Direito Administrativo

9 serviços com valores mínimos · OAB-MS · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 1.652,22
menor
R$ 4.425
média
R$ 7.413,33
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Parâmetros importantes para as atividades em matéria trabalhista +40% R$ 3.695,8
em processo administrativo disciplinar +10% R$ 7.413,33
Em geral +30% R$ 7.413,33
Como advogado do autor quanto couber demissão +1% R$ 4.945,84
Nos demais casos +5% R$ 4.945,84
Em caso de medidas cautelares +1% R$ 2.369,66
Em exames periciais administrativos +5% R$ 3.695,8
Sindicância ou inquérito administrativo +10% R$ 3.695,8
/hora Avaliação +1% R$ 1.652,22

Sobre honorários de direito administrativo em Mato Grosso do Sul

A tabela de honorários da OAB-MS para direito administrativo em Mato Grosso do Sul contempla 9 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 1.652,22 a R$ 7.413,33. A média dos valores mínimos é de R$ 4.425. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Mato Grosso do Sul?
A tabela da OAB-MS prevê valores mínimos entre R$ 1.652,22 e R$ 7.413,33 para serviços de direito administrativo, com média de R$ 4.425. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-MS?
A tabela atual da OAB-MS lista 9 serviços na área de direito administrativo, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-MS para direito administrativo são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito administrativo em Mato Grosso do Sul?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-MS (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-MS?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-MS pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-MS (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-MS ↗