Tabela de Honorários — São Paulo

Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP · Vigência 2025 · OAB-SP

305
serviços
27
áreas
2025
vigência

Atividades Avulsas e Extrajudiciais

13 serviços R$ 737,81 – 4.722

Direito Administrativo

6 serviços R$ 2.996,12 – 16.645,05

Juizados Especiais

3 serviços R$ 998,7 – 1.331,6

Direito Civil

36 serviços R$ 2.951,25 – 9.987,04

Falências e Recuperação Judicial

8 serviços R$ 4.161,27 – 9.987,04

Direito de Família e Sucessões

38 serviços R$ 2.496,76 – 15.812,79

Direito Previdenciário

1 serviço R$ 832,25 – 832,25

Direito Trabalhista

20 serviços R$ 1.165,15 – 19.974,06

Direito do Consumidor

17 serviços R$ 2.330,31 – 12.483,78

Direito Tributário

8 serviços R$ 1.997,42 – 9.987,04

Direito Ambiental e Urbanístico

18 serviços R$ 838,65 – 19.974,06

Direito Eleitoral

4 serviços R$ 8.322,52 – 23.303,07

Direito Penal

24 serviços R$ 1.997,42 – 34.954,6

Justiça Militar

14 serviços R$ 1.997,41 – 23.303,07

Direito de Trânsito

8 serviços R$ 476,33 – 6.658,02

Direito Desportivo

7 serviços R$ 1.331,6 – 33.290,11

Recursos e Tribunais Superiores

9 serviços R$ 5.825,77 – 15.812,79

Mediação e Métodos Autocompositivos

1 serviço R$ 492,66 – 492,66

Tutela da Criança e Adolescente

1 serviço R$ 6.113,01 – 6.113,01

Medidas Socioeducativas

5 serviços R$ 8.605,48 – 8.605,48

Direito da Criança e Adolescente

1 serviço R$ 17.394,07 – 17.394,07

Curadoria Especial

4 serviços R$ 10.985,74 – 15.013,83

Conselho Tutelar

1 serviço R$ 10.985,74 – 10.985,74

Defesa De Direitos De Crianças E Adolescentes Perante Tribunais

7 serviços R$ 6.408,35 – 12.816,69

Direito do Trabalho Infantil

7 serviços R$ 1.830,95 – 6.408,35

Direito Condominial

14 serviços R$ 838,65 – 15.724,71

Proteção de Dados (LGPD)

30 serviços R$ 366,91 – 24.547,33

Sobre a tabela de honorários de São Paulo

A tabela de honorários da OAB-SP (vigência 2025) é uma referência de valores mínimos para 305 serviços jurídicos em 27 áreas do direito. Os valores vão de R$ 366,91 a R$ 34.954,6, com média de R$ 7.450. A tabela é atualizada anualmente pela seccional e serve como piso ético — advogados podem cobrar valores superiores conforme a complexidade, mas não devem praticar valores manifestamente inferiores sem justificativa.

Perguntas frequentes — OAB-SP

Qual a tabela de honorários da OAB-SP em 2025?
A tabela de honorários da OAB-SP (vigência 2025) prevê valores mínimos sugeridos para 305 serviços jurídicos em 27 áreas do direito. Os valores variam de R$ 366,91 a R$ 34.954,6 conforme o tipo de serviço e complexidade.
Os valores da tabela da OAB-SP são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB-SP estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética. Os honorários advocatícios são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). A tabela serve como piso — cobrar manifestamente abaixo pode ser considerado infração ética, mas não há vinculação legal.
Onde encontro a tabela oficial de honorários da OAB-SP?
A tabela oficial é publicada pela seccional da OAB-SP em seu site institucional. Nesta página reunimos todos os 305 serviços organizados por área do direito com os valores mínimos vigentes, extraídos diretamente do documento oficial.
Como são reajustados os honorários da OAB-SP?
As tabelas de honorários são atualizadas anualmente pela seccional, geralmente com base no IPCA ou índice equivalente. O índice de reajuste varia conforme deliberação do Conselho Seccional.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP (vigência 2025). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB). Fonte: OAB-SP ↗