Direito de Família e Sucessões

38 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 2.496,76
menor
R$ 7.766
média
R$ 15.812,79
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Divórcio Judicial: a) Consensual R$ 7.490,28
Reconvenção em divórcio +8% R$ 11.651,53
Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (acrescido do percentual sobre o patrimônio) +8% R$ 11.462,66
Divórcio extrajudicial em cartório (acrescido do percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) +6% R$ 4.161,27
Dissolução de união estável a) Consensual R$ 7.490,28
Investigação de paternidade cumulada a) com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão R$ 11.651,53
Ação negatória de paternidade R$ 14.148,3
Ação de nulidade ou anulação de casamento R$ 14.148,3
Execução de alimentos – pena de prisão/penhora R$ 2.496,76
Curatela R$ 9.987,04
Emancipação ou suprimento R$ 4.161,27
Adoção a) Por nacional R$ 8.322,52
Ações cautelares – Direito de Família R$ 5.825,77
Ação ordinária de regulamentação de visitas R$ 7.490,28
Ação de interdição ou levantamento R$ 8.322,52
Habeas corpus (prisão civil) R$ 15.812,79
Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial a) Sem litígio: R$ 5.825,77
Inventário negativo R$ 4.161,27
Reserva de bens +10% R$ 4.161,27
Remoção de inventariante R$ 9.987,04
Ação de doação inoficiosa – +10% R$ 5.825,77
Ação de sonegados +20% R$ 9.987,04
Ação de nulidade de testamento R$ 11.651,53
Ação de nulidade de partilha R$ 11.651,53
Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) +10% R$ 4.161,27
Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) +20% R$ 7.823,17
Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) +20% R$ 7.823,17
Retificação de partilha R$ 4.161,27
Ação de alimentos: provisórios – provisionais (majoração – redução – exoneração) e ação revisional de alimentos R$ 2.496,76
Suprimento judicial de outorga de consentimento R$ 5.825,77
Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes R$ 7.490,28
Ação de alteração de guarda R$ 5.825,77
Desconsideração da personalidade jurídica R$ 9.987,04
Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial a) R$ 4.161,27
Ação de colação R$ 5.825,77
Ação anulatória de testamento R$ 11.651,53
Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) R$ 4.161,27
Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento R$ 5.825,77

Sobre honorários de direito de família e sucessões em São Paulo

A tabela de honorários da OAB-SP para direito de família e sucessões em São Paulo contempla 38 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.496,76 a R$ 15.812,79. A média dos valores mínimos é de R$ 7.766. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito de família e sucessões em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 2.496,76 e R$ 15.812,79 para serviços de direito de família e sucessões, com média de R$ 7.766. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito de família e sucessões da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 38 serviços na área de direito de família e sucessões, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SP para direito de família e sucessões são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito de família e sucessões em São Paulo?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SP (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SP?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SP pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-SP ↗