Direito Civil

36 serviços com valores mínimos · OAB-SP · Vigência 2025

Verificado: mai/2026 · Fonte oficial ↗

R$ 2.951,25
menor
R$ 4.761
média
R$ 9.987,04
maior
Serviço Valor Mínimo ↕
Procedimento ordinário: proposição ou defesa +20% R$ 5.992,22
Procedimento sumário: proposição ou defesa +20% R$ 4.161,27
Cumprimento de sentença +20% R$ 3.329,01
Impugnação ao cumprimento de sentença +20% R$ 3.329,01
Execução de título extrajudicial +20% R$ 3.329,01
Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial +20% R$ 3.329,01
Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais +20% R$ 3.329,01
Processo cautelar específico: incidental ou preparatório +10% R$ 3.329,01
Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório +20% R$ 4.161,27
Consignação em pagamento +20% R$ 4.161,27
Depósito +10% R$ 3.329,01
Anulação e substituição de título ao portador +10% R$ 3.329,01
Prestação de contas R$ 9.987,04
Imóvel: interdito proibitório – manutenção – reintegração +20% R$ 5.825,77
Nunciação de obra nova +10% R$ 5.164,69
Usucapião +20% R$ 5.825,77
Divisão e demarcação +10% R$ 5.164,69
Embargos de terceiro +10% R$ 5.825,77
Habilitação +10% R$ 4.161,27
Restauração de autos +10% R$ 4.161,27
Das vendas a crédito com reserva de domínio +10% R$ 4.161,27
Do Juízo arbitral +10% R$ 5.164,69
Da ação monitória +10% R$ 2.951,25
Desapropriação direta +10% R$ 5.902,51
Desapropriação indireta +20% R$ 9.987,04
Ação de retificação de registro público R$ 4.161,27
Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso +10% R$ 4.426,88
Mandado de segurança +20% R$ 6.658,02
Ação ordinária de despejo +20% R$ 5.164,69
Ação renovatória de locação +20% R$ 5.164,69
Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel +20% R$ 5.164,69
Ação de consignação de aluguel +20% R$ 4.161,27
Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$ 3.329,01
Ação de cancelamento de protesto +15% R$ 4.161,27
Alvará judicial R$ 2.951,25
Ação de dissolução de sociedade R$ 6.658,02

Sobre honorários de direito civil em São Paulo

A tabela de honorários da OAB-SP para direito civil em São Paulo contempla 36 serviços com valores mínimos sugeridos que variam de R$ 2.951,25 a R$ 9.987,04. A média dos valores mínimos é de R$ 4.761. Estes valores servem como piso ético para a advocacia — o preço final é livremente negociado entre advogado e cliente conforme a complexidade do caso, urgência e experiência profissional.

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em São Paulo?
A tabela da OAB-SP prevê valores mínimos entre R$ 2.951,25 e R$ 9.987,04 para serviços de direito civil, com média de R$ 4.761. O valor final depende do tipo de procedimento, complexidade e negociação com o advogado.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-SP?
A tabela atual da OAB-SP lista 36 serviços na área de direito civil, abrangendo procedimentos judiciais, extrajudiciais, recursos e atividades consultivas.
Os valores da tabela OAB-SP para direito civil são obrigatórios?
Não. A tabela da OAB estabelece valores mínimos sugeridos como referência ética para a classe. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente (art. 22, Estatuto da OAB). Cobrar abaixo da tabela pode configurar captação de clientela, mas não há sanção legal ao cliente.
Como escolher um advogado de direito civil em São Paulo?
Recomenda-se: 1) Verificar inscrição ativa na OAB-SP (site da seccional); 2) Buscar especialização comprovada na área; 3) Solicitar orçamento detalhado por escrito; 4) Comparar com a tabela OAB como referência de piso; 5) Formalizar em contrato com escopo, prazos e condições de pagamento claros.
O que acontece se o advogado cobrar abaixo da tabela da OAB-SP?
Cobrar honorários manifestamente abaixo da tabela pode configurar infração disciplinar ao Código de Ética (captação indevida de clientela). O Tribunal de Ética da OAB-SP pode instaurar processo disciplinar. Para o cliente, não há consequência — a tabela não vincula o contratante.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SP (tabela 2025). Não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB). Fonte: OAB-SP ↗