Medidas Socioeducativas
5 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025
Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗
R$ 8.605,48
menor
R$ 8.605
média
R$ 8.605,48
maior
| Serviço | Valor Mínimo ↕ |
|---|---|
| Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento | R$ 8.605,48 |
| Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | R$ 8.605,48 |
| Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) | R$ 8.605,48 |
| Impugnação ao Plano Individual de Atendimento | R$ 8.605,48 |
| Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação | R$ 8.605,48 |
Nenhum serviço encontrado.
Sobre honorários de medidas socioeducativas em São Paulo
A tabela de honorários da OAB-SP para medidas socioeducativas em São Paulo contempla 5 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 8.605,48 a R$ 8.605,48. A média dos valores mínimos é de R$ 8.605. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para medidas socioeducativas em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 8.605,48 e R$ 8.605,48 para serviços de medidas socioeducativas, com média de R$ 8.605. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de medidas socioeducativas da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 5 serviços na área de medidas socioeducativas, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SP para medidas socioeducativas são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de medidas socioeducativas em São Paulo?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SP (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SP?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SP pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).
Fonte: OAB-SP ↗