ 6.195,89
Como advogado do autor ou do réu. om purgação de mora – como advogado do autor +10% R$ 4.782,79
Com purgação de mora – como advogado do autor +30% R$ 4.782,79
Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis +10% R$ 4.782,79
Revisão e arbitramento de aluguel +30% R$ 4.782,79
Como advogado do autor – percentual sobre a vantagem anual obtida com o aluguel previsto +10% R$ 4.782,79
Como advogado do réu – percentual sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença ÇÃO Como advogado do autor - percentual sobre o valor anual do novo aluguel +30% R$ 4.782,79
Manutenção e reintegração de posse +10% R$ 9.869,95
percentual sobre o valor da área litigiosa Interdito proibitório – percentual sobre o valor da área litigiosa Divisão e demarcação de terras particulares: Não contestada +30% R$ 9.869,95
percentual sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente Contestada – 10% percentual sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente Reti fi cação de área +10% R$ 9.869,95
Nunciação de obra nova +5% R$ 9.869,95
Embargos de terceiro, oposição e assistência +5% R$ 9.869,95
Habilitação Restauração de autos Das vendas a crédito com reserva de domínio Do Juízo arbitral +10% R$ 7.608,99
ÇÃireta – Percentual sobre a diferença entre a oferta e a indenização +10% R$ 7.608,99
fi nal Ação reivindicatória +30% R$ 7.608,99
CONSIGNAÇÃÇÃÇÃÇÃonsignação extrajudicial Consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador +10% R$ 4.402,34
Ação monitória e execução de título extrajudicial +10% R$ 4.347,99
RECUPERAÇÃdvogado do devedor +30% R$ 13.315,73
percentual do passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal Representação +2% R$ 6.195,89
mínimo sobre +3% R$ 8.913,39
Elaboração de ata de posse do condomínio +10% R$ 2.369,66
Elaboração de +10% R$ 3.152,3
Condominial, regulamento geral interno (Regimento +10% R$ 3.152,3
Interno) até 10 unidades +30% R$ 880,47
Adicional por unidade que acrescer +10% R$ 1.695,72
Outros contratos condominiais +30% R$ 1.271,79
Representação de condôminos em assembleias +10% R$ 1.271,79
Arquivamento, Averbação e registro +30% R$ 8.587,29
Administrativa de registro +30% R$ 9.815,6
Consolidação dos +10% R$ 9.815,6
Extinção de condomínio – sobre o valor do quinhão, Mandado de segurança R$ 3.891,46
Habeas data R$ 4.945,84
Ação civil pública R$ 6.087,19
Em havendo proveito econômico, será cobrado êxito R$ 2.369,66
Como advogado do registrante, sem oposição +10% R$ 2.369,66
Com oposição +30% R$ 3.695,8
Organização de fundações +3% R$ 7.663,34

Sobre honorários de direito civil em Mato Grosso do Sul

A tabela de honorários da OAB-MS para direito civil em Mato Grosso do Sul contempla 46 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 880,47 a R$ 13.315,73. A média dos valores mínimos é de R$ 5.898. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Mato Grosso do Sul?
A tabela da OAB-MS prevê valores mínimos entre R$ 880,47 e R$ 13.315,73 para serviços de direito civil, com média de R$ 5.898. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-MS?
A tabela atual da OAB-MS lista 46 serviços na área de direito civil, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MS para direito civil são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito civil em Mato Grosso do Sul?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MS (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MS?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MS pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-MS ↗